Artigo 565 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Petição - Ação Empregado Público

EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL RELATORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n°: , já qualificado nos autos da presente reclamação…

Andamento do Processo n. 208.088 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/10/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.088 (498) ORIGEM : 208088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 0000091-55.2017.8.05.0010 - Apelação - 28/10/2021 do TJBA

0000091-55.2017.8.05.0010 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Matheus Silva Pereira Apelante: Nailton Alves Barbosa Apelado: ‘Ministério Público do Estado da Bahia Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira…

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta…

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2021

audiência de instrução, deferindo a juntada de documento apresentado, acolhendo requerimento das partes, concluiu a fase probatória, abrindo oportunidade para as derradeiras alegações. Não ocorre o…

Página 1474 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

DE SENTENÇA. DECISUM. MERA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A parte interessada não comprovou de forma cabal que durante a realização da sessão…

Página 140 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL RELATORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n°: , já qualificado nos autos da presente reclamação…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0768918-29.2020.8.04.0001 AM 0768918-29.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0768918-29.2020.8.04.0001.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0169423-82.2017.8.13.0079 Contagem

APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA INQUIRIÇAO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA PELO JUÍZO - PRETENSA OFENSA AO ART. 212 CPP - IMPERTINÊNCIA -…