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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

Andamento do Processo n. 1000286-96.2016.8.26.0681 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

DE VULNERABILIDADE E RISCO. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL E 24 DO ECA... MATERNO E/OU PATERNO.6. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.638, INCISOS II E III..., DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE SE IMPÕE.7. R...

Andamento do Processo n. 1013128-71.2017.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - 14/11/2018 do TJSP

sobre K.S.S., D.S.S. e L.S.S., tudo com fundamento nos artigos 19, 22 e 24 do ECA e 1638, III, do Código Civil, mantendo... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO CRISTINA RIBEIRO LEITE BALBONE COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO AURÉLIO FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0279/2018...

Pg. 3052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL E 24 DO ECA. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA A IMPOR A MANUTENÇÃO... DOS REQUERIDOS NA ESFERA PENAL. CRIANÇA EM FLAGRANTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDAD...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do Novo Código de Processo Civil, bem como do artigo 10 da Lei 12.016/2009....S.S., D.S.S. e L.S.S., tudo com fundamento nos artigos 19, 22 e 24 do ECA e 1638, III, do Código Civil, mantendo... Chicuchi Nues - Providencie, o Reclamante, em até 10 dias, conforme artigo 9º da ...

Pg. 235. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 141... injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22”. Já o Código Civil estabelece algumas hipóteses em que ocorrerá... Aparecida Venâncio em relação à filha Amélia Venâncio da Silva, o qu...

Andamento do Processo n. 1001245-04.2018.8.26.0453 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/11/2018 do TJSP

a liminar anteriormente deferida, com fundamento no artigo 1638, inciso II e III, do Código Civil. Por consequência..., resolvo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao cartório de registro... civil para averbação desta sentença (art. 163, parágrafo único, Lei 8069/90)....

Andamento do Processo n. 1020327-81.2016.8.26.0003 - Apelação - 13/11/2018 do TJSP

. SITUAÇÃO DE ABANDONO CONFIGURADA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.638, INCISO II E III..., DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 22 E 24 DO ECA. AFRONTA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROTEÇÃO AOS SUPERIORES...Andamento do Processo n. 1020327-81.2016.8.26.0003 - Apelação - 13/11/2018 ...

Pg. 2611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

CONFIGURADA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.638, INCISO II E III, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 22...: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 1019013-24.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrôn...

Pg. 3359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

., confirmando a liminar anteriormente deferida, com fundamento no artigo 1638, inciso II e III, do Código Civil.... Por consequência, resolvo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao cartório... de registro civil para averbação desta sentença (art. 163, parágrafo único,...

Pg. 168. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

antecipada, com fundamento dos artigos 1.638, incisos II e III, do Código Civil, e 22 e 24 da Lei 8.069/90... de custas nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual 11.608/03. Extraia-se cópia da presente decisão e junte.... Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação (art. 102, item 6º, Lei 6...

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