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23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 12, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

III - juntas eleitorais;

Andamento do Processo n. 232136-17.2012.8.09.0100 - Ação de Improbidade Administrativa - 07/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 232136-17.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 784 NATUREZA : AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : CELIO ANTONIO DA SILVEIRA CERTUS CONSULTORIA

Pg. 2011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

DUZIDO NA ACAO CIVIL PUBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZ ADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, PARA CONDENAR CEL IO ANTONIO DA SILVEIRA E CERTUS CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, DIAN

Apelação: APL 14684667 PR 1468466-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por xx de votos, em dar parcial provimento aos recursos de apelação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE SOCIAL, CUJA REPRESENTANTE L...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 15318 FILADÉLFIA - TO

EMENTA: JUNTA ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. MEMBRO FILIADO A PARTIDO POLÍTICO. RETIFICAÇÃO DE LISTA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ÀS INDICAÇÕES. APROVAÇÃO. 1. A composição da Junta Eleitoral está disciplinada no art. 36 a 39 do Código Eleitoral, sendo regulamentado nos art. 92 a 100 da Resolução TSE nº 23.456/2015. 2...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 17831 XAMBIOÁ - TO

EMENTA: JUNTA ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. MEMBRO FILIADO A PARTIDO POLÍTICO. RETIFICAÇÃO DE LISTA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ÀS INDICAÇÕES. APROVAÇÃO. 1. A composição da Junta Eleitoral está disciplinada no art. 36 a 39 do Código Eleitoral, sendo regulamentado nos art. 92 a 100 da Resolução TSE nº 23.456/2015. 2...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 13072 AUGUSTINÓPOLIS - TO

EMENTA: JUNTA ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. MEMBRO FILIADO A PARTIDO POLÍTICO. RETIFICAÇÃO DE LISTA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ÀS INDICAÇÕES. APROVAÇÃO. 1. A composição da Junta Eleitoral está disciplinada no art. 36 a 39 do Código Eleitoral, sendo regulamentado nos art. 92 a 100 da Resolução TSE nº 23.456/2015. 2...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 12465 PEIXE - TO

EMENTA: JUNTA ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. MEMBROS FILIADOS A PARTIDOS POLÍTICOS. RETIFICAÇÃO DE LISTA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ÀS INDICAÇÕES. APROVAÇÃO. 1. A composição da Junta Eleitoral está disciplinada no art. 36 a 39 do Código Eleitoral, sendo regulamentado nos art. 92 a 100 da Resolução TSE nº 23.456/201...

Andamento do Processo n. 124-65.2016.6.27.0000 - 20a Zona Eleitoral - 04/08/2016 do TRE-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTOS Nº 124-65.2016.6.27.0000 - JUNTA ELEITORAL Procedência: 20a ZONA ELEITORAL - PEIXE/TO Requerente: Juízo ELEITORAL DA 20a ZONA ELEITORAL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL

Andamento do Processo n. 130-72.2016.6.27.0000 - 04/08/2016 do TRE-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTOS Nº 130-72.2016.6.27.0000 - JUNTA ELEITORAL Procedência:21ª ZONA ELEITORAL - AUGUSTINÓPOLIS/TO Requerente:Juízo ELEITORAL DA 21ª ZONA ELEITORAL Requerido:TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 153-18.2016.6.27.0000 - 04/08/2016 do TRE-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTOS Nº 153-18.2016.6.27.0000 - JUNTA ELEITORAL Procedência:8a ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO Requerente:Juízo ELEITORAL DA 8a ZONA ELEITORAL Requerido:TRIBUNAL REGIONAL

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