Art. 154 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22683038720198260000 SP 2268303-87.2019.8.26.0000

do Código Penal Brasileiro, dispondo, ainda, os artigos 25 e 26 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados... dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil de 2002 Decisão …

Andamento do Processo n. 0002785-02.2008.403.6121 - 21/02/2020 do TRF-3

, como incurso, por três vezes, no art. 1.º, I, da Lein. º 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a peça... e, desta forma, a pretensão punitiva emabstrato prescreve em12 anos, …

Página 750 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

legais do artigo 44 do Código Penal, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas... previdenciária (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, 3º; Lei10.953/04, art. 1º, …

Andamento do Processo n. 1.854.793 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N.º 12.826... foi denunciado por suposta prática da conduta tipificada art. 21 …

Página 9331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

federal suscitada". Nesse norte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO.... ART. 117, § 1º, DO CP. PRECEDENTES. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. …

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal , pela infração, ao artigo 121 , § 2º , incisos II e III , na forma do artigo 73... do Código Penal , por duas vezes, sendo uma na forma do artigo 14 , …

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

-LEANDRO PINTO FERREIRA - Vistos. Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55 , caput, da Lei ... , caput, e artigo 35 , caput, ambos da Lei 11.343 /06, e no artigo

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40006006720208040000 AM 4000600-67.2020.8.04.0000

dos Tribunais, 2005, p. 366). A orientação jurisprudência é nesse sentido: Ementa : " ARTS. 153 E 154 DO CÓDIGO PENAL.... 60 do Código de Processo Penal , ( Se os documentos que instruírem a …

Página 1733 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA... de multa, cuja fixação não pode ser inferior ao mínimo legal, em atenção ao …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00095754920188100001 MA 0069722019

Defensor Público: Noé Meneses da Silva Júnior Relator: Desembargador João Santana Sousa Incidência Penal : Art. 154- A, c/c... art. 171, c/c art. 62, inciso I, c/c art. 288, todos do CP Acórdão