Inciso IV do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0121898-72.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70084835396 (Nº CNJ: 0121898-72.2020.8.21.7000) 2021/Crime RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISAO CRIMINAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. VERBETE Nº 284 DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00001957320158070006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 2 de Março de 2021

Na hipótese dos autos, não se vislumbra o denominado fumus boni iuris, uma vez que a decisão que culminou com a sanção aplicada ao agravante foi precedida do competente processo administrativo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000542-80.2018.8.26.0618 SP 0000542-80.2018.8.26.0618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000148931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 61 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021

INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 (SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO, OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO, MEDIANTE FRAUDE DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos : 2048234-81.2020.8.26.0000 SP 2048234-81.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos nº 2048234-81.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0003932-65.2020.8.17.0480 - 01/03/2021 do TJPE

Processo nº : 0003932-65.2020.8.17.0480 Natureza: Ação Penal – Procedimento Especial (Lei nº 11343/2006) Acusado(a): LUIS PAULO M. S. TEIXEIRA e VITOR M. ACCIOLY Pela presente, fica(m) o(a)(s)…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Março de 2021

“em harmonia com o parecer do Ministério Público”, parecer este, todavia, que não consta dos autos e nem há qualquer informação acerca do seu real teor. Nesse contexto, convém mencionar que o Pacote…

Página 1827 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

pugnando pelo levantamento do valor depositado, não alegando quaisquer hipóteses do artigo 544 do CPC, razão pela qual, temse que a consignante cumpriu o determinado, de modo que, resta devidamente…

Página 1829 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

dos valores bloqueados nos autos em favor do exequente, consignando que deverá apresentar comprovante da transação no prazo de 05 dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que…