Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20463-94.2018.5.04.0292

, em face do segredo médico (artigo 154 do Código Penal e artigo 102 do Código de Ética Médica)". Importante destacar que cabe... destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20463-94.2018.5.04.0292

médico (artigo 154 do Código Penal e artigo 102 do Código de Ética Médica)". Importante destacar que cabe ao juiz... interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 /2017, que …

Andamento do Processo n. 0000620-68.2020.5.22.0003 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-22

, por escrito, do paciente. Por sua vez, o art. 154 do Código Penal Brasileiro também prevê que só há crime na divulgação... constitucionalidade do decreto municipal em razão da matéria, há de se …

Página 110 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2020

. 2014.004.036393-4 - IGNORADO Crimes Contra a Economia Popular - Lei 1.521 /51 Proc. 2014.004.047471-9 - ELI VELASCO DE JESUS Proc... DOS SANTOS OLIVEIRA Invasão de Dispositivo Informático (Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 666-38.2017.5.09.0128

(artigo 154 do Código Penal e artigo 102 do Código de Ética Médica)". Importante destacar que cabe ao juiz determinar... de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 133-57.2018.5.09.0124

atingida, em face do segredo médico (artigo 154 do Código Penal e artigo 102 do Código de Ética Médica)". Importante... foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 611063 SP 2020/0229804-0

qualificado (art. 154 , § 4º, I e IV, do Código Penal ). Segundo consta, o paciente e outros réus "subtraíram... do crime de furto qualificado (art. 154 , § 4º, I e IV, do Código Penal ). Segundo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 666-38.2017.5.09.0128

na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo a necessidade de se evidenciar... do Código Penal e artigo 102 do Código de Ética Médica)". Importante destacar que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 133-57.2018.5.09.0124

do segredo médico (artigo 154 do Código Penal e artigo 102 do Código de Ética Médica)". Importante destacar que cabe... atingida, em face do segredo médico (artigo 154 do Código Penal e artigo 102 …

Andamento do Processo n. 2213189-32.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/09/2020 do TJSP

de ação penal instaurada por suposta infração ao art. 154 do Código Penal, pois inexistente justa causa para a persecução...Andamento do Processo n. 2213189-32.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus …