Art. 103 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
estipula no artigo 103, parágrafo único, da lei 9.610/98 um valor mínimo, não se podendo apurar um lucro operacional dentro... Internacional LTDA - Diante da satisfação da execução (art. 904, I do CPC), JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II... do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor do credor (art...
, consubstancia direito exclusivo de seu autor. 4. O art. 103, da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil específica pela.... ADQUIRENTE DA OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA LEI N. 9.610/1998 (OBRA SITUADA.../2016, DJe 30/11/2016) Ademais, de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei n...
aos direitos autorais uma vez que o art. 46, VIII, da Lei nº 9.610/98 deve ser aplicado ao caso dos autos na medida... parágrafo único do art. 103 da Lei n° 9.610/98 não se aplica no caso de conhecimento do número de exemplares... que constituem a edição fraudulenta. 8. O art. 107 da Lei n° 9.610/98 só é aplicável aos...
. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/98... ESPECIAL Nº 1.758.199 - PR (2018/0195756-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : KADIMA TRANSPORTES LTDA... contra acórdão do TJPR, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 252/253): D...
DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE Documento: 95422139 Página 2 de 3...Pg. 7814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 limitou-se a apontar violação do referido artigo, não..., toda a argumentação apresentada pelo autor na inicial foi reb...
de aplicação dos artigos 102 e 109 , da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98). Imperioso ainda mencionar... JUDICIÁRIO São Paulo Outrossim, temos que de acordo com o artigo 81 , § 2º , da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610... que constituem a edição fraudulenta, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , d...
, I , 53 , 102 , 103 , parágrafo único , 104 e 105 da Lei nº 9.610 /98. Afirma que, concedida a tutela antecipada para... que, diante disso, houve ofensa a direitos autorais , nos termos dos art. 5º , XXVII da Constituição Federal , 28 , 29...: Associação Brasileira de Direitos Roprográficos - ABDR Apelada: Mercadoliv...
de que a sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610 /98 tem a aplicação condicionada à impossibilidade... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... não logrou êxito em demonstrar como a providência do tribunal a quo teri...
que a interpretação do artigo 103 da Lei nº 9.610/98 para aplicação no caso em debate nos autos foge do âmbito técnico...-se o art. 103 da Lei 9610/98. Não se pode deixar de mencionar que, embora não seja possível aferir a quantidade exata...) Nesse diapasão, não há que se aplicar o art. 103 da Lei 9610/98, uma vez qu...
CASASHOPPING", 38ª EDIÇÃO. REQUER A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MATERIAIS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 103, DA LEI DE DIREITOS.... 103 DA LEI N. 9.610 /98 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DA SANÇÃO CIVIL QUE REGULAMENTA, NA MEDIDA EM QUE PREVÊ... DO ATO PRATICADO E SUA REPERCUSSÃO NA ESFERA PRIVADA DO AUTOR CUJOS DI...