Artigo 566 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

o princípio do prejuízo, constatado nos artigos 563 e 566 , do Código de Processo Penal , e na forma do entendimento pacífico... Penal . Absolvição, com fulcro artigo 386 , VII , do Código de Proces……

de nullité sans grief, nos termos dos artigos 563 e 566 , ambos do Código de Processo Penal Súmula nº 523, Supremo Tribunal... 11.719 /2008 no art. 400 do Código de Processo Penal , posicionando o …

as declarações da testemunha, não havendo prejuízo. Dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal : "Nenhum ato será..., entendendo que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 , do Código …

ou protelatória (art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal ). Entretanto, deveria fazê-lo de forma expressa...-lhe a prática do delito previsto no art. 157 , caput, do Código Penal . Após …

563 e 566 do Código de Processo Penal, assim dispõem: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não..., pugnando pelo desprovimento dos recursos. Em obediência ao artigo 589 do Código…

Vara Criminal de Maceió HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO... de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), ao …

quando presente alguma das hipóteses taxativas do artigo 117 da Lei de Execução Penal" e, ainda, que "o art. 117 da LEP deve ser... de manifestação ministerial. Ora, nos termos do art. 563 do Código…

fático-jurídica com o caso do sistema prisional ora julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . Parecer..., os quais, repita-se, já haviam sido apresentados ao juízo de origem. …

qual não se pode falar em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal. Respeita..., quaisquer destas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo…

-o, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática do crime previsto no art. 89, caput , da Lei 8.666... Giordano e, por conseguinte, absolveu-o, com fundamento no art. …