comercialização livros digitais na plataforma do Mercado Livre, com violação a direitos disciplinados pela Lei Federal nº 9.610 /98... , nos artigos 102 , 104 , e 105 da Lei de Direitos Autorais , …
Artigo 104 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0106037-14.2006.8.26.0011 SP 0106037-14.2006.8.26.0011
previstas nos artigos 102, 103, 104 e 107 da Lei nº 9.610/98, devendo pagar a ré, no mínimo, as 20.000 cópias que produziu... o artigo 49 da Lei de Direito Autoral, em 19.04.2004, com validade até …
Andamento do Processo n. 1492955 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
, nos termos do art. 104 da Lei n. 9.610/1998, por comercializar o produto fraudado. Assim, deve ser reconhecido o direito... aos arts. 129, 130,131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209 e 210 da L……
Página 11854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
do art. 104 da Lei n. 9.610 /1998, por comercializar o produto fraudado. Assim, deve ser reconhecido o direito... -, em seus artigos que tratam especificamente da reparação pelos danos causados por …
Andamento do Processo n. 358 DO STJ.HABEAS - Súmula - 14/12/2020 do STJ
SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena…
Página 4723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020
COM BASE NO ARTIGO 104 DA LEI 9.610/98. NÃO IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CHAMAMENTO... DE BARROS, DJ 31/10/2007) 2. O julgamento com base na Lei 104 da Lei n. 9.610/98, …
TJSC • Procedimento Comum Cível • Marca • 0300387-12.2015.8.24.0053 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
. OLIVEIRA, Jaury Nepomuceno de; WILLINGTON, João. Anotações à lei do direito autoral: Lei nº 9.610/98. Rio de Janeiro...: Lumen Juris, 2005. p. 146), conforme norma contida no art. 104 da Lei de Dir……
TJSC • Procedimento Comum Cível • Marca • 0300387-12.2015.8.24.0053 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
. OLIVEIRA, Jaury Nepomuceno de; WILLINGTON, João. Anotações à lei do direito autoral: Lei nº 9.610/98. Rio de Janeiro...: Lumen Juris, 2005. p. 146), conforme norma contida no art. 104 da Lei de Dir……
Página 6452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020
, nos termos do artigo 102 e 104 da Lei 9.610/98. 2) É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte... do Estado de Goiás assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. TELA …
Página 6453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020
, 927 e 944 do Código Civil/2002; além dos artigos 102, 103 e 104 da Lei n.º 9.610/1998. Dizem que o artista Cleber Gouveia... guarida. Inicialmente, a alegada violação ao artigo 103 da Lei n.º 9.610…