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25 de maio de 2019
Artigo 102 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 102 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

A propriedade intelectual do programa de computador desenvolvido sob encomenda

do autor, a própria Lei de Direitos Autorais, a Lei 9.610/98, define, em seu art. 7º, parágrafo primeiro... pelas normas de direito autoral, conforme apregoa o artigo 7º, XII, da Lei 9.610/98, se tratando, portanto, de uma obra..., nos termos estabelecidos pela Lei 9.610/98, deve ser considerado que o tema pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1081320175060011

. Aplicação do art. 102 da Lei 9.610/98, conjugado com o art. 7º, XII, da referida lei e o art. 20 da Lei 9.609/98... de trabalho, sendo-lhe devido uma indenização, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 9.609/98. Em defesa, a ré afirmou... fins de patente. O art. 4º da Lei 9.609/98, invocado pelo autor, preconiza...

Andamento do Processo n. 1009420-52.2018.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2019 do TJSP

(SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610/98. 1. Ação de indenização ajuizada... do Software (Lei 9.609/98) e a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98) possuem dispositivos expressos no que diz respeito à.... Quanto ao valor, a Lei dos Direitos Autorais assim dispõe: “Art...

Andamento do Processo n. 1.456.348 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização... fls. 688/708), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente apontou ofensa aos artigos 370... de que a indenização decorrente do vilipêndio ao direito do autor de softwar...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

do Software (Lei 9.609/98) e a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98) possuem dispositivos expressos no que diz respeito à.... Quanto ao valor, a Lei dos Direitos Autorais assim dispõe: “Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente... autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. [.....

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

. CONTRAFAÇÃO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610/98. 1... desenvolvidos pela recorrente. 3. A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo... não se encontra disciplinada pela Lei 9.610/98, de modo que deve o julg...

Pg. 7281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor... sentido de que a indenização decorrente do vilipêndio ao direito do autor de softwares deve ser realizada... da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11055648820138260100 SP 1105564-88.2013.8.26.0100

de aplicação dos artigos 102 e 109 , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98). Imperioso ainda mencionar... JUDICIÁRIO São Paulo Outrossim, temos que de acordo com o artigo 81 , § 2º , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610... 11 e 20 , do Código Civil ; e artigos 49 , 50 , 81 e 95 , da Lei 9.610 /1998. As...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10138056720188260100 SP 1013805-67.2018.8.26.0100

, I , 53 , 102 , 103 , parágrafo único , 104 e 105 da Lei 9.610 /98. Afirma que, concedida a tutela antecipada para... que, diante disso, houve ofensa a direitos autorais , nos termos dos art. 5º , XXVII da Constituição Federal , 28 , 29...: Associação Brasileira de Direitos Roprográficos - ABDR Apelada: Mercadoliv...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8435886020138120001 MS 0843588-60.2013.8.12.0001

. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610 /98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da 8 Tribunal... necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva... prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4º, 9 Tribunal de Ju...

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