Art. 61, § 1, inc. II, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias de pista dupla: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 7184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61 , § 1º , II , a , da Lei... Federal n. 9.503 /1997, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). …

Página 7189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61 , § 1º , II , a , da Lei... Federal n. 9.503 /1997, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada... de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233/01, no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145374520164047100 RS 5014537-45.2016.4.04.7100

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO..., como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397 ( Código de Trânsito B…

Página 5643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61, § 1º, II, "a", da Lei Federal n.... 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Argumentam, de outro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000

10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048903-70.2016.4.04.0000 5048903-70.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50452635920164040000 5045263-59.2016.4.04.0000

DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397 ( Código de Trânsito

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045263-59.2016.4.04.0000 5045263-59.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Có…