Parágrafo 1 Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Andamento do Processo n. 706294 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 706294 - RJ (2021/0364573-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 9227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0016271-40.2017.8.06.0101 CE 0016271-40.2017.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0016271-40.2017.8.06.0101 - Apelação Criminal Apelante: Francisco Eduardo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007907-03.2018.8.16.0025 Araucária 0007907-03.2018.8.16.0025 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO CRIME Nº 7907-03.2018.8.16.0025 Ap 1, do FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA, COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007907-03.2018.8.16.0025 Araucária 0007907-03.2018.8.16.0025 (Acórdão)

JÚRI – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (DOIS CONSUMADOS E TRÊS TENTADOS) E RECEPTAÇÃO – VEREDITO CONDENATÓRIO. I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 479 E 483-§5º DO CÓDIGO DE …

Intimação - Petição Criminal - 0019680-18.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019680-18.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JAIR KARFES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RICARDO MATHIAS LAMERS | 50740/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885566 AM 2021/0143892-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885566 - AM (2021/0143892-1) DECISAO R. J. L. N. agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Andamento do Processo n. 1885566 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885566 - AM (2021/0143892-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R J L N ADVOGADO : LUCIVALDO BREVES DA SILVA - AM010226 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 8124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885566 - AM (2021/0143892-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : R J L N ADVOGADO : LUCIVALDO BREVES DA SILVA - AM010226 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0601034-72.2020.8.04.0001 AM 0601034-72.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Agravo de Execução Penal n.º 0601034-72.2020.8.04.0001 Agravante:…