Inciso VII do Artigo 119 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 119 - A lei regulará a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais. Entre as atribuições da Justiça Eleitoral, inclui-se:
VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral;

Capítulo 6. Competência - Processo Penal - Ed. 2021

6.1. Noções gerais Segundo definição tradicional de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 1 Outra definição bastante utilizada…

3. Da Competência para o Crime de Lavagem de Dinheiro - Parte III - Aspectos Processuais Penais - Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

Gustavo Henrique Badaró No presente item serão analisadas as regras específicas da Lei 9.613/1998 sobre competência, mas também serão tratados outros problemas normalmente relacionados com os…

Capítulo 6. Competência - Processo Penal - Ed. 2020

6.1.Noções gerais Segundo definição tradicional de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 1 Outra definição bastante utilizada…

Art. 1.027 - Seção I. Do Recurso Ordinário - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ø Doutrina Monografia: Oscar Mendes Paixão Côrtes. Recursos para os tribunais superiores: recurso…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR-segundo Pet 0006961-43.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006961-43.2015.1.00.0000

E M E N T A: PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO A PARTIR DE DEPOIMENTO PRESTADO EM REGIME DE COLABORAÇÃO PREMIADA – INDICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUOS SEM PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O SUPREMO …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0006961-43.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006961-43.2015.1.00.0000

e as infrações penais comuns que lhes forem conexas. Com efeito, a Constituição de 1946 (art. 119, VII) e as Cartas Políticas... CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00090 CF-1937 CO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR-AgR Pet 0002494-50.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002494-50.2017.1.00.0000

EMENTA Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência da …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0012243-91.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0012243-91.2017.1.00.0000

EMENTA Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência da …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR-ED Pet 0002618-33.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002618-33.2017.1.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA NO BOJO DA OPERAÇÃO “LAVA-JATO”. ODEBRECHT. ELEIÇÕES DE 2010. GOVERNO DE SP. PAGAMENTOS POR MEIO DE CAIXA DOIS. CRIMES DE …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 2118 PI

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL ELEITORAL; A ESTE PRÓPRIO CABE DELE CONHECER E JULGAR.