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22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

II - deixar o filho em abandono;

Andamento do Processo n. 0005217-44.2011.8.12.0029 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TJMS

AO PODER FAMILIAR -INCIDÊNCIA DO ART. 1.638, II, III, E IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... 1.638, inciso II, do CC e art. 24 do ECA, estando o menor devidamente integrado e assistido em família substituta...Andamento do Processo n. 0005217-44.2011.8.12.0029 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TJM...

Andamento do Processo n. 1010018-30.2018.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - 20/07/2018 do TJSP

a segurança do infante, a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional (art. 1.638, inciso II, do Código Civil... - 20/07/2018 do TJSP EDITAL DE CITAÇÃO 061/2018 Processo Digital : 1010018-30.2018.8.26.0100 Classe: Assunto: Perda.... PROCESSO 1010018-30.2018.8.26.0100 A MMª. Juíza de Direito da V...

Andamento do Processo n. 1002664-82.2017.8.26.0004 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 20/07/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 1638, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança... seu direito fundamental à convivência familiar. Há de ser garantido à infante o direito insculpido no artigo 227 da Carta... Magna e na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente....

Andamento do Processo n. 1018628-17.2017.8.26.0554 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 20/07/2018 do TJSP

e do Adolescente e do artigo 1638, incisos II e III, do Código Civil; CONCEDER aos autores a adoção da menor Kamilly Victoria Oliveira... formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para... do exposto, com fundamento nos artigos 39 e seguintes, do Est...

Andamento do Processo n. 0002126-11.2015.8.26.0127 - 20/07/2018 do TJSP

decretar, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90...(A) DE DIREITO RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCIS ANTONIO DE VASCONCELOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0476/2018, 0478/2018 e 0479/2018...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

protetiva de acolhimento institucional (art. 1.638, inciso II, do Código Civil). Encontrando-se a Requerida em lugar incerto... e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Praça João Mendes, s/, 3º andar, sala 327, Centro, CEP: 01501-000... e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na ...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

artigo 1638 , inciso II , do Código Civil , combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069 /90 Estatuto da Criança.... 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança... fundamental à convivência familiar. Há de ser garantido à infante o direito inscul...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

decretar, com fundamento no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 Estatuto... DE VASCONCELOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0476/2018, 0478/2018 e 0479/2018 Processo 0001073...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 1638, incisos II e III, do Código Civil; CONCEDER aos autores a adoção... a execução fiscal, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Arcará... - Banco Nossa Caixa Sa - Do exposto, julgo extinta a execução fiscal, com...

Pg. 147. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

FAMILIAR -INCIDÊNCIA DO ART. 1.638, II, III, E IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., inciso II, do CC e art. 24 do ECA, estando o menor devidamente integrado e assistido em família substituta, revelando... de álcool, é de rigor a mantença do édito condenatório. À configuração do ...

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