Art. 102 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Andamento do Processo n. 0712067-36.2018.8.07.0007 - Recurso Especial - 17/10/2019 do TJDF

. PARÂMETROS. CRITÉRIO EQUITATIVO. OBJETIVO. COMPOSIÇÃO DO DANO, SANÇÃO E PREVENÇÃO (LEI 9.610/98, ART. 102). MENSURAÇÃO... a salvaguarda a criação intelectual (Lei 9.610/98, arts. 2º e 102). 4. …

Página 91 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. CRITÉRIO EQUITATIVO. OBJETIVO. COMPOSIÇÃO DO DANO, SANÇÃO E PREVENÇÃO (LEI 9.610/98, ART. 102... a salvaguarda a criação intelectual (Lei 9.610/98, arts. 2º e 102). 4. …

Página 92 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

(Lei 9.610/98, arts. 2º, 102 e 103). 5. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores.... A recorrente alega que a decisão colegiada encerrou violação aos artigos 102 e …

Andamento do Processo n. 5424238.43.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJGO

anunciado pelos autores da demanda. 1. DA CADEIA DE DIVULGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO MUSICAL. LEI N. 9.610 /98. DIREITO AUTORAL...). Eis a ementa: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO AUTORAL – LEI N. 9.610

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.... Talvez por isso, o art. 52 do CC , segundo o qual se aplica "às pessoas …

Página 1561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

9.610/98) A alegação veiculada no recurso especial é de que o mero fabricante de CDs não pode responder pelos danos... do art. 104 da LDA , mas de seu art. 102 . Recurso especial conhecido e …

Andamento do Processo n. 1473406 - Agint no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

arbítrio, interpretar casuisticamente os comandos dos arts. 102 e 103 da Lei 9.610/98, definindo a composição.... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO …

Página 10442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

casuisticamente os comandos dos arts. 102 e 103 da Lei 9.610/98, definindo a composição e os limites da condenação... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00059631120178040000 AM 0005963-11.2017.8.04.0000

representações sindicais e associativas. O art. 22 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais, dispõe: “Pertencem ao autor... analisada conforme os ditames da Lei n.º 9.610/98, como também no …

Página 3990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, 24, 27, 29, 49, 50, 52, 79, 102, 103, 104 e 108 da Lei 9610/98 e 186 e 927 do CC , o recurso especial foi inadmitido...Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …