Artigo 103 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0106037-14.2006.8.26.0011 SP 0106037-14.2006.8.26.0011

previstas nos artigos 102, 103, 104 e 107 da Lei 9.610/98, devendo pagar a ré, no mínimo, as 20.000 cópias que produziu... o artigo 49 da Lei de Direito Autoral, em 19.04.2004, com validade até …

Andamento do Processo n. 1033536-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - 17/12/2020 do TJSP

de aplicação analógica do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. Previsão específica na Lei n. 9.279/96 (art. 208/210... o critério previsto no inciso III, de fácil demonstração pela própria autora. …

Andamento do Processo n. 0116900-32.2007.5.04.0019 - AIRR - 17/12/2020 do TST

específico, como consta expressamente 50 da Lei 9.610/98 ("a cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará... a quo, para a sua fixação, utiliza por analogia o art. 103, parágrafo …

Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

analógica do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. Previsão específica na Lei n. 9.279/96 (art. 208/210). Indenização a ser... previsto no inciso III, de fácil demonstração pela própria autora. …

Página 4893 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

da voz da reclamante, a Juíza a quo, para a sua fixação, utiliza por analogia o art. 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98... das mensagens, como exige o art. 50 da Lei 9.610/98, acima transcrito. …

Andamento do Processo n. 1059101-15.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - 16/12/2020 do TJSP

do artigo 103 da Lei n. 9610/98, o que será apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos dos artigos... isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora, para condenar …

Andamento do Processo n. 7049546-20.2005.8.13.0024 - 16/12/2020 do TJMG

a aplicação do disposto no art. 103, da Lei 9.610/98, pelo que a I. Perita apresentou a complementação dos seus cálculos às... do disposto no art. 103, da Lei 96 da Lei 9.610/98, com a consequente …

Página 1016 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 103 da Lei n. 9610/98, o que será apurado em liquidação... artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: “Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a …

Página 32 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Dezembro de 2020

a aplicação do disposto no art. 103, da Lei 9.610/98, pelo que a I. Perita apresentou a complementação... de aplicação do disposto no art. 103, da Lei 96 da Lei 9.610/98, com a consequente …

Andamento do Processo n. 1741627 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 102 E 103 DA LEI 9610/1998 QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7... alegou violação dos arts. 1022, I e II, do NCPC e 102 e 103 da Lei 9610/1998,…