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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

II - deixar o filho em abandono;

: 20120130077233 - Segredo de Justiça 0006953-52.2012.8.07.0013

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MAUS TRATOS - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A destituição do poder familiar somente é reconhecida em situações de extrema gravidade por ser medida excepcional. 2. No caso dos autos restou cabalmente comprovado o abandono, a ...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e artigo 1.638 , incisos II e III , do Código Civil . Por consequência extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Depois do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação à....R.P.N. - V.A.F.M.R. -Assim, ante a desistência do autor, com fulcro no a...

Pg. 4421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, II, ambos do Código Civil.Da mesma forma, não se justifica o reconhecimento da multiparentalidade, apesar... O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério... nos artigos 36 da Lei 12.594/12 e 147, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e d...

Pg. 4664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ESTA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre... familiar dos réus O. R. e S. G. R., sobre os menores C. G. R., L. G. R. e B. G. R., com amparo no inciso II do art.... 1638 do Código Civil , mantendo a menor Bianca acolhida, conforme já decidido ...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e 1638, II, do Código Civil.Com o trânsito, expeçam-se mandados para averbação no assento de nascimento dos menores... andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil.Custas e despesas na forma da lei.Honorários aos advogado...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. E. P. G., nos termos dos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90 e 1638, II, do Código Civil.Com o trânsito, expeçam..., inciso VI do Código de Processo Civil.Custas e despesas na forma da lei.Honorários aos advogados dativos no máximo..., nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil.Servirá cópia do present...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código.... Com fundamento no artigo 47 da Lei 8.069/90, autorizo a expedição de mandado para que a menor passe a assinar ELOYSE VITÓRIA... do Estado de São Paulo contra Antonio Luiz Daniel com funda...

Pg. 860. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

da parte ré, em relação aos menores, na forma dos artigos 22, 24 e 129, X do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638, II...-IV do Código Civil.Publique-se. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado...Pg. 860. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

cinco anos de idade, razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc. II... , do Código Civil , e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Ademais, a genitora que faz uso de drogas.... De acordo com a Lei 9.656 /98, artigo 35-C , “[é] obrigatória a cobe...

Andamento do Processo n. 1001002-89.2017.8.26.0681 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 19/01/2018 do TJSP

, como previsto nos artigos 1635, V e 1638, inciso II, III e IV, ambos do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24... feminina, nascida no dia 31/01/2017, Registro de Nascimento 118570 01 55 2017 1 00026 289 0012485-80, alegando... aguardando indefinidamente a recomposição ou o ressurgimento dos genitores. A p...

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