Artigo 567 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Página 1999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo . 0002644-362020.814.0005. Ação Penal: Art. 157, §3º, II, do CPB, e Art. 211... 1ª Vara Penal da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei, …

Página 2000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

:G. L. C. . Processo: 0013933-05.2016.8.14.0005. Capitulação penal: art. 180 do CP. Autor: Ministério Público do Estado... condicional do processo, deve o juiz declarar extinta a punibilidade. Ante …

Andamento do Processo n. 0144274-68.2018.8.21.0001 - 19/01/2021 do TJRS

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CRIMINAL (ARTIGO 567 DO CPP ). TENDO EM CONTA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DO FATO SOBRE DESINTERESSE...Andamento do Processo n. 0144274-68.2018.8.21.0001 - 19/01/2021 do TJRS …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2021

, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO... , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ." 001/2.13.0022888-0 (CNJ …

Andamento do Processo n. 5000809-85.2021.8.09.0051 - 15/01/2021 do TJGO

, nos termos do art. 567 do CPP, além de eventual conexão ou desmembramento do feito quanto aos corréus sem prerrogativa... sobre a ratificação ou não dos atos praticados pelo juízo de primeiro …

Página 1054 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

análise pelo TJGO sobre a ratificação ou não dos atos praticados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 567 do CPP... dos atos praticados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 567

Andamento do Processo n. 00035237720198140005 - 13/01/2021 do TJPA

tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal e Súmula 23 TJPA... com a determinação legal. Estão presentes os requisitos exigidos pelo ar…

Andamento do Processo n. 5000822-43.2021.8.09.0000 - 13/01/2021 do TJGO

, nos termos do art. 567 do CPP, além de eventual conexão ou desmembramento do feito quanto aos corréus sem prerrogativa de foro... sobre a ratificação ou não dos atos praticados pelo juízo de …

Página 987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

. . Processo: 0013933-05.2016.8.14.0005. Capitulação penal: art. 180 do CP. Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu.... Constata-se que a pena máxima atribuída aos crimes ultrapassa a 02 …

Página 642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

pelo TJGO sobre a ratificação ou não dos atos praticados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 567 do CPP... praticados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 567 do CPP, além de …