Artigo 566 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

, ou requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Nova redação do artigo 311... constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, …

dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, vê-se que o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático..., nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal de …

penal, nos termos dos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, in casu. No mérito... dos artigos 610 do Código de Processo Penal e 186, do Regimento Interno do …

os delitos pelos quais eles deveriam ser processados, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP.... Arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. Sem a prova da ocorrência de …

. Inépcia: não cumprimento dos requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . Violação dos princípios.... Preliminar. Rejeição. Inicial acusatória que preenche os requisitos do artigo 41 , …

DO RELATOR (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º, caput, do Código de Processo Penal). REEXAME.... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO …

que inquinou a decisão recorrida e, consequentemente, caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. [...] VI - Recurso... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE …

EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3º. APLICABILIDADE. 2. É prescindível a presença de defensor no interrogatório...-se que o disposto no art. 7º, XXI, da Lei8.906/94 (EAOAB), não lhe …

Turma, Dje 14/5/2014). 6. Nos termos do artigo 566 do Código de Processo Penal "não será declarada nulidade de ato..., conforme dicção do art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. …

no artigo 261 do Código de Processo Penal, a lei nº 10.792/2003 apenas explicitou a formalidade de cunho nitidamente... - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: O caput do art. 546 do Códig……