Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Página 6445 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

caracterizar violação de sigilo profissional, conforme art. 154 do CP e art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia e a Ordem... Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo : …

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específicos (Lei 13.869, art.28; Código Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773 § único). Eventual necessidade... da eventual configuração de crimes específicos (Lei 13.869, art.28; Código

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da eventual configuração de crimes específicos (Lei 13.869, art.28; Código Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773..., por ora, da audiência presencial (Portaria Conjunta TRT 15 - GP-VPJ-CR …

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ou caracterizar abuso de direito, sem falar da eventual configuração de crimes específicos (Lei 13.869, art.28; Código...; Código Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773 § único). Eventual …

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específicos (Lei 13.869, art.28; Código Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773 § único). Eventual necessidade..., sem falar da eventual configuração de crimes específicos (Lei 13.869, art

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(Lei 13.869, art.28; Código Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773 § único). Eventual necessidade... ou caracterizar abuso de direito, sem falar da eventual configuração de crimes …

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específicos (Lei 13.869, art.28; Código Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773 § único). Eventual necessidade de redesignação será deliberada em...; Código Penal, artigos 154, 448, II e …

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ou caracterizar abuso de direito, sem falar da eventual configuração de crimes específicos (Lei 13.869, art.28; Código... Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773 § único). Eventual …

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de direito, sem falar da eventual configuração de crimes específicos (Lei 13.869, art.28; Código Penal, artigos 154, 448... a impossibilidade de realização, por ora, da audiência presencial …

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configuração de crimes específicos (Lei 13.869, art.28; Código Penal, artigos 154, 448, II e CPC, artigo 773 § único... ATSum-0011013-54.2020.5.15.0130 AUTOR ISABELE FERNANDA DE SOUZA ADVOGADO …