Artigo 103 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

apurar em liquidação, não em função do art. 103 da Lei de Direitos Autorais, mas sim pelo critério apontado... pelas autoras, com base no art. 210, III, Lei. 9.279/96” (TJSP - Apelação …

Andamento do Processo n. 5539778.20.2018.8.09.0051 - 06/07/2020 do TJGO

DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. DIVERGÊNCIA... GO - JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO MEDEIROS - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA …

Página 2913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

PECUNIÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98..., em que a verificação ocorre no âmbito da honra subjetiva, inerente ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115010820188070001

virtual, nos termos do art. 103 , caput, da Lei 9.610 /1998. 7. No caso, foi afetada a esfera extrapatrimonial... por danos materiais e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.965 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1643748 RS 2019/0382763-8

. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE... olvidar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a sanção do …

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

, nos termos do art. 103 , caput, da Lei 9.610 /1998. 7. No caso, foi afetada a esfera extrapatrimonial dos demandantes pessoas... e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( …

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

adulterados e comercializados, com fulcro no art. 103 , parágrafo único da Lei 9.610/98”, além de manter a condenação... art. 103 , parágrafo único da Lei 9.610 /98. O valor da indenização …

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

nos moldes do art. 103 , da lei 9610 /98, nomeia-se o perito BENTO LUIZ MOREIRA DA COSTA. Intime-se ele, por correio... corridos, promova o pagamento da taxa judiciária (Lei 11.608 /2003, artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808224 SP 2019/0097881-0

. 102 e 103 da Lei dos Direitos Autorais. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Ao final, requer... de C. R. C.: alega violação aos arts. 20, 186, 927 e 944 do CC/2002, bem como …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00525852020088020001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001

da obra fotográfica, dispõe o artigo 79 da Lei 9.610/98 , verbis: "Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito... moral do autor da obra, ex vi do artigo 24, II, da Lei 9.610/1998, in …