Inciso I do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;

Página 79 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Julho de 2021

de desabrigamento de outros infantes (Davi, Sofia e Matheus), além de ter desistido do pedido de guarda de seu filho (José Gabriel) nos autos n. 0004414-03.2016.8.12.0021. Preliminar rejeitada. III -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005179-16.2016.8.26.0272 SP 0005179-16.2016.8.26.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000524377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005179-16.2016.8.26.0272, da Comarca…

Página 2819 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

E NECESSIDADE ABSOLUTA DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. QUESTIONAMENTO SOBRE A DECISÃO QUE PROIBIRA AS VISITAS DA MÃE À MENOR. QUESTÃO, HÁ MUITO, PRECLUSA. APELANTE INTIMADA PESSOALMENTE DA…

Página 833 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2021

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso id: 3867005 PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Proc. 0801453-53.2021.8.19.0067 - Ministério Público de Queimados - Promotoria de Infância e Juventude…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000173-55.2019.8.26.0191 SP 1000173-55.2019.8.26.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000510345 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000173-55.2019.8.26.0191, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000173-55.2019.8.26.0191 SP 1000173-55.2019.8.26.0191

Destituição do poder familiar. Apelação de um dos genitores. Situação de vulnerabilidade das menores em razão do panorama familiar disfuncional e da inaptidão dos requeridos de exercerem com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002196-25.2019.8.26.0659 SP 1002196-25.2019.8.26.0659

APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Sentença de procedência. Apelo da genitora. Cerceamento de defesa. Não configuração. Discussão sobre a higidez mental, além de ser secundária, não é o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002196-25.2019.8.26.0659 SP 1002196-25.2019.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000480134 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002196-25.2019.8.26.0659, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0121993-05.2020.8.21.7000 RS

CEZD Nº 70084836345 (Nº CNJ: 0121993-05.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, ausente prejuízo. Tratando-se de recurso…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0121993-05.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes …