Art. 104 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Andamento do Processo n. 1.609.137 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO... DA DISTRIBUIDORA DAS OBRAS CONTRAFEITAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI 9.610/98. …

Andamento do Processo n. 1.651.738 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

de direitos autorais, sem a comprovação de violação ao art. 24 da lei 9.610/98” (fl. 257). Quanto à quarta controvérsia... dos detentores dos direitos autorais, afronta os arts. 28 e 29 da Lei 9.610

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1271354 RJ 2018/0076850-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.354 - RJ (2018/0076850-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADOBE SYSTEMS INCORPORATED AGRAVANTE : AUTODESK INCORPORATED ADVOGADOS : ALEXANDRE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07073727320178070007 DF 0707372-73.2017.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707372-73.2017.8.07.0007 APELANTE(S) ESPÓLIO DE FÁBIO FERNANDO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628623 SP 2019/0348761-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.623 - SP (2019/0348761-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO GONCALVES ADVOGADO : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO …

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

ao pagamento de: a) R$ 15.000,00, corrigidos de hoje; b) R$ 121,88, atualizados de 11.12.2019. Os juros de mora (1% a.m.), nos dois casos, de 23.12.2019. Sucumbente, arca a ré com as custas, as…

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115010820188070001 DF 0711501-08.2018.8.07.0001

da Lei de Direitos Autorais e artigo 103 da Lei 9.610/1998. Nesse contexto, requer o provimento dos embargos... de Direitos Autorais e artigo 103 da Lei 9.610/1998. Quanto ao ponto, é …

Andamento do Processo n. 1.628.623 - Agravo em Recurso Especial - 10/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.623 - SP (2019/0348761-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO GONCALVES ADVOGADO : ADRIANO AUGUSTO PLACIDINO…

Página 10846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

contradições, mas sim rejeitando o quanto decidido pelo Tribunal de origem. No que tange à aplicação do artigo 103 da Lei 9.610/98, sequer há a indicação de vício que pudesse ser sanado com a…