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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 12 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

III - juntas eleitorais;

IV - juizes eleitorais.

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/09/2017

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE <#ABC#38506#9#48767> EXTRATO DO CONTRATO 2° ADITIVO N° da Portaria: 3563/2016 N° do Processo: 201600006032682 Contratante: Conselho Escolar Antonio

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 26080 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 260-80.2016.6.19.0163 PROCEDENC IA: RIO DE JANEIRO-RJ (163a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : KARLA GABRIELLA DA COSTA DE MELLO

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

CONTRATANTE: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia CONTRATADA: MARIA CONCEIÇÃO LEAL DE OLIVEIRA BARROS OBJETO: Locação de imóvel urbano não residencial. Valor anual: R$ 6.840,00 (seis

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 2923 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO AGRAVO REGIMENTAL NA ACAO CAUTELAR N 2 29-23.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ AGRAVANTE : JORGE RIBEIRO RANGEL, Vereador

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 51020 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO MANDADO DE SEGURANCA Ng 510-20.2016.6.19.0000 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ IMPETRANTE : JORGE RIBEIRO RANGEL, Vereador eleito no

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

Processo 0000172-39.2017.8.26.0553 (processo principal 0001189-52.2013.8.26.0553) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Luan Pereira Dias - - Simone Mota de Souza - Luiz Fernando

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/04/2017

O art. 18, § 5º, da Resolução do TSE n°21.538/2003 concede o prazo recursal especificamente ao delegado do partido para agir em nome da agremiação política. Segue a disposição legal, in verbis:

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/04/2017

REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO ORLEANS NO RUMO CERTO (PSD / DEM / PSC) ADVOGADO(S): WILLIAN JUNCKLOS FELISBINO - OAB: 35096/SC ADVOGADO(S): RAMIREZ ZOMER - OAB: 20535/SC REPRESENTADO(S): RÁDIO CULTURA FM

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2017

III - decidir os recursos, quando for o caso. Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário, especialmente a Portaria CEETEPS 228, de 25,

Andamento do Processo n. 1000229-40.2017.8.26.0553 - Mandado de Segurança - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1000229-40.2017.8.26.0553 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Melissa Lima de Paula - -Edilaine Aparecida Lima - Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região de Santo

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