Art. 104 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06077502820148040001 AM 0607750-28.2014.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0607750-28.2014.8.04.0001...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0607750-28.2014.8.04.0001 AM 0607750-28.2014.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLÁGIO DE OBRA LITERÁRIA. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET E EM APOSTILAS PRÉ-VESTIBULARES CONTENDO TEXTOS DA OBRA SEM AU...

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...

Página 3930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Julho de 2019

passivo da reclamatória, ao argumento de que a veiculação não autorizada ocorreu em sítios virtuais com os quais não mantêm qualquer relação. Sem razão. A autora pretende a responsabilização das rés...

Página 357 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2019

informado no art. 3º, II, da lei supracitada.8.Nos termos da conclusão do laudo pericial, faz jus a apelada a um décimo (10%) de 25% do valor do capital segurado para os casos de invalidez...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00072982620118260659 SP 0007298-26.2011.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000543279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007298-26.2011.8.26.0659, da Comarca de...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01184403020128190001

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0118440-30.2012.8.19.0001 Apelante: Abril Comunicações S A Apelado: Paulo Moreira Marrucho Relatora: Des....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0118440-30.2012.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL SEM ATRIBUIR O CRÉDITO AO AUTOR DA OBRA. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a d...

Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Produtos de Petróleo S/A - Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Na omissão, e decorridos trinta dias de prazo, intime-se o para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de...