Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 103 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 103 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

estipula no artigo 103, parágrafo único, da lei 9.610/98 um valor mínimo, não se podendo apurar um lucro operacional dentro... Internacional LTDA - Diante da satisfação da execução (art. 904, I do CPC), JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II... do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor do credor (art...

Pg. 2712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

, consubstancia direito exclusivo de seu autor. 4. O art. 103, da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil específica pela.... ADQUIRENTE DA OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA LEI N. 9.610/1998 (OBRA SITUADA.../2016, DJe 30/11/2016) Ademais, de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei n...

Pg. 9193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

aos direitos autorais uma vez que o art. 46, VIII, da Lei 9.610/98 deve ser aplicado ao caso dos autos na medida... parágrafo único do art. 103 da Lei9.610/98 não se aplica no caso de conhecimento do número de exemplares... que constituem a edição fraudulenta. 8. O art. 107 da Lei9.610/98 só é aplicável aos...

Andamento do Processo n. 1.758.199 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98... ESPECIAL 1.758.199 - PR (2018/0195756-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : KADIMA TRANSPORTES LTDA... contra acórdão do TJPR, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 252/253): D...

Pg. 7814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE Documento: 95422139 Página 2 de 3...Pg. 7814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 limitou-se a apontar violação do referido artigo, não..., toda a argumentação apresentada pelo autor na inicial foi reb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

de aplicação dos artigos 102 e 109 , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98). Imperioso ainda mencionar... JUDICIÁRIO São Paulo Outrossim, temos que de acordo com o artigo 81 , § 2º , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610... que constituem a edição fraudulenta, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10138056720188260100 SP 1013805-67.2018.8.26.0100

, I , 53 , 102 , 103 , parágrafo único , 104 e 105 da Lei 9.610 /98. Afirma que, concedida a tutela antecipada para... que, diante disso, houve ofensa a direitos autorais , nos termos dos art. 5º , XXVII da Constituição Federal , 28 , 29...: Associação Brasileira de Direitos Roprográficos - ABDR Apelada: Mercadoliv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8796789820148060001 CE 0879678-98.2014.8.06.0001

de que a sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610 /98 tem a aplicação condicionada à impossibilidade... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... não logrou êxito em demonstrar como a providência do tribunal a quo teri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024852920168260152 SP 1002485-29.2016.8.26.0152

que a interpretação do artigo 103 da Lei 9.610/98 para aplicação no caso em debate nos autos foge do âmbito técnico...-se o art. 103 da Lei 9610/98. Não se pode deixar de mencionar que, embora não seja possível aferir a quantidade exata...) Nesse diapasão, não há que se aplicar o art. 103 da Lei 9610/98, uma vez qu...

Pg. 678. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2019

CASASHOPPING", 38ª EDIÇÃO. REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MATERIAIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 103, DA LEI DE DIREITOS.... 103 DA LEI N. 9.610 /98 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DA SANÇÃO CIVIL QUE REGULAMENTA, NA MEDIDA EM QUE PREVÊ... DO ATO PRATICADO E SUA REPERCUSSÃO NA ESFERA PRIVADA DO AUTOR CUJOS DI...

×