Artigo 154 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. (Incluido pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigencia

Página 141 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2024

id: XXXXX PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS (PRAZO DE 45 DIAS) O Presidente da Comissão Permanente de…
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Página 510 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

Zaccariotto Alves (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513 Nº XXXXX-61.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…
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Página 2671 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

ADVOGADO : XXXXX/SP - Alexandre de Souza Hernandes QUERELADO : R.C.M. VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-37.2024.8.26.0011 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 - São Paulo AUTOR :…
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Página 4650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

nestes autos, instruindo-se com cópias de fls. 571, 571 verso e 167/170.Sem prejuízo, intime-se a defesa para manifestar-se sobre a cota ministerial de fls. 744/745 (...Destarte, visando aferiri o…
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Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

obrigação, certificando-se. Intime-se. Pacaembu, 14 de junho de 2024. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2020.8.26.0411 (processo principal…
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Página 2246 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Ademais, frisa-se que os presentes autos tramitam em segredo de justiça, ficando o/a perito(a), desde já, advertido (a) quanto à obrigação de manter sigilo sobre toda e qualquer informação da qual…
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Página 2247 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

In casu, vislumbra-se que a falta da indicação da data e horário da realização da perícia, por parte da perita nomeada, atingiu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa de ambas as…
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Página 215 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

na dívida ativa. Decorrendo in albis, certifique-se e tornem os autos novamente conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Intime-se / Cumpra-se. - ADV: JOSÉ MARIO CARLLOTE ALONSO…
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Página 2632 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-68.2017.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Rogerio Jose Alves -Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 349/353 e 364/365 , a qual…
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Página 3079 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

passou a importunar não só a ele, mas também a sua ex-esposa (fls. 103/109). Destaca o requerido que, em razão deste evento, diversas desavenças se iniciaram entre ele e a solicitante, chegando até…
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