Art. 61, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias:
(Revogado)
1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
(Revogado)
1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003)
(Revogado)
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
(Revogado)
3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
(Revogado)
a) nas rodovias de pista dupla: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
(Revogado)
b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 7184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61 , § 1º , II , a , da Lei..., fls. 845/871), a recorrentes aponta violação dos arts. 489 , § 1º, IV , …

Página 7189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61 , § 1º , II , a , da Lei..., fls. 889/915), o recorrente aponta violação dos arts. 489 , § 1º, IV , …

Página 4612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

. 61, §1°, inciso II, alínea b, capítulo III, tudo do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Absolvição em ação penal militar.... O artigo 935 do Código Civil legal reforça a independência das instâncias …

Página 5643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61, § 1º, II, "a", da Lei Federal n.../915), os recorrentes apontam violações dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, inciso…

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

OAB/MA 4034 Incidência: art. 302, §único, inciso I, da lei 9.503/97 Vítima: Geraldo Coelho SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO..., quando a velocidade máxima permitida, em tal via, rodovia em zona rural, …

Página 1141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2019

. 61, § 1°, II, "a", 90, 44, 280, V e § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções nn. 66/98, 396/2011 e 404... de lei federal. Nesse sentido: “Esta Corte Superior já consolidou o …

Página 3036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2019

vinculada a regramento legal do CTB (Lei . 9.503/97), conforme regra do art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” e número 3... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). (…) Sendo adotada …

Página 3036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

vinculada a regramento legal do CTB (Lei . 9.503/97), conforme regra do art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” e número 3... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). (…) Sendo adotada …

Página 3036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2019

vinculada a regramento legal do CTB (Lei . 9.503/97), conforme regra do art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” e número 3... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). (…) Sendo adotada …

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Julho de 2019

quando se bate, ele travou em 95 km/h. (...) - grifos acrescidos Ora, em conformidade com o que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso... que, mesmo se entendendo que o artigo 7º, inciso XXVIII, da …