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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Violação do segredo profissional

Andamento do Processo n. 0010060-87.2017.5.03.0176 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-3

-se com o sigilo cópia dos autos. Observa-se, porém ,que como o art. 153, §2º do Código Penal refere-se que a ação penal será.../88, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º). Honorários advocatícios. Na justiça do trabalho.... 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédi...

Pg. 5441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2017

-se, porém ,que como o art. 153, §2º do Código Penal refere-se que a ação penal será incondicionada quando do crime resultar..., § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º). Honorários advocatícios. Na justiça do trabalho, a única hipótese de condenação... do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágr...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2017

da mesma, o que se enquadra no tipo penal descrito no art. 153 , § 3º, 2ª parte, do Código Penal , conforme acima evidenciado... do artigo 157 , § 3º , in fine , do CP c/c art. 1º , inciso II , da lei n.º 8.072 /90. Atento ao comando dos artigos 59 e 68... na mesma ação o agente pratica o delito de latrocínio consumad...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2017

acarretando o óbito da mesma, o que se enquadra no tipo penal descrito no art. 153, §3º, 2ª parte, do Código Penal, conforme... nas sanções punitivas do artigo 157, § 3º, in fine , do CP c/c art. 1º, inciso II, da lei n.º 8.072/90. Atento ao comando... Penal. ANÁLISE DO ART. 387, §2º, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.736/...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

de Justiça Titular da 27ª PJEDOTEdo Estado do Maranhão Incidência Penal : Artigos 153, §§ 1º-A e 2º, 325 e 333 do Código..., com vistas à apuração da prática, pela paciente, dos crimes tipificados nos artigos 153 §§ 1º-A e 2º, 325 e 333... defendem, estaria resguardada pelo que dispõe a Súmula Vinculante 14 e pelo ...

Andamento do Processo n. 0801018-02.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 10/03/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0801018-02.2017.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Paciente : Marcio Francisco dos Santos

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/03/2017

Depreende-se da inicial que o paciente foi preso no dia 23.09.2016 acusado da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Conforme alega a impetrante, a prisão

Andamento do Processo n. 438920-41.2014.8.09.0137 - Ação Penal - 06/11/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 438920-41.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 2193 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CARLOS ANTONIO BARBOSA ERENILSON FERREIRA DOS SANTOS ACUSADO : JOHN MYKE ATAIDES DE OLIVEIRA ROMARIO DE ASSIS

Pg. 1572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2015

ROMARIO DE ASSIS FERREIRA SILVA JOAO PEDRO BORGES DA COSTA ADV ACUS : 37672 GO - AILTON MANOEL DE ALMEIDA 38354 GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201404389207 ACUSADOS: JOAO

Andamento do Processo n. 438920-41.2014.8.09.0137 - Acao Penal - 27/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 438920-41.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 2193 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS ANTONIO BARBOSA ERENILSON FERREIRA DOS SANTOS ACUSADO : JOHN MYKE ATAIDES DE OLIVEIRA ROMARIO DE ASSIS

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