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21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 12, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

Pg. 5. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/11/2014

DECRETO Nº 36.833, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto

Pg. 4. Eventos Funcionais. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/07/2014

março de 1989, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1206-2872/2014, RESOLVE convalidar o afastamento do país do Cap PM, mat. 83757, James Marinho Vital, CPF n° 028482864-58, em viagem a

Pg. 50. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/07/2014

março de 1989, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1206-2872/2014, RESOLVE convalidar o afastamento do país do Cap PM, mat. 83757, James Marinho Vital, CPF n° 028482864-58, em viagem a

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/01/2014

Com efeito, dispõe o artigo 74 da Resolução nº 23.370/2011, verbis: Art. 74. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do

Inteiro Teor. Representação: Rp 203664 SE

.------ - --- _._- -'. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 485/2010 AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO N° 2036.64.2010.6.25.0000 - CLASSE 42~ AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PARA

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/05/2013

2. O art. 12, I, da Res.-TSE n. 22.718/2008, nos termos do art. 244, I, do Código Eleitoral, refere-se à designação do nome do partido em sua sede ou dependências, não se aplicando a comitê de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8968220126260295 Peruíbe/SP 29152013

DECISÃO A Coligação Peruíbe no Caminho Certo ajuizou representação contra Ana Maria Preto de Sá, Nelson Gonçalves Pinto e a Coligação O Respeito de Quem Ama pela suposta prática de propaganda

Inteiro Teor. Representação: Rp 203664 SE

.------ - --- _._- -'. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 485/2010 AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO N° 2036.64.2010.6.25.0000 - CLASSE 42~ AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PARA

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/03/2013

DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra a Coligação Juntos Vamos Mais Longe e Leonardo Deptuski pela suposta prática de propaganda eleitoral irregular, consubstanciada na

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6334520126080006 Colatina/ES 306102012

DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra a Coligação Juntos Vamos Mais Longe e Leonardo Deptuski pela suposta prática de propaganda eleitoral irregular, consubstanciada na

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