Inciso II do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
II - deixar o filho em abandono;

Andamento do Processo n. 0001741-71.2019.8.26.0176 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 , II , DO CC . MENORES QUE VIVIAM EM CONTEXTO FAMILIAR DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO. CAPACIDADE...Andamento do Processo n. 0001741-71.2019.8.26.0176 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1000923-54.2018.8.26.0268 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSP

VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES À AUTORIDADE PARENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 , II , DO CC . INEXISTÊNCIA DE PARENTES...Andamento do Processo n. 1000923-54.2018.8.26.0268 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1001070-79.2018.8.26.0333 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSP

DOS DEVERES INERENTES À AUTORIDADE PARENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638 , II , DO CC . EXISTÊNCIA DE PARENTES NA FAMÍLIA...Andamento do Processo n. 1001070-79.2018.8.26.0333 - Apelação Cível - …

e D I T a L - 06/07/2020 do TJPR

procedente a ação promovida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil..., de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, incis…

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

a requerida do poder familiar que exerce sobre o filho mencionado, nos termos do artigo 1638 , inciso II , do Código Civil....V.S.M.F. - Vistos. Fls. 234/236, defiro o pedido de substituição da …

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2020

de 2020, que julgou procedente a ação promovida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código...., e a declarou, de consequência, em situação de risco pessoal e …

Andamento do Processo n. 0006151-36.2018.8.06.0057 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 03/07/2020 do TJCE

Ferreira (nascido em 13 de janeiro de 2018), com fundamento no art. 1.638, incisos II e III, do Código Civil c/c 24...(A) DE SECRETARIA ANTONIO LUCAS SOUTO MENDES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 2414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

de verba honorária, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924 , II , do Código de Processo Civil... de A.P.R.d.S.A. em relação ao filho G.A., como previsto no art. 1638 , inc…

Página 584 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

), com fundamento no art. 1.638, incisos II e III, do Código Civil c/c 24 do Estatuto da Criança e Adolescente... de ANTÔNIO PONCIANO DE SOUZA, devendo constar no referido assento os seguintes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10215537520178260007 SP 1021553-75.2017.8.26.0007

, fundada no superior interesse da infante. Inteligência do art. 1.638 , II , do Código Civil . Multiparentalidade. Descabimento... do poder familiar, conforme preconizam o art. 1.638 , II , do Códig…