Artigo 566 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Página 341 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

Ministério Público. Determino a restituição de bens e objetos eventualmente apreendidos. Defiro a cota ministerial para que procedam­se a extração da cópia integral dos autos e remessa ao Núcleo de…

Página 342 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0001804-74.2021.8.16.0186 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001804-74.2021.8.16.0186 POLO ATIVO SUELEN TAVARES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EDERSON LANZARINI MARAN | 25311/PR ANDERSON CARLOS DAL'AGNOL | 60927/PR GEOVANA TAVARES…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003440-45.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003440-45.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DENILSON ALVES DE LIMA ADVOGADO(A/S) WAGNER WILSON OSTERNACK | 95118/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002989-54.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002989-54.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WANESSA HERCILIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A/S) KAMYLLA IZIDRO PERFEITO | 55739/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0443913-28.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - ARGUIÇAO EM MOMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 684889 RJ 2021/0248409-5

HABEAS CORPUS Nº 684889 - RJ (2021/0248409-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS CARDOZO DE OLIVEIRA, contra o v. …

Andamento do Processo n. 1856148 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1856148 - RS (2020/0001477-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DANIEL COSTA DE LARA ADVOGADO : ARNO VONTOBEL MILLER - RS061592 RECORRENTE : TARSO JOSÉ…

Andamento do Processo n. 1856148 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1856148 - RS (2020/0001477-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DANIEL COSTA DE LARA ADVOGADO : ARNO VONTOBEL MILLER - RS061592 RECORRENTE : TARSO JOSÉ…

Página 12017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

[...] 9. Ordem denegada. (HC 341.341/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018, grifei.) RECURSOS ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CRIMES DE LICITAÇÃO.