Art. 566 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Andamento do Processo n. 1.249.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

ou ofensa ao devido processo legal. - A lei 11.343 /06 dispõe em seu artigo 57 , que o interrogatório do acusado deve... E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI

Página 419 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

substancial ou na decisão da causa’ (fls. 130-133, vol. 8). Como se tem no art. 563 do Código de Processo Penal... ao devido processo penal, ao direito à prova, tal como violação ao art. 188 do CPP …

Andamento do Processo n. 0107539-63.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 18/02/2020 do TJRN

E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI . 10.826 /03... do que dispõe o art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , …

Página 902 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

da causa, necessário se torna a aplicação do art. 566 do Código de Processo Penal que estabelece que os atos... recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016190015897001 MG

por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). APELAÇAO CRIMINAL 1.0016.19.001589-7/001 - COMARCA DE ALFENAS... DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MERA DESPENALIZAÇAO. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00140208120168100001 MA 0189162018

da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do Código de Processo Penal ). - LATROCÍNIO (3º FATO). MANUTENÇÃO... prejuízo à parte interessada (art. 563 do Código de Processo Penal ) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 528016 RS 2019/0245637-5

o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as eivas... contida no art. 571 , I , do Código de Processo Penal . A questão está …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1801423 SP 2019/0067075-2

do pas de nullité sans grief contido nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal e na Súmula 523 do Supremo... é atribuído, pois em obediência aos requisitos do artigo 41 do Código de Proce…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10145180003652002 MG

em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566 , ambos do Código de Processo Penal . Respeita-se o ponto de vista...-se assim, a previsão contida no artigo 155 do Código de Processo Penal . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10346180004738001 MG

introduziu no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença... - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II e V , DO CÓDIGO