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27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Para manter o juramento a Têmis

julgada. No Direito Penal Comum, está regulamentada pelos artigos 621 a 630 do Código de Processo Penal (decreto-lei n... de Organização Criminosa. O Código Penal Militar (decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, e alterações... incluído o parágrafo 4º ao artigo 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro)...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 43672 PA 2013/0413622-0

, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 153 , § 1º , do Código Penal (divulgação de segredo... do crime previsto no art. 153 , § 1º , do Código Penal (divulgação de segredo). O Ministério Público estadual... no Artigo 153 , § 1º , do Código Penal , pois os denunciados divulgaram informações sigi...

Andamento do Processo n. 2013/0413622-0 - Recurso / Habeas Corpus - 02/02/2017 do STJ

(10637) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.672 - PA (2013/0413622-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUÍS CARLOS SILVA MENDONÇA ADVOGADO : LUÍS CARLOS SILVA MENDONÇA (EM CAUSA

Pg. 15667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Coordenadoria da Sexta Turma Sexta Turma (10637) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 43.672 - PA (2013/0413622-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUÍS CARLOS SILVA MENDONÇA ADVOGADO :

Pg. 15669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

salários, danos morais e outros direitos trabalhistas, pelo fato de ter exercido a função de Advogado na referida Associação. Consta, também, que o primeiro denunciado chegou a exercer a função de

Pg. 15670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Assim, por ocasião do ajuizamento da ação trabalhista em setembro de 2010, divulgou, por meio do segundo denunciado, o extrato bancário mensal da conta titulada pela Vivenda-APE, período 04/10 a

Andamento do Processo n. 0627628-14.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2016 do DJCE

0627628-14.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: José Genezio de Vasconcelos. Paciente: Raimundo Nonato Monteiro. Advogado: Jose Genezio de Vasconcelos (OAB: 23575/CE). Impetrado: Juiz de

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2016

0627595-24.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Luis Carlos Ferreira e Silva. Paciente: Raimundo Acleuson de Sousa Heracio. Advogado: Luis Carlos Ferreira e Silva (OAB: 7117/CE). Impetrado:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21202438020168260000 SP 2120243-80.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000823171 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2120243-80.2016.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba,

Andamento do Processo n. 0007380-60.2013.4.02.5001 - 14/10/2016 do TRF-2

21012 - AÇÕES PENAIS/CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 1 - 0007380-60.2013.4.02.5001 (2013.50.01.007380-4) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ES018173 -

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