Artigo 102 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1377130 RS 2013/0097254-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.130 - RS (2013/0097254-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FITESA FIBERWEB NAO TECIDOS S/A ADVOGADOS : HEITOR DA GAMA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0335734-38.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO Nº 0335734-38.2017.8.19.0001 APELANTE: CIGANAMENTE PRESENTES LTDA. APELANTE: EDEN BARROS DIAS FILHO APELADA: ANA CLAUDIA DE…

Contrarrazões - Ação Direito Autoral contra Omelete Desenvolvimento Cultural

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no ., (doravante “ Apelada ” ou “ ”) já devidamente qualificada nos autos da ação…
Carlos Wilians, Advogado
há 10 dias

Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019204-77.2018.8.26.0100 SP 1019204-77.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019204-77.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0365636-65.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0365636-65.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1814069 PR 2020/0346474-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814069 - PR (2020/0346474-0) DECISAO Tratam-se de embargos de declaração opostos por FULLTIME COMUNICAÇAO LTDA contra a decisão de fls. 1.749/1.756 da lavra …

Recurso - Ação Espécies de Contratos

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 3a Câmara de Direito Privado.

Petição - Ação Direito Autoral

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no Autora: . Ré: OLHAR DIGITAL NETWORKS LTDA - EPP Juíza: FABELISA GOMES LEAL…

Andamento do Processo n. 0002496-08.2020.8.04.4401 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 29/04/2021 do TJAM

ADV. GEORGE HENRIQUE SOARES DE SOUZA - 15345N-AM, ADV. KARLA DANIELE LIMA PEREIRA - 14517N-AM, ADV. Alex Anufriev - 11766N-AM; Processo: 0002496-08.2020.8.04.4401; Classe Processual: Procedimento do…