Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
comercialização livros digitais na plataforma do Mercado Livre, com violação a direitos disciplinados pela Lei Federal nº9.610 /98... , nos artigos 102 , 104 , e 105 da Lei de DireitosAutorais , …
previstas nos artigos 102, 103, 104 e 107 da Leinº9.610/98, devendo pagar a ré, no mínimo, as 20.000 cópias que produziu... o artigo 49 da Lei de Direito Autoral, em 19.04.2004, com validade até …
, nos termos do art. 104 da Lei n. 9.610/1998, por comercializar o produto fraudado. Assim, deve ser reconhecido o direito... aos arts. 129, 130,131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209 e 210 da L……
do art. 104 da Lei n. 9.610 /1998, por comercializar o produto fraudado. Assim, deve ser reconhecido o direito... -, em seus artigos que tratam especificamente da reparação pelos danos causados por …
SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena…
COM BASE NO ARTIGO104 DA LEI9.610/98. NÃO IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CHAMAMENTO... DE BARROS, DJ 31/10/2007) 2. O julgamento com base na Lei104 da Lei n. 9.610/98, …
. OLIVEIRA, Jaury Nepomuceno de; WILLINGTON, João. Anotações à lei do direito autoral: Leinº9.610/98. Rio de Janeiro...: Lumen Juris, 2005. p. 146), conforme norma contida no art. 104 da Lei de Dir……
. OLIVEIRA, Jaury Nepomuceno de; WILLINGTON, João. Anotações à lei do direito autoral: Leinº9.610/98. Rio de Janeiro...: Lumen Juris, 2005. p. 146), conforme norma contida no art. 104 da Lei de Dir……
, nos termos do artigo 102 e 104 da Lei9.610/98. 2) É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte... do Estado de Goiás assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOSAUTORAIS. TELA …
, 927 e 944 do Código Civil/2002; além dos artigos 102, 103 e 104 da Lein.º9.610/1998. Dizem que o artista Cleber Gouveia... guarida. Inicialmente, a alegada violação ao artigo 103 da Lein.º9.610…