Art. 61, § 1, inc. I, "d" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

Página 1037 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2019

, sendo, pois, superior ao dobro do permitido para a via, que é de 30km/h por força do art. 61, § 1o, I, "d", do Código..., nos termos abaixo:LESÃO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E PUNHO DIREITOTeto R$ …

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

, assim, o disposto no artigo 186, I e artigo 61, § 1º, I, d, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o que configura "culpa... pelo § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1000060-33.2019.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

ele a conduzir o automóvel em velocidade acima da permitida pelo art. 61 , § 1º , I , d , do CTB ; o serviço... lhe convenha nos termos do que dispõe o art. 128 do Código de Processo Civil. A …

Página 3561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do advogado da parte - art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial... imprudência e negligência dele; estava ele a conduzir o automóvel em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08031576220158120017 MS 0803157-62.2015.8.12.0017

, I, "d", do Código de Trânsito Brasileiro. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso e pela condenação por litigância.... Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. art. 492, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10002410820178260439 SP 1000241-08.2017.8.26.0439

, há indícios de que a Autora estava em velocidade incompatível com a via que é de 30 Km/h (art. 61, §1º, I, d , do CTB... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com isso, JULGO EXTINTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00055761520108260360 SP 0005576-15.2010.8.26.0360

, parágrafo 1º , I , d , do Código de Trânsito Brasileiro . Não houve testemunhas presenciais do acidente. Apelante e apelada... inciso III , do artigo 29 , do Código de Trânsito Brasileiro , pois, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08021091520128120004 MS 0802109-15.2012.8.12.0004

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2018 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802109-15.2012.8.12.0004 - Amambai Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva Apelante :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10000844820168260252 SP 1000084-48.2016.8.26.0252

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2018.0000093691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 39-59.2000.8.10.0093 - Procedimento Sumário - 01/11/2017 do TJMA

Processo nº 39-59.2000.8.10.0093 Ação: Procedimento Sumário Requerente: AUDECI PEREIRA MATIAS Advogado (a):Onildo Almeida Sousa OAB/MA 3593 Requerido (a): ALBINO GOMES DA SILVA, SEGURADORA INDIANA…