Inciso II do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
II - deixar o filho em abandono;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3005647-95.2013.8.26.0477 SP 3005647-95.2013.8.26.0477

. 1.638 , inciso II , do Código Civil , e do art. 24 do ECA . O poder familiar é uma prerrogativa ou autoridade... Dumas da Cruz (fls. 242/251), com fundamento nos artigos 22 e 24 da Lei 8069 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009267-88.2020.8.26.0224 SP 1009267-88.2020.8.26.0224

DE ORIGEM. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E 24 DO ECA . PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE... previstas no artigo 1.638 , inciso II , do Código Civil e artigo 24 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001202-51.2018.8.26.0620 SP 1001202-51.2018.8.26.0620

. TENTATIVAS DE REESTRUTURAÇÃO INFRUTÍFERAS. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1. 638 , INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL E 24... a decretação da perda do poder familiar de V. C. P. e A. P. de O., nas …

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nos artigos 1.638 , inciso II , do Código Civil e 24 do ECA . prevalência do superior interesse da criança a impor a manutenção... da perda do poder familiar, nas hipóteses do artigo 1.638 , inciso

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acolhedora. 5. Decretação da perda do poder familiar, nas hipóteses do artigo 1.638 , incisos II e III , do Código Civil... seus deveres parentais. tentativas de reestruturação infrutíferas. …

Página 2401 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

e 1.638, inciso I, II e IV, todos do Código Civil, e ainda art. 487, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça... e a Defensoria Pública recorrer em 10 dias, na forma do art 198, inc

Página 302 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

protetivas trazidas com o advento da Lei nº 11.340/2006, manifestado o desejo na revogação da prisão cautelar do requerido, não há mais que se falar na existência dos requisitos e pressupostos…

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o abandono, autorizando a decretação da perda do poder familiar, nos termos do art. 1.638 , inciso II , do Código Civil... 1007322-05.2020.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante L. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000774-10.2020.8.26.0655 SP 0000774-10.2020.8.26.0655

. Perda do poder familiar que se justifica na hipótese dos autos, na forma do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil... esteja claro para o apelante, a figura do abandono, autorizadora, na forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008528-57.2020.8.26.0405 SP 1008528-57.2020.8.26.0405

e 1.634 do Código Civil. Perda do poder familiar que se justifica na hipótese dos autos, na forma do artigo 1.638, inciso II... do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, da decretação da perda …