Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Munícipio de Manaus

- OAB/AM 13.093 - Av. Epaminondas 733, Centro, Sala 2, Manaus - AM, CEP 69.010-090, Tel. (92) 98177-3937- E-mail: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DA COMARCA DE MANAUS…

Petição - Ação Obrigações contra Mediapost Serviços de Internet

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) (A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Autos número: 1015128-78.2016.8.26.0100 BANCO SANTANDER BRASIL S.A ., já…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA, SÃO PAULO. Processo n. ° , brasileiro, viúvo, vereador, portador da Cédula de Identidade RG sob n.

Andamento do Processo n. 1032951-55.2021.8.26.0564 - Representação Criminal/notícia de Crime - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1032951-55.2021.8.26.0564 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Violação do segredo profissional - J.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de inquérito policial para…

Andamento do Processo n. 0003087-62.2005.8.26.0430 - Crime Contra a Lib.individual - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0003087-62.2005.8.26.0430 (430.01.2005.003087) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes contra a liberdade pessoal - Henrique Pereira da Silva - Vistos.

Página 2579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ANTONIO ROBERTO PEREIRA (OAB…

Página 1163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

imposta ao sentenciado Sérgio Cirqueira Torres, pelo integral cumprimento. Com relação à condenação transitada em julgado posterior a 25/02/2015, a intimação para pagamento da pena de multa cabe ao…

Página 628 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

Proc. 2016.001.172799-1 - DANUSA MARIA SANT ANA CASTELPOGGI Proc. 2016.001.190964-3 - URSULA DIAS MOCHCOVITCH Proc. 2016.001.194077-7 - LUCIANA CRISTINE LOPES Proc. 2016.001.200202-5 - JOEL ALVES DA…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 33a Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Capital. Processo n° SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO E ÊNCIA TÉCNICA DE ELETRODOMESTICOS,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0068883-46.2021.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon 0068883-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0068883-46.2021.8.16.0000, oriundo da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que é impetrante: DR. MOACIR…