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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 1009028-58.2017.8.26.0008 - 02/10/2017 do TJSP

, nos termos dos artigos 153, § 1º e 154-B do Código Penal, ou seja, os querelantes não tem legitimidade ativa para..., crimes previstos nos artigos 153 e 154-A do Código Penal e que são de ação penal pública condicionada a representação... já mencionados, artigos 153 e 154-A do Código Penal, podendo acarretar bis in i...

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

Penal e que são de ação penal pública condicionada a representação, nos termos dos artigos 153, §1º e 154-B do Código... a prática dos delitos previstos nos artigos 139, 153 e 154-A do Código Penal.Em sua peça inaugural, aduzem os namorados... da querelante que, como visto acima, possui enquadramento nos tipos penais ...

Intimar Sobre a Decisão Proferida nos Autos Supramencionados - 27 de setembro de 2017 do TRE-PI

, tendo como investigado JOSÉ MOURA SILVA , pela prática do crime tipificado no artigo 153, § 1º e/ou 325 do Código Penal...Intimar Sobre a Decisão Proferida nos Autos Supramencionados - 27 de setembro de 2017 do TRE-PI INQUÉRITO POLICIAL N.º... o ingresso da respectição da ação penal", requereu o arquivamento do inqué...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/09/2017

SILVA , pela prática do crime tipificado no artigo 153, § 1º e/ou 325 do Código Penal Brasileiro. O Delegado de Polícia...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/09/2017 INQUÉRITO POLICIAL N.º 336/2016 JUIZ: ALBERTO... da ação penal", requereu o arquivamento do inquérito policial n. 0336/2016-SR/DPF/...

Andamento do Processo n. 0000755-66.2012.403.6181 - 28/09/2017 do TRF-3

(80 vezes consumados e 38 vezes tentados), 298, parágrafo único (65 vezes), e 180 (10 vezes), todos do Código Penal... da prova, emnegativa de vigência a art. 5º da Lei 9296/1996, comas prorrogações indevidas concretizadas alémdo prazo... máximo permitido.Alegarama irretroatividade da Lei 12.850/2013, por se tra...

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

, foi realizado o indiciamento de CLAUDIMIRO como incurso no art. 153, 1º A, art. 155, 4º, II, e art. 288, c/c art. 69..., e art. 288, do CP, e art. 1º, caput e 2º, I, da Lei 9613/98, c/c art. 69, do CP, tendo ele, emseu interrogatório, usado... nas penas art. 155, 4º, II, e art. 288, do CP, e art. 1º, caput e 2º, I, d...

Pg. 2. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/09/2017

de Geraldo Dorna e Zilda Maria Pereira Dorna.Delito: art. 306 da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Sentença....Delito: art. 153 §1º - A c/c art. 29 ambos do CP.Sentença: Extinto o feito sem julgamento do mérito.O Dr. Renato Zouain... os autos de Ação Penal, feito de 0026 06 0025024-3, que a Justiça Pú...

Inteiro Teor. : 21483223520178260000 SP 2148322-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000681867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2148322-35.2017.8.26.0000, da Comarca de

: 21483223520178260000 SP 2148322-35.2017.8.26.0000

Habeas Corpus - Art. 153, § 1º, c.c. o art. 29, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal - Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal - Inadmissibilidade - Indeferimento de expedição de ofícios - Fundamentação adequada - Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre os pacientes - Denegação da or...

Brenno Milhomem

Brenno Milhomem -

Informar ocorrência de blitz em redes sociais pode ser considerado crime?

Penal. O artigo 1º do Código Penal traz a regra de que “não há crime sem lei anterior que o defina”. O artigo 265... o crime de atentado contra a segurança tipificado no Artigo 265 do Código Penal [1] . Os grupos estão em praticamente... - Artigo 1º do Código Penal-, (b) a ocorrência de blitz policial em via pública é...

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