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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

II - deixar o filho em abandono;

Reparação por abandono afetivo paterno-filial: possibilidade ou inviabilidade?

o abandono com a perda do poder familiar (art. 1638, II, do Código Civil), a punição não é suficiente. Discorda, nesse ponto... em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no art. 1.634, I e II do Código Civil. O Estatuto... do poder familiar. De fato, existe o preceito nos arts. 1638, II, do Códi...

Pg. 589. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

1.638 , inciso II , do Código Civil , julgo procedente o pedido para o fim de DECRETAR A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR... de fls.118/123 cujo tópico final diz: Ante o exposto, na forma do artigo 487 , I, do Código de Processo Civil c/c artigo...-se a destituição no registro de nascimento do adolescente, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080350879 RS

o art. 22”. O Código Civil, por sua vez, no inciso II do artigo 1.638 estabelece que “perderá por ato judicial o poder... familiar o pai ou a mãe que: [...] II - deixar o filho em abandono”. Na lição de Paulo Nader (Curso de Direito Civil... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLD 70080350879 ( CNJ: 0006996-43.2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198168 SP - SÃO PAULO

da criança. Situação de risco configurada. Aplicabilidade dos artigos 1.638, inciso II e III do Código Civil e 22, 24 e 201... de risco configurada. Aplicabilidade dos artigos 1.638, inciso II e III do Código Civil e 22, 24 e 201 do ECA. Afronta... da recorrente sobre sua filha, Ana Clara do s Santos, com fundamento n...

Pg. 42. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

COSTA NARCIZO em relação a filha SOFIA BASTOS NARCIZO, nos termos do art. 1638, incisos II e III, do Código Civil e art...Pg. 42. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019 Proc. 0040532...: Designo audiência para o dia 03/06/2019, às 14:45 horas, na forma do artigo...

Pg. 75. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

familiar, o que faço com arrimo no art.1.638, Inciso II, do Código Civil.Diligencie o cartório no que for necessário.P.R.I. Ciência ao Ministério Público....Pg. 75. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019 Interdição Proc... de Fragoso Vidal Responsável pelo Exped...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

da criança. Situação de risco configurada. Aplicabilidade dos artigos 1.638 , inciso II e III do Código Civil e 22 , 24..., nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1634 e 1638 do Código Civil , incisos III e IV. Tendo... constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080816382 RS

inciso III, do art. 1.638 do Código Civil, a qual impõe a perda do poder familiar ao pai ou à mãe que praticar atos... judiciais.” A lei civil, por sua vez, elenca as hipóteses ensejadoras da perda do poder familiar: “Art. 1.638. Perderá por ato... prática dos crimes tipificados no art. 33, "caput", da Lei 11.343/0...

Andamento do Processo n. 103588-69.2018.8.09.0162 - Inquerito - 09/04/2019 do TJGO

KÊNIA ALTINO, em relação à menor I.D. S. , com amparo nos incisos II e V do art. 1.638 do Código Civil , devendo a menor ser...". Por seu turno, assim também estabelece o artigo 1.638 do Código Civil em vigência, verbis: "Art. 1638. Perderá por ato... do art. 1.638 do Código Civil , devendo a menor ser inserida no Cad...

Pg. 2326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

menor I.D.S., com amparo nos incisos II e V do art. 1.638 do Código Civil, devendo a menor ser inserida no Cadastro... do artigo 36, § único do ECA e artigo 1.734, do Código Civil, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias....jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO DIGITAL (ECA - SEGREDO DE JUS...

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