Art. 564, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

com a vedação contida no art. 17 das Lei nº 11.340/2006. II - Impôs-se a anulação da dosimetria, a teor do art. 564, IV..., do Código de Processo Penal, a fim de que o magistrado singular realize …

com a vedação contida no art. 17 das Lei nº 11.340 /2006. II - Impôs-se a anulação da dosimetria, a teor do art. 564 , IV... , do Código de Processo Penal , a fim de que o magistrado singular …

como ocorreu no caso. De consequência, rejeita-se a preliminar de nulidade com fulcro no art. 564, IV, CPP.” (Acórdão n.... DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. …

contra a vítima DIEGO ALVES VELOSO , e, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE... IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de …

no art. 564, IV, CPP.” (Acórdão n.1183983, 20171010052675APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL)Preliminar... destinada a produzir efeito em processo penal. Conduta que configura o crime …

no artigo 564, inciso III, alínea "a" e inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de representação..., do Código Penal, em tese praticado contra a vítima DIEGO ALVES VELOSO, e, nos …

, a extinção da punibilidade do réu deve ser extinta, conforme artigo 107, IV do Código de Processo Penal. Não restando..., caput, c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, perante o juízo …

do art. 41 do Código de Processo Penal, a defesa afirmou que a peça vestibular não descreveu de forma pormenorizada a conduta... todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 …

, § 1º , 563 e 564 , IV , todos do Código de Processo Penal – CPP , porque a condenação se fundou em prova pericial... do art. 77 , III, combinado com o art. 44 , III, ambos do Código de Processo Pe……

infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 41 e 564 , inciso IV , ambos do Código... previstas no artigo 59 do Código Penal para a fixação da …