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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2013/0413622-0 - Recurso / Habeas Corpus - 02/02/2017 do STJ

, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 153, § 1º, do Código Penal (divulgação... presente caso é a incidência do crime tipificado no Artigo 153, § 1º , do Código Penal, pois os denunciados divulgaram... causa à ação penal intentada contra si, por não restar configurada a prática de...

Pg. 15667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

, § 1º, do Código Penal (divulgação de segredo) – Processo n. 0001889-66.2012.814.0401, da 7ª Vara Criminal da Comarca... que o recorrente, juntamente com o corréu Alberto de Lima Freitas, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 153... EM HABEAS CORPUS 43.672 - PA (2013/0413622-0) RELATOR : MIN...

Pg. 15669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

salientado, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 153, § 1º, do Código Penal... de Poupança e Empréstimo. Aliás, conforme consignado pelo Tribunal de origem, "a titularidade da ação penal cabe...

Pg. 15670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

, § 1º , do Código Penal, pois os denunciados divulgaram informações sigilosas e reservadas que possuíam em razão... configurada a prática delitiva prevista no art. 153 § 1°-A, do CPB, que dispõe, verbis: [...] Aduz que sua conduta não.... [...] No entanto, com a devida vênia, o que se detecta no presente caso é a inci...

Andamento do Processo n. 0627628-14.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/12/2016 do DJCE

ADELINEIDE VIANA . EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 153, § 1º A, DO CP E ART. 37, DA LEI 11.343/06. PRISÃO... nos artigos 312 e 313, II, do Código de Processo Penal, foram devidamente obedecidos. 3. No que tange ao fumus commissi..., descabida, outrossim, a substituição da segregação preventiva pe...

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2016

VIANA. EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 153, § 1º A, DO CP E ART. 37, DA LEI 11.343/06. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA... FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21202438020168260000 SP 2120243-80.2016.8.26.0000

instaurado em desfavor da paciente para a averiguação da prática do delito previsto no artigo 153, § 1º -A, do Código... DO PEDIDO , e na parte conhecida, JULGA-SE PREJUDICADO , nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. ÁLVARO CASTELLO RELATOR Assinatura Eletrônica... decisão: "CONHECERAM EM PARTE DO PEDID...

Andamento do Processo n. 0007380-60.2013.4.02.5001 - 14/10/2016 do TRF-2

ao tempo dos fatos, pela prática dos crimes de divulgação de segredo (art. 153, §1º A, do CP) e falsificação..., ou dele notícia tiverem, que, nos autos da AÇÃO PENAL N.º 0007380-60.2013.4.02.5001 ( 2013.50.01.007380-4 ), movida pelo MINISTÉRIO... Acácio Rosa a cumprir 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela...

Pg. 111. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2016

da trigésima parte do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática dos crimes de divulgação de segredo (art. 153, §1... recorrer da sentença, na forma do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP). Para que chegue ao conhecimento... (art. 288 do CP). Condeno o réu José Acácio Rosa a cumprir 1 ano...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 18896620128140401 BELÉM

a responsabilidade penal do agente. 3. Aplica-se o art. 38 do Código de Processo Penal aos delitos ocorridos na vigência da Lei... que os réus ALBERTO DE LIMA FREITAS e LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA incidiram na prática do crime tipificado no art.153, §1º... que os réus ALBERTO DE LIMA FREITAS e LUIS CARLOS SILVA MENDONÇ...

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