Art. 566 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

ou ofensa ao devido processo legal. - A lei nº 11.343 /06 dispõe em seu artigo 57 , que o interrogatório do acusado deve... E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI …

substancial ou na decisão da causa’ (fls. 130-133, vol. 8). Como se tem no art. 563 do Código de Processo Penal... ao devido processo penal, ao direito à prova, tal como violação ao art. 188 do CPP …

E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826 /03... do que dispõe o art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , …

da causa, necessário se torna a aplicação do art. 566 do Código de Processo Penal que estabelece que os atos... recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. …

por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0016.19.001589-7/001 - COMARCA DE ALFENAS... DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MERA DESPENALIZAÇAO. …

da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do Código de Processo Penal ). - LATROCÍNIO (3º FATO). MANUTENÇÃO... prejuízo à parte interessada (art. 563 do Código de Processo Penal ) …

o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as eivas... contida no art. 571 , I , do Código de Processo Penal . A questão está …

do pas de nullité sans grief contido nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal e na Súmula nº 523 do Supremo... é atribuído, pois em obediência aos requisitos do artigo 41 do Código de Proce……

em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566 , ambos do Código de Processo Penal . Respeita-se o ponto de vista...-se assim, a previsão contida no artigo 155 do Código de Processo Penal . …

introduziu no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença... - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II e V , DO CÓDIGO…