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23 de maio de 2019
Artigo 104 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 104 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10138056720188260100 SP 1013805-67.2018.8.26.0100

, I , 53 , 102 , 103 , parágrafo único , 104 e 105 da Lei 9.610 /98. Afirma que, concedida a tutela antecipada para... que, diante disso, houve ofensa a direitos autorais , nos termos dos art. 5º , XXVII da Constituição Federal , 28 , 29...: Associação Brasileira de Direitos Roprográficos - ABDR Apelada: Mercadoliv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10298002820158260100 SP 1029800-28.2015.8.26.0100

em relação aos que obtiveram proveito econômico - Inteligência do art. 104 , da Lei 9.610 /98 - Recurso do Autor... configurada, com fundamento no art. 104 da Lei de Direitos Autorais . Nesse sentido, destaco o precedente: Ementa... pelo autor na internet. Paisagem comum, sem qualquer elemento distintivo. Inobservânci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10921360520148260100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

do conteúdo do art. 104 da Lei 9.610/98 - NAO CONFIGURAÇAO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS, aplicação do artigo 46, III..., que o artigo 104 da Lei 9.610/98 impõe a ampla solidariedade. No mérito, sustenta que a apelada é a beneficiária final..., tem razão o apelante. Com efeito, o artigo 104 da Lei n. 9.610/98 estabe...

Apelação Cível: AC 10921360520148260100 SP 1092136-05.2014.8.26.0100

. Artigo 104 da Lei n. 9.610/98. Responsabilidade solidária entre a emissora de televisão e o estúdio de dublagem.... 90 e art. 81, VII da Lei 9.610/98. Apelante que deixa de comprovar que teria autorizado a reprodução do programa... conexo ao do direito de autor. Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excl...

Andamento do Processo n. 1.460.724 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

arguida. Responsabilidade solidária do artigo 104 da Lei de Direitos Autorais que restou mitigada em decisões similares... da Lei de direito autoral (Lei n. 9.610/1998). Aduziu que o acórdão paradigma entendeu que pratica crime também... em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevant...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86154520134036000 MS

. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve se dar.... Os arts. 103 e 104 da Lei 9.610 /1998 indicam que respondem solidariamente pela violação de direitos autorais tanto o dito... , § 1º , Lei 9.610 /1998). 3. É vedada a interpretação extensiva do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079832135 RS

, julgada improcedente na origem. Reza o art.49 da Lei Federal n.9.610/98 que os direitos de autor poderão ser total... fixar. ” O art.49 da Lei Federal n.9610/98 permite que os direitos autorais sejam cedidos, mas, não obstante.... VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO CONFIGURAÇAO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10169241620178260506 SP 1016924-16.2017.8.26.0506

9.610/98 (Lei de Direitos Autorias); Art. 186 e 927, do Código Civil ; art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. I, X e XXVII... fotográfico. Acresça-se, por oportuno, que conforme dispõe o artigo 45, inciso II da Lei n.º 9.610/1998, pertencem..., 7º, inc. VIII, art. 12, 13, 18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, inc. VI, art. 50, 52,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701140140131004 MG

, que a sentença viola o disposto no parágrafo único , do artigo 103 c/c o artigo 104 , todos da Lei 9.610 /98... da Lei 9.610 /98). Não obstante o parágrafo único do art. 103 c/c art. 104 da Lei 9.610 /08 aduzir indenização... assim decidiu: f. 185, verso - (...) Assim, com base nas previsões do parágrafo único do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080017551 RS

, nos termos do art. 104 da Lei 9.610/1998, pode ser considerada solidariamente responsável pela prática de plágio... para a prática ofensiva aos direitos autorais. 9. No caso de reprodução de obra com fraude, a Lei 9.610/1998, no..., I, e 47 da Lei 9.610/1998, não são objeto de proteção como direito autoral a...

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