Artigo 102 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1577011 SP 2019/0265823-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1577011 - SP (2019/0265823-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INFOGLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0283451-33.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REMOÇAO INTEGRAL DOS PERFIS E CONTAS - MARCO CIVIL DA INTERNET - DESPROPORCIONALIDADE - REMOÇAO DO…

Andamento do Processo n. 2106554 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2106554 - BA (2022/0107324-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : ANTONIO NILTON FERREIRA SILVA -…

Página 6827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

no original). RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. DICIONÁRIO BÍBLICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. PLÁGIO. REPARAÇÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Laudo - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. Autos n° Procedimento Ordinário (Eletrônico) ELIANE Y. ABRÃO , perita judicial honrada com a nomeação por parte desse r.

Petição Inicial - TJSP - Ação com Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Academia Joseense de Letras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. , brasileiro, casado, fotógrafo, RG , CPF/MF , residente e domiciliado nesta cidade à CEP , por…

Recurso - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - de Incom Industrial contra Bright Star Business Corp. do Brasil, Hickmann Comércio e Confecções e Passion Comércio de Perfumes e Cosméticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em razão da matéria afeita à propriedade…

Réplica - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de EU Banco Educação contra A.F. Comércio de Livros e Cursos Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP Processo n° A.F COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA. ("FK PARTNERS"), já qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais/Marca, Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada - Tutela Antecipada Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA , agremiação regularmente constituída, com sede na…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PROCESSO N° , , , e , já qualificados na presente ação, vem, respeitosamente, à presença de…