Artigo 566 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Página 702 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

o princípio do prejuízo, constatado nos artigos 563 e 566 , do Código de Processo Penal , e na forma do entendimento pacífico... Penal . Absolvição, com fulcro artigo 386 , VII , do Código de Proces…

Página 2967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de nullité sans grief, nos termos dos artigos 563 e 566 , ambos do Código de Processo Penal Súmula 523, Supremo Tribunal... 11.719 /2008 no art. 400 do Código de Processo Penal , posicionando o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00003801220178120036 MS 0000380-12.2017.8.12.0036

as declarações da testemunha, não havendo prejuízo. Dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal : "Nenhum ato será..., entendendo que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 , do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10555160016146002 MG

ou protelatória (art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal ). Entretanto, deveria fazê-lo de forma expressa...-lhe a prática do delito previsto no art. 157 , caput, do Código Penal . Após …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10607160041705001 MG

563 e 566 do Código de Processo Penal, assim dispõem: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não..., pugnando pelo desprovimento dos recursos. Em obediência ao artigo 589 do Código

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08028133820208020000 AL 0802813-38.2020.8.02.0000

Vara Criminal de Maceió HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO... de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10433160064757001 MG

quando presente alguma das hipóteses taxativas do artigo 117 da Lei de Execução Penal" e, ainda, que "o art. 117 da LEP deve ser... de manifestação ministerial. Ora, nos termos do art. 563 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10433160031046001 MG

fático-jurídica com o caso do sistema prisional ora julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . Parecer..., os quais, repita-se, já haviam sido apresentados ao juízo de origem. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10251150014586007 MG

qual não se pode falar em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal. Respeita..., quaisquer destas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003421720178240084 Descanso 0000342-17.2017.8.24.0084

-o, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática do crime previsto no art. 89, caput , da Lei 8.666... Giordano e, por conseguinte, absolveu-o, com fundamento no art. …