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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 103, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Pg. 9193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

aos direitos autorais uma vez que o art. 46, VIII, da Lei 9.610/98 deve ser aplicado ao caso dos autos na medida... parágrafo único do art. 103 da Lei9.610/98 não se aplica no caso de conhecimento do número de exemplares..., VIII, da Lei 9.610/98, 3º da Lei 4.680/65 e 6º do Decreto 57.690/66, ao susten...

Andamento do Processo n. 1.758.199 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98... ESPECIAL 1.758.199 - PR (2018/0195756-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : KADIMA TRANSPORTES LTDA... contra acórdão do TJPR, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 252/253): D...

Pg. 7814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE Documento: 95422139 Página 2 de 3...Pg. 7814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 limitou-se a apontar violação do referido artigo, não..., toda a argumentação apresentada pelo autor na inicial foi reb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

de aplicação dos artigos 102 e 109 , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98). Imperioso ainda mencionar... que constituem a edição fraudulenta, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais ; d) na exibição... JUDICIÁRIO São Paulo Outrossim, temos que de acordo com o artigo 81 , § 2º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10138056720188260100 SP 1013805-67.2018.8.26.0100

, I , 53 , 102 , 103 , parágrafo único , 104 e 105 da Lei 9.610 /98. Afirma que, concedida a tutela antecipada para... que, diante disso, houve ofensa a direitos autorais , nos termos dos art. 5º , XXVII da Constituição Federal , 28 , 29...: Associação Brasileira de Direitos Roprográficos - ABDR Apelada: Mercadoliv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8796789820148060001 CE 0879678-98.2014.8.06.0001

de que a sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610 /98 tem a aplicação condicionada à impossibilidade... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... não logrou êxito em demonstrar como a providência do tribunal a quo teri...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 316320620188160030 PR 0031632-06.2018.8.16.0030 (Dúvida/exame de competência)

de sentença, com base no art. 103, Parágrafo Único da Lei 9.610/98. Pede também a condenação da Requerida em OBRIGAÇAO... artigo 108, II e III da Lei de Direitos Autorais, atribuindo-lhe legivelmente o verdadeiro crédito em favor do Requerente... autorização”, nos termos do inciso V, do artigo 5º, da Lei de Direitos A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6350549420178040001 AM 0635054-94.2017.8.04.0001

DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇAO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇAO... o entendimento de que a sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem a aplicação condicionada à... a Lei 9.610/1998. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ademais, não se pode olvidar que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2710349220138190001

, da lei 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais ), dispõe o seguinte: “Art. 7º São obras intelectuais protegidas..., pois os cuidados com os direitos autorais é de quem pública. 2. O art. 103 da Lei n. 9.610 /98 dispõe sobre indenização... exemplares previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei dos Direitos Auto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10218238320178260562 SP 1021823-83.2017.8.26.0562

$ 1.000,00 (mil reais). Dano Moral. Nos termos do art. 7º da Lei de Direitos Autorais , 9.610/98,"são obras intelectuais.../52. Já quanto à prova do dano moral, esta é desnecessária, pois parte da violação ao próprio direito (art. 24 da Lei... de violação de direitos autorais , de fato, é competente o foro de domicí...

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