Art. 565 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000136720198260540 SP 0000013-67.2019.8.26.0540

em segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal . Rejeitada a preliminar, passo à... aos requisitos legais, devendo ser declarada nula. Contudo, o disposto nos ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00018324520178260302 SP 0001832-45.2017.8.26.0302

. 358). Assim, ainda que se considere que crime foi cometido antes da alteração do artigo 110 do Código Penal pela Lei..., em descompasso com o artigo 157, 158, 159 e 564 do Código de Processo Penal.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160584124001 MG

de forma, nos termo do art. 564, III, "d", "l", do Código de Processo Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.119591-7..., por violação ao contraditório e vício de forma, nos termo do art. 564, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000013-67.2019.8.26.0540 SP 0000013-67.2019.8.26.0540

de instrução e julgamento – Inteligência do artigo 565 do CPP – Preliminar rejeitada – Provas suficientes à condenação... – Processo eletrônico – Acesso às partes facultado livremente, permitida a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160584124001 MG

intimado para o ato, opta por não comparecer. 03. Nos termos do disposto no art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá... - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA …

Andamento do Processo n. 379.784 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental... condenado pelo Tribunal de Júri pelo crime do art. 121, § 2º, IV, do Código Pe…

Andamento do Processo n. 1.503.310 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade... o artigo 780 do Código de Processo Penal, ao disciplinar que a expedição de …

Andamento do Processo n. 1.814.051 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, a redação dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não proibiu que o juiz faça perguntas às... feita pela aplicação da mesma metodologia de inquirição contida no art. …

Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

que o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 396, do Código de Processo Penalpara resposta da defesa é preclusivo emrelação... a prática dos crimes de roubo e corrupção de menores (arts. 157, …

Página 5804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do crime do art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal . Aduz não existir "nenhuma correlação entre a descrição... , do Código de Processo Penal , que as nulidades atinentes ao julgamento em plenário, …