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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Andamento do Processo n. 0000172-31.2016.8.10.0129 - Processo Comum - 03/08/2016 do TJMA

da querelante, consoante o art. 100 , § 1º c/c art. 154 , parágrafo único , ambos do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito... a querelante. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 395 , I e II do Código de Processo Penal , quanto aos delitos de Injúria..., com fulcro no artigo 395 , II do Código de Processo Penal R...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2016

da querelante, consoante o art. 100, §1º c/c art. 154, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito... a decretação de sua prisão civil.Ante o exposto, DECRETO, com base no artigo 528, §3º, da Lei 13.105, de 16 de Março de 2015... judicial na forma do § 1º do art. 528 do NCPC, decretar-lhe-á a...

Andamento do Processo n. 0001745-68.2015.5.10.0104 - RTOrd - 25/04/2016 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001745-68.2015.5.10.0104 RECLAMANTE MURIEL FERNANDES SANTOS ADVOGADO DELY GOMES LUZ FILHO(OAB: 37713/DF) RECLAMADO VEST MAGAZINE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO RUBENS CURCINO

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/04/2016

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TESOURA DE OURO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA e VEST MAGAZINE CONFECÇÕES LTDA - ME pleiteando

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20130106670000100 RN

, da Lei 6.404/76 e ao art. 177, §1º, III, do Código Penal, inclusive para fins de prequestionamento. E ainda, para... de diretora comercial; ao art. 153, art. 154, §1º e §2º, 'a' e 'b' e art. 155, inciso I e II, da Lei 6.404/76 e ao art. 177..., §1º, III, do Código Penal, inclusive para fins de prequestionamento...

Pg. 509. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2013

2. Fundamentação. A prisão é medida excepcional, admissível, apenas, nas estritas hipóteses legais. No caso dos autos, embora o crime cometido seja de extrema gravidade, o investigado não foi preso

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2012

AMBOS A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA. ADEMAIS, DETERMINO QUE A EMPRESA REQUERIDA PROMOVA A RETIRADA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2783

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.41.00.002783-4/RO R E L A T Ó R I O O EXMº SR. JUIZ

Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2011

Prossegue a inicial: Por último, como procedem o querelado e seu advogado? Através de outro magistrado seu amigo pede que se dirija ao filho do querelante, que também é juiz de direito, tentando (o

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1043 AM

Cuida-se de queixa-crime apresentada por AVELINO GOMES FILHO em desfavor de LEONEY FIGLIOULO HARRAQUIAN. Discorre a inicial, em síntese, que, após interpor medida cautelar de arresto – objetivando garantir honorários profissionais derivados de serviços prestados em ação de inventário que tramita na 1ª Vara de Família –...

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