Art. 61, § 1, inc. II, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

OAB/MA 4034 Incidência: art. 302, §único, inciso I, da lei 9.503/97 Vítima: Geraldo Coelho SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO..., quando a velocidade máxima permitida, em tal via, rodovia em zona rural, …

Andamento do Processo n. 0000317-45.2017.5.14.0403 - Ro - 05/07/2019 do TRT-14

, ele travou em 95 km/h. (...) - grifos acrescidos Ora, em conformidade com o que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II..., alínea b, item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima …

Andamento do Processo n. 0000317-45.2017.5.14.0403 - Ro - 05/07/2019 do TRT-14

, § 1º, inciso II, alínea b, item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida nas rodovias de pista..., em conformidade com o que preceitua o artigo 447, § 3º, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 0000317-45.2017.5.14.0403 - Ro - 05/07/2019 do TRT-14

, § 1º, inciso II, alínea b, item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida nas rodovias de pista..., em conformidade com o que preceitua o artigo 447, § 3º, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 0000317-45.2017.5.14.0403 - Ro - 05/07/2019 do TRT-14

o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida nas rodovias...: De fato, em conformidade com o que preceitua o artigo 447, § 3º, inci…

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Julho de 2019

II, alínea b, item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida nas rodovias de pista simples para... quando se bate, ele travou em 95 km/h. (...) - grifos acrescidos Ora, em …

Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Julho de 2019

Ora, em conformidade com o que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, item 2, do Código de Trânsito... ateado nas proximidades da rodovia; b) o Sr. Amarildo trafegava em excesso de …

Página 692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Julho de 2019

em 95 km/h. (...) - grifos acrescidos Ora, em conformidade com o que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b..., item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida nas …

Página 703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Julho de 2019

, em conformidade com o que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade... nas proximidades da rodovia; b) o Sr. Amarildo trafegava em …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003174520175140403 RO-AC 0000317-45.2017.5.14.0403

II, alínea b , item 2, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida nas rodovias de pista simples... quando se bate, ele travou em 95 km/h. (...) - grifos acrescidos Ora, em …