comercialização livros digitais na plataforma do Mercado Livre, com violação a direitos disciplinados pela Lei Federal nº 9.610 /98... , nos artigos 102 , 104 , e 105 da Lei de Direitos Autorais , …
Artigo 102 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0106037-14.2006.8.26.0011 SP 0106037-14.2006.8.26.0011
previstas nos artigos 102, 103, 104 e 107 da Lei nº 9.610/98, devendo pagar a ré, no mínimo, as 20.000 cópias que produziu... o artigo 49 da Lei de Direito Autoral, em 19.04.2004, com validade até …
Andamento do Processo n. 1635578 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
e 208 da Lei nº 9.276/1996; 15 e 16 do TRIPS (Decreto nº 1.355/1994) e 102 da Lei nº 9.610/1998. Defende a inaplicabilidade... jurisprudencial, violação dos artigos 535 e 538 do Código de Processo …
Página 8832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
da Lei nº 9.279/1996 e 102 da Lei nº 9.610/1998. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento..., 125, 129, 130, III, 189, 190 e 208 da Lei nº 9.276/1996; 15 e 16 do TRIPS …
Andamento do Processo n. 1741627 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ
NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 102 E 103 DA LEI 9610/1998 QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7... alegou violação dos arts. 1022, I e II, do NCPC e 102 e 103 da Lei 9610/1998,…
Página 5895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020
. PRETENSÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 102 E 103 DA LEI 9610/1998 QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO... ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. SOFTWARE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, VIOLAÇÃO …
Página 5896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020
, do NCPC e 102 e 103 da Lei 9610/1998, pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2.../645). DITUFER interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde …
Página 5898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020
de computador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao impor a reparação integral do dano. (...) Nesse quadro, a sentença violou o art.102 da Lei 9.610/98, ao limitar a.../2020, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5039973-35.2018.8.13.0024 MG
E PEDAGÓGICO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 102 DA LEI 9.610/98. 1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial.... - A indenização prevista no art. 102 da Lei nº 6.910/98, utilizada …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0048489-08.2011.8.13.0079 Contagem
, a pretensão da autora-apelada está amparada pelo artigo § 4º, do art. 2º, da Lei nº 9.609/1998: 'Art. 2º O regime de proteção à...-se a regra do art. 102 da Lei nº 9.610/98. A sanção do parágrafo …