Art. 103, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110053462 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110053462APC (0001710-90.2017.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001710-90.2017.8.07.0001 DF 0001710-90.2017.8.07.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONTEXTO SIGN...

Andamento do Processo n. 0001710-90.2017.8.07.0001 - Apc - 16/08/2019 do TJDF

Número Processo 2017 01 1 005346-2 APC - 0001710-90.2017.8.07.0001 Acórdão 1193936 Relator Des. ALVARO CIARLINI Apelante(s): GUSTAVO PANDOLFO E OUTROS Advogado(s) RAFAEL MARINANGELO (SP164879), TÂNIA...

Andamento do Processo n. 1.515.921 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.921 - SP (2019/0157380-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SHIFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA AGRAVANTE : WANDER MARCELO LORENCIN ADVOGADO : MÁRCIO...

Página 223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

Número Processo 2017 11 1 000731-5 APC - 0000705-03.2017.8.07.0011 Acórdão 1194234 Relator Des. ALVARO CIARLINI Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (DF021822)...

Página 3282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Nega-se provimento ao recurso. Embargos de declaração (e-STJ fls. 576/584) : opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão STJ : deu provimento ao recurso especial interposto pelos agravantes...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10290100082541001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - INTERESSE RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇAO CIVIL - LIMITES DO PEDIDO - GLOSA - LAUDO PERICIAL - APURAÇAO - MONTANTE DEVIDO - VALOR DE...

Página 1165 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

configurado abalo em sua credibilidade. Assim, a reparação por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser reconhecida diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome no...

Andamento do Processo n. 5046144.69.2017.8.09.0051 - 08/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/08/2019 11:36:45 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5046144.69.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 1747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONTRAFAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL....