Art. 566 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
609 do Código de Processo Penal , bem como no artigo 207 , inciso II, do Regime Interno desta Corte. É o relatório... que orienta o cenário das nulidades, previsto expressamente no artigo 563 , do Código de Processo Penal : “Nenhum ato... cumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal , que con...
), e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do CPP.... Configuração da nulidade que resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 do CPP... ). - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno ...
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. PARECER DO MPF... de acusação, em conformidade com o disposto no art. 217 do Código de Processo Penal. 2. Não foi demonstrado o prejuízo causado... DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Pe...
havia outro caminho à magistrada senão pronunciar o réu, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal... QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, §...
de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal artigos 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes... sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não...-se que a conduta em questão se trata de crime doloso, tipificado no artigo 2...
ocorrido antes da alteração do Código Penal, decorrente da Lei nº 13.654/2018, que reclassificou a conduta do roubo praticado.... QUALIFICADORA MANTIDA. 1. O regramento contido no artigo 226 do Código de Processo Penal representa recomendação legal, e não... efetuados pelo casal, haja vista que as disposições do artig...
o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem... . IRREGULARIDADE. A eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não se presta para... contribuiu para a ação delituosa. Assim, tendo em vista que os cr...
inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contém a exposição sucinta da acusação e da defesa... de Araújo como incurso no artigo 33, caput (com a incidência do redutor do § 4º no coeficiente de 1/2), da Lei nº 11.343/06... grief consoante artigos 563 e 566 do CPP e Súmula nº 523 do STF, o...
Andamento do Processo n. 0005566-22.2017.8.24.0023 - Apelação Criminal - 14/06/2019 do TJSC 23.Apelação Criminal...) APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DI...
, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita... DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO... qual não havia outro caminho à magistrada senão pronunciar o ...