Artigo 565 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 2134393-27.2020.8.26.0000 SP 2134393-27.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Quinta Câmara Criminal Registro: 2020.0000784623 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental Criminal nº…

Andamento do Processo n. 0010484-41.2018.8.19.0066 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ

. Situação que atrai a aplicabilidade do art. 565 do CPP , segundo o qual ninguém pode arguir nulidade a que haja dado... de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida". Mérito que se resolve …

Andamento do Processo n. 1.758.741 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.758.741 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... BRAZ DA SILVA. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, …

Andamento do Processo n. 131.219 - Recurso em Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

EM JULGADO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme o art.…

Página 2244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

a presente ação penal e ABSOLVO o réu M.I.C., com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... de desobediência (artigo 330 do Código Penal ). Dessa forma, seja em …

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

as regras do art. 33 do Código Penal (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume.... Situação que atrai a aplicabilidade do art. 565 do CPP , segundo o qual …

Página 138 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

art. 565 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, mesmo no caso de eventual sentença de pronúncia, não existiria.... NÃO OCORRÊNCIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO …

Página 3400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (art. 565 do CPP), Súmula 83/STJ...Pg. 3400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 12609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDUTA A QUE A PARTE... DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 565 do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0008711-66.2011.8.24.0033 Itajaí 0008711-66.2011.8.24.0033

O QUE ELE PRÓPRIO PROVOCOU ATRAVÉS DAS TESES DEFENSIVAS - EXEGESE DO ART. 565 DO CPP. I - Descabe falar em excesso... afastar suas alegações, consoante princípio basilar do venire contra factum …