Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Andamento do Processo n. 1.877.336 - Recurso Especial - 17/09/2020 do STJ

de reparar os danos causados. 8. “O art. 103 , da Lei n. 9.610 /1998, veicula sanção civil específica pela violação... EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0331687-48.2019.8.21.7000 RS

o disposto no artigo 103 da Lei 9.610 /98, eis que este incide aos casos de violação a direitos autorais , situação... da Lei 9.279 /96 cumulado com o artigo 103 da Lei 9.610 /98 ou, …

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

autoral, tal como conceituado no art. 29 , I , II e VI , da Lei 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998: Depende... ser indenizados. A Lei 9.610 /98 protege os direitos autorais contra a prática …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005769-34.2019.4.04.7001 PR 5005769-34.2019.4.04.7001

). Com efeito, a Lei 9.610 /1998 especifica, em seu artigo 24 , os direitos morais do autor, merecendo destaque os que seguem... VII , do art. 7º , da Lei 9.610 /98. 4. A sanção do parágrafo único …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027478-75.2020.8.21.7000 RS

em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105... o que for de direito. Aduz que também possui legitimidade ativa …

Rede de lojas de roupas deve indenizar artista por uso indevido de estampa em seus produtos

do artigo 103 da Lei 9.610/98”. Cabe recurso da sentença. Processo 1010277-93.2016.8.26.0100 Fonte - Tribunal de Justiça... a magistrada na sentença. “Assim, inquestionável ser o autor
Diego Carvalho, Advogado
há 18 dias

Rede de lojas de roupas deve indenizar artista por uso indevido de estampa em seus produtos

do artigo 103 da Lei 9.610/98 ”. Cabe recurso da sentença. Processo 1010277-93.2016.8.26.0100 Rede de lojas de roupas... a magistrada na sentença. "Assim, inquestionável ser o autor detentor …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO... sem o consentimento do autor, sua identificação por meio de créditos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1515921 SP 2019/0157380-8

preconizada pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98, somente seria aplicável quando não fosse possível conhecer... ("pas de nullité sans grief"). Portanto, não há se falar em violação ao a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1235450 MG 2018/0014273-8

, II do CPC/15, 103, § único, da Lei n. 9.610/98 e 1.022, I e II e § 1°, IV também do CPC vigente. Sustentam, em síntese... E ACABADO!" [sic] (e-STJ fl. 1.418 ). Alegam, por fim, a infringência ao ar…