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18 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198168 SP - SÃO PAULO

da criança. Situação de risco configurada. Aplicabilidade dos artigos 1.638, inciso II e III do Código Civil e 22, 24 e 201... do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1634 e 1638 do Código Civil, incisos III e IV. Tendo o ilustre Juiz... de risco configurada. Aplicabilidade dos artigos 1.638, inciso II ...

Pg. 42. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

COSTA NARCIZO em relação a filha SOFIA BASTOS NARCIZO, nos termos do art. 1638, incisos II e III, do Código Civil e art...Pg. 42. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019 Proc. 0040532...: Designo audiência para o dia 03/06/2019, às 14:45 horas, na forma do artigo...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

da criança. Situação de risco configurada. Aplicabilidade dos artigos 1.638 , inciso II e III do Código Civil e 22 , 24..., nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1634 e 1638 do Código Civil , incisos III e IV. Tendo... constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080816382 RS

inciso III, do art. 1.638 do Código Civil, a qual impõe a perda do poder familiar ao pai ou à mãe que praticar atos... judiciais.” A lei civil, por sua vez, elenca as hipóteses ensejadoras da perda do poder familiar: “Art. 1.638. Perderá por ato... prática dos crimes tipificados no art. 33, "caput", da Lei 11.343/0...

Andamento do Processo n. 103588-69.2018.8.09.0162 - Inquerito - 09/04/2019 do TJGO

DE VULNERÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.638, inciso III, do Código Civil, praticar..., em relação à menor I.D. S. , com amparo nos incisos II e V do art. 1.638 do Código Civil, devendo a menor ser inserida no... o artigo 1.638 do Código Civil em vigência, verbis: "Art. 1638...

Pg. 2332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

DE VULNERÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.638, inciso III, do Código Civil... KÊNIA ALTINO, em relação à menor Isabela dos Santos, com amparo nos incisos II e V do art. 1.638 do Código Civil, devendo... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. HIPÓTESES PREVIST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000438320178240029 Imarui 0900043-83.2017.8.24.0029

e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com fundamento no art. 1.638, inciso II e III, do Código Civil, JULGO... do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 1.638, II e III do Código de Processo Civil. A quaestio não é singela, aliás... dos filhos, consoante preconizam os artigos 227 e 229 da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0900305-10.2017.8.24.0069 - Apelação Cível - 28/03/2019 do TJSC

AO FUNDAMENTO DE ABANDONO E DE EXPOSIÇÃO A MAUS TRATOS (ART. 1.638, II E III, DO CÓDIGO CIVIL) CONTRA OS GENITORES... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.013393 Sexta Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9003051020178240069 Sombrio 0900305-10.2017.8.24.0069

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO FUNDAMENTO DE ABANDONO E DE EXPOSIÇAO A MAUS TRATOS (ART. 1.638, II E III, DO CÓDIGO CIVIL..., DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA... único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na f...

Apelação Cível: AC 9003051020178240069 Sombrio 0900305-10.2017.8.24.0069

AO FUNDAMENTO DE ABANDONO E DE EXPOSIÇÃO A MAUS TRATOS (ART. 1.638, II E III, DO CÓDIGO CIVIL) CONTRA OS GENITORES DAS CRIANÇAS...Apelação Cível AC 09003051020178240069 Sombrio 0900305-10.2017.8.24.0069 Apelação Cível Sexta Câmara de Direito Civil...

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