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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8026064420178020000 AL 0802606-44.2017.8.02.0000

qualificado pelo rompimento do obstáculo (art. 154, §1º, I do CP). No entanto, o decreto prisional que converteu... que abarcada pela hipótese do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Em face do exposto, com supedâneo no art. 312 c/c... art. 310, II, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISAO EM FLA...

Andamento do Processo n. 0021041-70.2015.5.04.0451 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-4

por pessoas diversas daquelas descritas na Lei 7.102/83. O artigo 186 do Código Civil prevê que"aquele que, por ação... a dezembro de 2008, ID. 1e560d6 a ID. f15781a, e de janeiro de 2009 a julho de 2014, ID. 9d52aea a ID. d07f7a4... de valores apresenta legislação própria - Lei 7102/83, devendo ser observada. D...

Pg. 2840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2017

pelo reclamado, considerando a previsão contida no parágrafo único do artigo 154 do Código Penal, de que somente... encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... a indenização pleiteada. O mesmo ocorre com a aplicação subsidiária dos artigos 389, ...

Andamento do Processo n. 0000172-31.2016.8.10.0129 - Processo Comum - 03/08/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000172-31.2016.8.10.0129 (1722016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUERELANTE: LEIDJANE COSTA MIRANDA ADVOGADO: MIGUEL CARVALHO DASILVA (OAB/MA 12658A)

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2016

Processo Civil é um momento histórico para o Estado Democrático de Direito no País. Primeiro código gestado e aprovado em um regime governamental livre de amarras ditatoriais, o novo CPC impactará

Andamento do Processo n. 0001745-68.2015.5.10.0104 - RTOrd - 25/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001745-68.2015.5.10.0104 RECLAMANTE MURIEL FERNANDES SANTOS ADVOGADO DELY GOMES LUZ FILHO(OAB: 37713/DF) RECLAMADO VEST MAGAZINE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO RUBENS CURCINO

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/04/2016

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TESOURA DE OURO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA e VEST MAGAZINE CONFECÇÕES LTDA - ME pleiteando

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20130106670000100 RN

  Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2013.010667-0/0001.00 Origem:                      9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Embargante:               Cintya Kelly

Pg. 509. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2013

2. Fundamentação. A prisão é medida excepcional, admissível, apenas, nas estritas hipóteses legais. No caso dos autos, embora o crime cometido seja de extrema gravidade, o investigado não foi preso

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2012

AMBOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA. ADEMAIS, DETERMINO QUE A EMPRESA REQUERIDA PROMOVA A RETIRADA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB

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