PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011287-12.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.011287-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : DALMO GASPAR...
Art. 102 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112971429001 MG
EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA - APRESENTAÇAO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇAO - VALIDADE FORMAL DO ATO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE -...
Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...
Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019
Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...
Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL...
Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019
É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide....
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120432688001 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO/VISTORIA E AÇAO PRINCIPAL DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇAO/REPRODUÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120374245001 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO/VISTORIA E AÇAO PRINCIPAL DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇAO/REPRODUÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120432688001 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO/VISTORIA E AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO/REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E S...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120374245001 MG
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO/VISTORIA E AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO/REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E S...
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