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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 12 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

III - juntas eleitorais;

IV - juizes eleitorais.

Andamento do Processo n. 0900151-30.2018.9.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/10/2018 do TJMSP

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0900151-30.2018.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (595/18 – Proc. de origem: Mandado de Segurança nº 7375/2018 - 6ª Aud. Cível) Agvte.: Igor Andrij Jakubovsky, Sd PM

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 09/10/2018

Prazak ________________________________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº

Portaria n. 8/2018 - 20/09/2018 do TRE-MS

PORTARIA N.º 8/2018- TRE/ZE013 A Dra. Nária Cassiana Silva Barros, MMª. Juíza Eleitoral desta 13ª Zona Eleitoral de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/09/2018

c) Fazenda Coqueiros; d) Distrito de São João do Aporé; e) Relíquias; f) Entroncamento do Itajá; g) Fazenda Nova Jales; h) Lagoa do Areré; i) Barreiro de Cima; j) Figueira; k) Córrego do Mato; l)

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SESTSERRA/ES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 7/2018 O SEST - Serviço Social do Transporte comunica aos interessados que realizará concorrência para fornecimento de

Pg. 393. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/09/2018

Parte(s) Polo Ativo: EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (REQUERENTE) EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (REQUERIDO) Intimações da parte

- Escrutinadores - Junta Eleitoral n. 16/2018 - 09/09/2018 do TRE-MT

Nº 16/2018 - ESCRUTINADORES - JUNTA ELEITORAL - 30ª ZE-MT O Doutor Jean Louis Maia Dias, Meritíssimo Juiz Eleitoral em substituição e Presidente da Junta Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral, Estado de

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/09/2018

Publicação: domingo, 09 de setembro de 2018 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso Desembargador Márcio Vidal Presidente Desembargador Pedro Sakamoto Vice-Presidente e Corregedor Regional

Portaria n. 07 / 2018 - 06/09/2018 do TRE-MS

PORTARIA N.º 07 / 2018 A Dra. Nária Cassiana Silva Barros, MMª. Juíza Eleitoral desta 13ª Zona Eleitoral de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/09/2018

orientações e advertências. § 2º - No caso da parte final do artigo 8º, por questão de segurança, a anuência da Policia Militar deverá acompanhar a comunicação a esta Zona Eleitoral. § 3° - À

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