Artigo 566 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

, ou requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Nova redação do artigo 311... constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000311-20.2017.8.26.0608 SP 0000311-20.2017.8.26.0608

dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, vê-se que o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2240325-38.2019.8.26.0000 SP 2240325-38.2019.8.26.0000

penal, nos termos dos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, in casu. No mérito... dos artigos 610 do Código de Processo Penal e 186, do Regimento Interno do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500094-64.2020.8.26.0488 SP 1500094-64.2020.8.26.0488

os delitos pelos quais eles deveriam ser processados, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP.... Arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. Sem a prova da ocorrência de …

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2021

. Inépcia: não cumprimento dos requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . Violação dos princípios.... Preliminar. Rejeição. Inicial acusatória que preenche os requisitos do artigo 41 , …

Andamento do Processo n. 0000780-65.2011.8.05.0057 - Recurso Especial na Apelação - 07/01/2021 do TJBA

DO RELATOR (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, caput, do Código de Processo Penal). REEXAME.... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO …

Página 118 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

que inquinou a decisão recorrida e, consequentemente, caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. [...] VI - Recurso... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE …

Página 81 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3º. APLICABILIDADE. 2. É prescindível a presença de defensor no interrogatório...-se que o disposto no art. 7º, XXI, da Lei8.906/94 (EAOAB), não lhe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1189404-22.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Turma, Dje 14/5/2014). 6. Nos termos do artigo 566 do Código de Processo Penal "não será declarada nulidade de ato..., conforme dicção do art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. …

Nulidades e Teoria Geral dos Recursos

no artigo 261 do Código de Processo Penal, a lei 10.792/2003 apenas explicitou a formalidade de cunho nitidamente... - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: O caput do art. 546 do Códig…