Art. 61, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias:
(Revogado)
1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
(Revogado)
1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003)
(Revogado)
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
(Revogado)
3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
(Revogado)
a) nas rodovias de pista dupla: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
(Revogado)
b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521130117737001 MG

permitida onde não existe sinalização regulamentadora, nos termos do art. 61, §1º, II, a), 2, do CTB, é de 90 km/h... de cuidado não foi devidamente observado pelo ora apelante, pois, conforme …

Página 7184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61 , § 1º , II , a , da Lei..., fls. 845/871), a recorrentes aponta violação dos arts. 489 , § 1º, IV , …

Página 7189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61 , § 1º , II , a , da Lei..., fls. 889/915), o recorrente aponta violação dos arts. 489 , § 1º, IV , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... 2º, II). A Lei 10.233/01, no artigo 82, § 3º, estabelece ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100

de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233/01, no artigo 82, § 3º, estabelece ser atribuição do DNIT..., APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145374520164047100 RS 5014537-45.2016.4.04.7100

ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 da Lei 9.503/97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício... JOSETE PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora Federal , na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081628737 RS

dos autos à instância de origem, impondo-se, na forma do artigo 1.013, §3º, inciso II, do CPC/2015, julgar desde logo a lide... quando esta já se encontra fixada no máximo legal permitido para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351244820164040000 5035124-48.2016.4.04.0000

ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 da Lei n.º 9.503, de 1997 (CTB), observado o disposto no inciso XVII do art. 24..., as competências expressas no referido artigo 21 da Lei n…

Página 5643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61, § 1º, II, "a", da Lei Federal n.../915), os recorrentes apontam violações dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, inciso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489037020164040000 5048903-70.2016.4.04.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... redutor de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233 /01, …