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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 566 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 566 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70081190753 RS

609 do Código de Processo Penal , bem como no artigo 207 , inciso II, do Regime Interno desta Corte. É o relatório... que orienta o cenário das nulidades, previsto expressamente no artigo 563 , do Código de Processo Penal : “Nenhum ato... cumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal , que con...

Apelação Crime: ACR 70081190753 RS

), e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do CPP.... Configuração da nulidade que resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 do CPP... ). - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno ...

Andamento do Processo n. 00059710920138140401 - 17/06/2019 do TJPA

DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. PARECER DO MPF... de acusação, em conformidade com o disposto no art. 217 do Código de Processo Penal. 2. Não foi demonstrado o prejuízo causado... DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Pe...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

havia outro caminho à magistrada senão pronunciar o réu, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal... QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, §...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 37108620198260996 SP 0003710-86.2019.8.26.0996

de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal artigos 565 e 566 do Código de Processo Penal: “Art. 565. Nenhuma das partes... sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não...-se que a conduta em questão se trata de crime doloso, tipificado no artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079083085 RS

ocorrido antes da alteração do Código Penal, decorrente da Lei 13.654/2018, que reclassificou a conduta do roubo praticado.... QUALIFICADORA MANTIDA. 1. O regramento contido no artigo 226 do Código de Processo Penal representa recomendação legal, e não... efetuados pelo casal, haja vista que as disposições do artig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080986631 RS

o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem... . IRREGULARIDADE. A eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não se presta para... contribuiu para a ação delituosa. Assim, tendo em vista que os cr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7167120178260603 SP 0000716-71.2017.8.26.0603

inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contém a exposição sucinta da acusação e da defesa... de Araújo como incurso no artigo 33, caput (com a incidência do redutor do § 4º no coeficiente de 1/2), da Lei 11.343/06... grief consoante artigos 563 e 566 do CPP e Súmula 523 do STF, o...

Andamento do Processo n. 0005566-22.2017.8.24.0023 - Apelação Criminal - 14/06/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0005566-22.2017.8.24.0023 - Apelação Criminal - 14/06/2019 do TJSC 23.Apelação Criminal...) APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DI...

Pg. 240. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita... DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO... qual não havia outro caminho à magistrada senão pronunciar o ...

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