Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
previstas nos artigos 102, 103, 104 e 107 da Leinº9.610/98, devendo pagar a ré, no mínimo, as 20.000 cópias que produziu... o artigo 49 da Lei de Direito Autoral, em 19.04.2004, com validade até …
de aplicação analógica do art. 103 da Lei de DireitosAutorais. Previsão específica na Lei n. 9.279/96 (art. 208/210... o critério previsto no inciso III, de fácil demonstração pela própria autora. …
específico, como consta expressamente 50 da Lei9.610/98 ("a cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará... a quo, para a sua fixação, utiliza por analogia o art. 103, parágrafo …
analógica do art. 103 da Lei de DireitosAutorais. Previsão específica na Lei n. 9.279/96 (art. 208/210). Indenização a ser... previsto no inciso III, de fácil demonstração pela própria autora. …
da voz da reclamante, a Juíza a quo, para a sua fixação, utiliza por analogia o art. 103, parágrafo único, da Lei9.610/98... das mensagens, como exige o art. 50 da Lei9.610/98, acima transcrito. …
do artigo103 da Lei n. 9610/98, o que será apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos dos artigos... isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora, para condenar …
a aplicação do disposto no art. 103, da Lei9.610/98, pelo que a I. Perita apresentou a complementação dos seus cálculos às... do disposto no art. 103, da Lei 96 da Lei9.610/98, com a consequente …
de indenização por danos materiais, nos termos do artigo103 da Lei n. 9610/98, o que será apurado em liquidação... artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: “Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a …
a aplicação do disposto no art. 103, da Lei9.610/98, pelo que a I. Perita apresentou a complementação... de aplicação do disposto no art. 103, da Lei 96 da Lei9.610/98, com a consequente …
NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 102 E 103 DA LEI9610/1998 QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7... alegou violação dos arts. 1022, I e II, do NCPC e 102 e 103 da Lei9610/1998,…