Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Violação do segredo profissional

Andamento do Processo n. 0801018-02.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 10/03/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0801018-02.2017.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Paciente : Marcio Francisco dos Santos

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/03/2017

Depreende-se da inicial que o paciente foi preso no dia 23.09.2016 acusado da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Conforme alega a impetrante, a prisão

Andamento do Processo n. 438920-41.2014.8.09.0137 - Ação Penal - 06/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 438920-41.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 2193 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CARLOS ANTONIO BARBOSA ERENILSON FERREIRA DOS SANTOS ACUSADO : JOHN MYKE ATAIDES DE OLIVEIRA ROMARIO DE ASSIS

Pg. 1572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2015

ROMARIO DE ASSIS FERREIRA SILVA JOAO PEDRO BORGES DA COSTA ADV ACUS : 37672 GO - AILTON MANOEL DE ALMEIDA 38354 GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201404389207 ACUSADOS: JOAO

Andamento do Processo n. 438920-41.2014.8.09.0137 - Acao Penal - 27/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 438920-41.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 2193 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS ANTONIO BARBOSA ERENILSON FERREIRA DOS SANTOS ACUSADO : JOHN MYKE ATAIDES DE OLIVEIRA ROMARIO DE ASSIS

Pg. 1700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2015

DESPACHO : PROTOCOLO: 201503134975 DESPACHO DESIGNO O DIA 10/11/2015 AS _16: 40_ HORAS, PARA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA. INTIME-SE PESSOALMENTE A TESTEMUNHA NO ENDERECO INFORMADO AS FLS.

Pg. 1701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2015

) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO E 45 (QUAR ENTA E CINCO) DIAS-MULTA, CONFORME FLS. 260. ASSEVERA O REPRESENT ANTE MINISTERIAL QUE A AMBIGUIDADE RESTA EVIDENTE, UMA VEZ QUE EM

Andamento do Processo n. 0008085-91.2010.8.20.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/07/2015 do TJRN

ADV: JEANNE KARENINA SANTIAGO BEZERRA (OAB 3412/RN), LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA (OAB 1907/RN), JAYME RENATO PINTO DE VARGAS (OAB 1870/RN) - Processo 0008085-91.2010.8.20.0001 (001.10.008085-6) -

Pg. 586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2015

requereu seu ingresso no polo ativo da demanda (fls. 25-26). Na decisão de fls. 27-32, este juízo deferiu a liminar requerida, em especial, a quebra do sigilo bancário dos réus. As informações

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

fundamentada. Nesse sentido: “Indício: é toda a circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão sobre um outro fato. A

×