Inciso IV do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIGUELOPOLIS-SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu procurador Dr. ,…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° , brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, nascido em 31/01/1975, filho de ,…

Alegações Finais - TJSP - Ação Falsificação de Documento Público - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem a respeitosa presença de v. Ex., por intermédio…

Razões - TJSP - Ação Falsificação de Documento Público - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Razões ao Recurso de Apelação Autos n° Apelante: Apelado: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA CRIMINAL DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA I. BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1. Denunciado Às fls.

Contestação - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANANÉIA ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Christianne Veiga Machado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de seus…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que o presente subscreve, vem,…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO. Processo Crime n° , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Revisão Criminal com Pedido Liminar - Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SC. URGENTE RÉU PRESO Autos n°: 014. , brasileiro, convivente, vendedor, portador do…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/ SP. Processo n° SLVA DE PAIVA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra- assinado,…

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

RETIFICAÇÃO Nº 0008615-90.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…