Artigo 565 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000127-37.2014.8.16.0159 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000127-37.2014.8.16.0159 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) SIMONE SILVA RISSATTI | 90409/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000751-80.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000751-80.2021.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUAN LUCAS DE FREITAS MOLLES ADVOGADO(A/S) MAYCON VINHOTO SANTANA | 63921/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000480-02.2021.8.16.0137 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000480-02.2021.8.16.0137 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO DIOGO VINICIUS DA SILVA LUAN GABRIEL DE SOUZA LUIZ EDUARDO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000023-82.2017.8.13.0560 Rio Vermelho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - REJEIÇAO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE USO - POSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0338226-91.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇAO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO COM AS DROGAS ESTABELECIDO. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. ARTIGO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 1263447-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: REVISAO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. A declaração de nulidade exige prova cabal do efetivo prejuízo suportado…

Intimação - Petição Criminal - 0014592-81.2015.8.16.0170 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014592-81.2015.8.16.0170 POLO ATIVO C.D.A. J.R.D.R. POLO PASSIVO M.P.D.E.D.P. ADVOGADO(A/S) ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI | 88827/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª…

Andamento do Processo n. 705201 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 705201 - RS (2021/0358168-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 155475 - Recurso em Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155475 - SP (2021/0330503-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : EMIDIO MORINIGO XIMENEZ (PRESO) RECORRENTE : JEFFERSON…

Andamento do Processo n. 659353 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 659353 - PR (2021/0108824-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLO DANIEL BASTO ADVOGADO : CARLO DANIEL BASTO - PR091405 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA…