Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias:
(Revogado)
1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
(Revogado)
1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003)
(Revogado)
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
(Revogado)
3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
(Revogado)
a) nas rodovias de pista dupla: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
(Revogado)
b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000226-36.2022.8.16.0091 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000226-36.2022.8.16.0091 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JURANDIR AQUINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ORLANDO MORAES | 8335/PR RONNY CORDIOLI NUNES | 101441/PR…

Página 7883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 2. Os documentos não alcançados pela definição de “documento novo”, estabelecida no artigo 435 do Código de Processo Civil, não podem ser conhecidos se…
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Publicação do processo nº 0062127-05.2017.8.09.0049 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 26/04/2024 14:59:07 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002609-64.2015.8.11.0028 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002609-64.2015.8.11.0028 POLO PASSIVO PAULO ROBERTO BUENO ADVOGADO(A/S) JONATAS PEIXOTO LOPES | 20920-O/MT YASMIN DE PINHO NOVO | 21335-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010019-17.2017.8.16.0174 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010019-17.2017.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDECIR DANTAS GARCIA ADVOGADO(A/S) ALCINDO LIMA NETO | 19857/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 4201 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO.
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Página 4954 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte…
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Publicação do processo nº 5036093-52.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 01/04/2024 15:26:44 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS…

Publicação do processo nº 5843956-60.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 01/04/2024 09:49:09 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS…

Página 5143 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
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