Art. 567 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Andamento do Processo n. 13.02.2014 - Rogério Kanayama - 14/11/2019 do TJPA

, a pris"o preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem...: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI 11.343/0…

Página 1247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal. (CJ 75928/2013, DES... DOS ARTIGOS 564, I E 567, AMBOS DO CPP. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 226, II, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR... por juízo incompetente. O art. 567 do CPP dispõe que "a incompetência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00098090920178240023 Capital 0009809-09.2017.8.24.0023

do art. 567 do Código de Processo Penal ("Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo.... LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50408231520194040000 5040823-15.2019.4.04.0000

como os requisitos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios de autoria, bem... no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto não se mostram …

Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão... A PUNIBILIDADE do réu RICARDO POMIGLIO , com fundamento no artigo 89, § 5º …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

da autoridade reclamada para processamento e julgamento da ação penal de n. 5033771-51.2018.4.04.7000”. (eDOC 66, p. 12) É... procedente somente em relação ao reclamante Guido Mantega, a decisão …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

. 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei 8.906/1994: “Art. 6º Não há hierarquia... afronta o disposto no art. 5º, XI da CF, a escuta ambiental com fundamento na Lei

Andamento do Processo n. 0004128-49.2019.8.17.0810 - 01/11/2019 do TJPE

preceitua o art. 567 do CPP. Deixo de determinar a abertura de vista para contrarrazões por entender que os embargos não... até então praticados, determinando-se o prosseguimento do feito. …

Página 988 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Novembro de 2019

, dos despachos e atos constantes dos processos a seguir relacionados, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO: 0004128... proferidos, conforme preceitua o art. 567 do CPP. Deixo de determinar a …