Art. 564, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
: TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO NULA A DECISAO...Andamento do Processo n. 76452-46.2019.8.09.0006 - Flagrante - 25/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 76452... QU E DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DE JAMERSON PEREIRA RODRIGUES, POR OMISSAO DE ...
. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO NULA A DECISAO QU... NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO A PRISAO EM F LAGRANTE DE CARLOS ALBERTO MENDES CARDOSO...Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/201...
a nulidade prevista no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustenta, também, que a decisão atacada... de imposição de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Indefere-se a liminar... influenciou o reconhecimento da vítima, em desrespeito ao disposto no artigo 226...
declaratórios, em conformidade com os artigos 564, IV do Código de Processo Penal e Artigo 5°, incisos XLIX, LIV e LV..., revogando-se, em relação ao PACIENTE, o Decreto Preventivo, mandando-se seja expedido o competente Alvará de Soltura... de maneira que ele possa responder ao feito em liberdade, ou, no mínimo, decr...
prática do delito do artigo 157, § 2º, inciso II, por quatro vezes, cc. artigo 70, ambos do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO... nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, que informam a impossibilidade de reconhecimento da nulidade de ato... assentou o entendimento de que as providências descritas no artigo 226 ...
, portanto, o quanto disposto no art. 93 , IX , da CF e arts. 381 , III e 564 , IV , ambos do CPP . Busca... MOURA Nulidade Inépcia da denúncia Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do art. 41 do CPP...-se perfeitamente consentânea com as exigências do art. 41 do CPP , de modo a permit...
. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO... B DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO 02 -TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "CRACK"- ART. 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /2006 - PEDIDO... da CF e 564 , IV , do Código de Processo Penal alegando, em síntese, que "os da...
de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo... ausência de prejuízo ao apelante, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal ." Denota-se que as teses... em que o processo ficou suspenso com base no art. 366 do Código de Processo...
se pronunciou sobre a violação dos arts. 182, § 2º, e 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como sobre a ausência de análise..., tendo em vista que este julgado teria violado o art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, em face da inexistência.... O embargante alega que o acórdão contém omissão e obscuridade, tendo em...
sobre a violação dos arts. 182 , § 2º, e 564 , IV , do Código de Processo Penal , bem como sobre a ausência de análise... em vista que o mesmo teria violado o art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.657 /1942, em face da inexistência da revogação da lei nº... que o acórdão contém omissão e obscuridade, tendo em vista que teria v...