Artigo 567 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003724-87.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003724-87.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CELSO SCHNEIDER ADVOGADO(A/S) ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA | 31106/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001814-88.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001814-88.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIANO PIRES DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA | 31106/PR CAETANO DE PAULA…

Andamento do Processo n. 0600155-93.2021.6.15.0000 - 14/01/2022 do TRE-PB

Publicação : sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Presidente Desembargador Leandro dos Santos Vice-Presidente e…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 14 de Janeiro de 2022

04.- Em seguida, os impetrantes informaram (ID15716806) que o HC anteriormente protocolado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (0819214-18.2021.8.15.0000) não foi conhecido devido à…

Andamento do Processo n. 0000264-03.2019.815.0731 - Ação Penal - 13/01/2022 do TRE-PB

Publicação : quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Presidente Desembargador Leandro dos Santos Vice-Presidente e…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 13 de Janeiro de 2022

08.- Nos termos do art. 567 do CPP, "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". 09.- A nulidade…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0022362-55.2018.8.16.0030 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022362-55.2018.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERIK HENRIQUE PUNSKY OPATA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO RUFINE MACHADO | 80932/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0027614-07.2018.8.08.0048 - Recurso Especial - 12/01/2022 do TJES

34- Recurso Especial Nº 0027614-07.2018.8.08.0048 SERRA - 6ª VARA CRIMINAL RECTE ROGER FELISMINO NOGUEIRA RIBEIRO Advogado (a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES Advogado (a) JOSE CLAUDIO…

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Criminais Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DECISÕES 1- Revisão Criminal Nº 0030993-95.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 1500648-72.2021.8.26.0129 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1500648-72.2021.8.26.0129 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL MARCIANO DE LIMA - Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO…