Artigo 103 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Sociedade de Ensino Superior Estacio de

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, casado, professor universitário, portador da série n° 033/RJ, e da cédula de…

Andamento do Processo n. 560XXXX-56.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 25/06/2022 16:25:15 LOCAL : GOIÂNIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 16851 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

Assim, a restituição pelos valores indevidamente transferidos da conta da reclamante, por meio de fraude nos sistemas da requerida, é medida que se impõe. Observa-se, entretanto, quanto aos danos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 004XXXX-71.2019.8.16.0019 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 004XXXX-71.2019.8.16.0019 POLO ATIVO SANTOS FUTEBOL CLUBE SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA POLO PASSIVO J.C. LOUREIRO NETO & CIA LTDA - EPP ROSANA APARECIDA SCHEIFER DE CASTILHO SANTOS E…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DD. FÁBIO PODESTÁ. Apelação n° EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 1.312.203 EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S/A,…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de PG Produções de Cinema, Vídeo e TV contra N.L. Garcia & Cia, Anderson Fiorese Produções, Plateia Mirim Produções - EIRELI, BT Mediação de Pagamento e Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECURSO DE APELAÇÃO Processo n° PG PRODUÇÕES DE CINEMA, VÍDEO E TV LTDA. , sociedade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1577011 SP 2019/0265823-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1577011 - SP (2019/0265823-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INFOGLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011…

Andamento do Processo n. 2106554 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2106554 - BA (2022/0107324-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : ANTONIO NILTON FERREIRA SILVA -…

Página 6827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

no original). RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. DICIONÁRIO BÍBLICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. PLÁGIO. REPARAÇÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.