Artigo 104 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Elementos de Prova - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Processo n° PG PRODUÇÕES DE CINEMA, VÍDEO E TV LTDA., E , já qualificados nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECURSO DE APELAÇÃO Processo n° PG PRODUÇÕES DE CINEMA, VÍDEO E TV LTDA. , sociedade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 028XXXX-33.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REMOÇAO INTEGRAL DOS PERFIS E CONTAS - MARCO CIVIL DA INTERNET - DESPROPORCIONALIDADE - REMOÇAO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 228XXXX-37.2021.8.26.0000 SP 228XXXX-37.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000484983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 228XXXX-37.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOHNNATAN GOMES SILVA,…

Pedido - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AÇÃO PRINCIPAL N° MEDIDA CAUTELAR PROCESSO n° 103XXXX-31.2015.8.26.0100 PG PRODUÇÕES DE CINEMA, VÍDEO E TV…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S.A. ,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP Processo n° PG PRODUÇÕES DE CINEMA, VÍDEO E TV LTDA. , e , neste ato representados por seus advogados, nos…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Processo n° PG PRODUÇÕES DE CINEMA, VÍDEO E TV LTDA., E , já qualificados nos autos…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

Exma. Sra. Dra. Juíza da 29a Vara Cível da Comarca de São Paulo. PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDO : -ME -ME , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais/Marca, Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA , agremiação regularmente constituída, com sede na…