Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Publicação do processo nº 2018.004.036341-4 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJRJ

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS id: 8352204 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL (PRAZO DE 45 DIAS) O Presidente da Comissão Permanente de…

Página 22401 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP XXXXX-000 Telefone: (62) 3385-3111 –…
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Publicação do processo nº 5297474-90.2024.8.09.0176 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 22/05/2024 05:57:43 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DAS GARANTIAS: 1ª E 2ª NR.PROCESSO : 5297474-90.2024.8.09.0176 CLASSE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000651-21.2024.8.16.0147 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000651-21.2024.8.16.0147 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ FELIPE SANTANA ADVOGADO(A/S) JOÃO MANOEL VIDAL DE SOUZA | 92552/PR FERNANDO FERNANDES DE…

Intimação - Notificação Para Explicações - 0011034-91.2023.8.16.0018 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011034-91.2023.8.16.0018 POLO ATIVO JOSE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO FULVIO LUIS STADLER KAIPERS LUCAS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUCAS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS |…

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HABEAS CORPUS Nº 914882 - SE (2024/0180834-4) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : JULIO CESAR SANTANA SANTOS ADVOGADO : JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE037722 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Publicação do processo nº 2022/0204542-3 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2161685 - SC (2022/0204542-3) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : JULIO CESAR BUDAL ARINS ADVOGADO : LAÉRCIO DOALCEI HENNING - SC020992 AGRAVADO :…