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29 de março de 2017
Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 4º Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

RELAÇÃO Nº 0190/2017 Processo 1000394-88.2017.8.26.0294 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - ANTONIO MARIANO PINTO -Primeiramente, manifeste-se a patrona da requerente quanto a certidão

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

da justiça gratuita, assim, encaminhe-se o mandado de averbação pelo correio, sendo certo que nenhuma despesas deverá ser cobrada da parte. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP) Processo

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0002753-85.2017.8.26.0566 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 021/2017 - São Carlos AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : A.C.C. VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO

Andamento do Processo n. 0053373-67.2005.8.26.0002 - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0053373-67.2005.8.26.0002 (002.05.053373-0) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) -Marivanda Gomes de Oliveira - Vistos etc. Analisando os autos verifico que não

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

adequadas. As demais alegações contidas na defesa prévia são exclusivamente de mérito e, portanto, dependem de futura dilação probatória. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o

Andamento do Processo n. 1122840-98.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dissolução - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1122840-98.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dissolução - BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A - MS PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos.1) Houve a oposição de incidente de falsidade pela parte

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Processo 0001597-22.2007.8.26.0434 (434.01.2007.001597) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes contra a liberdade pessoal - Junior Cesar da Silva Martins - Fls: 236:

Andamento do Processo n. 0002858-74.2011.8.26.0533 - Crime Contra a Lib.individual - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0002858-74.2011.8.26.0533 (533.01.2011.002858) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154, CP) - Crimes contra a liberdade pessoal - Justiça Pública - Sandro de Oliveira -

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP) Processo 1114476-40.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - ANA MATILDE RODRIGUES - Odebrecht Realizações SP 04 -

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Processo 0001574-95.2015.8.26.0434 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.S. -Sentenciado condenado a uma pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção, em

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