Artigo 565 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 140275 MG 2020/0343724-8

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.275 - MG (2020/0343724-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : T F C ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002413-26.2020.8.13.0267 Francisco Sá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇAO - MÉRITO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇAO DA PENA-BASE E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646420 SC 2021/0049127-5

HABEAS CORPUS Nº 646420 - SC (2021/0049127-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 53/55): O paciente evadiu-se na ocasião e a …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052597-22.2021.1.00.0000 ES 0052597-22.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.066 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0013834-37.2008.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0013834-37.2008.8.24.0005

Apelação Criminal Nº 0013834-37.2008.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: CLAUDIO ANTONIO FARINHA BORGES (ACUSADO) ADVOGADO: PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) ADVOGADO: ISAAC…

Andamento do Processo n. 201.066 - Habeas Corpus - 04/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.066 (810) ORIGEM : 201066 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DANIEL WALDEMAR DE…

Página 233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

crime. […] Sobre o status libertatis . […] Entretanto, quanto ao codenunciado JAMIL NAME como a instrução está encerrada e considerando a sua idade (mais de 80 anos), bem como as suas…

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

de Oliveira, contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no Habeas Corpus n. 538.441/ES. O caso 2. Consta dos autos que a…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

pelas instâncias ordinárias, a paciente, reincidente em delitos da mesma espécie, teria se utilizado da pouca instrução da sua cliente para, em 27.4.2006, apropriar-se da quantia de que detinha a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006922-72.2018.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NAO DEMONSTRADO - SUSCITAÇAO PRECLUSA - REJEIÇAO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE…