Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Publicitário - Ed. 2021
Fabrício Germano Alves
Independentemente de serem realizadas dentro ou fora do ambiente digital (on-line), as relações de consumo são fortemente marcadas e influenciadas pela publicidade. Em razão da importância preponderante que a comunicação publicitária assume no mercado de consumo, e da vulnerabilidade que cons...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, casado, professor universitário, portador da série n° 033/RJ, e da cédula de…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 25/06/2022 16:25:15 LOCAL : GOIÂNIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
Assim, a restituição pelos valores indevidamente transferidos da conta da reclamante, por meio de fraude nos sistemas da requerida, é medida que se impõe. Observa-se, entretanto, quanto aos danos…
NÚMERO ÚNICO: 004XXXX-71.2019.8.16.0019 POLO ATIVO SANTOS FUTEBOL CLUBE SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA POLO PASSIVO J.C. LOUREIRO NETO & CIA LTDA - EPP ROSANA APARECIDA SCHEIFER DE CASTILHO SANTOS E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DD. FÁBIO PODESTÁ. Apelação n° EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 1.312.203 EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S/A,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECURSO DE APELAÇÃO Processo n° PG PRODUÇÕES DE CINEMA, VÍDEO E TV LTDA. , sociedade…
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1577011 - SP (2019/0265823-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INFOGLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2106554 - BA (2022/0107324-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : ANTONIO NILTON FERREIRA SILVA -…