Art. 564, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Andamento do Processo n. 0000295-04.2016.8.17.0430 - Apelação - 14/11/2019 do TJPE

com a vedação contida no art. 17 das Lei 11.340/2006. II - Impôs-se a anulação da dosimetria, a teor do art. 564, IV..., do Código de Processo Penal, a fim de que o magistrado singular realize …

Página 549 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

com a vedação contida no art. 17 das Lei 11.340 /2006. II - Impôs-se a anulação da dosimetria, a teor do art. 564 , IV... , do Código de Processo Penal , a fim de que o magistrado singular …

Andamento do Processo n. 0004164-49.2018.8.07.0020 - Apr - 13/11/2019 do TJDF

como ocorreu no caso. De consequência, rejeita-se a preliminar de nulidade com fulcro no art. 564, IV, CPP.” (Acórdão n.... DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. …

Andamento do Processo n. 5002295-16.2017.8.13.0672 - Ação de Usucapião - 13/11/2019 do TJMG

contra a vítima DIEGO ALVES VELOSO , e, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE... IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de …

Página 89 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

no art. 564, IV, CPP.” (Acórdão n.1183983, 20171010052675APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL)Preliminar... destinada a produzir efeito em processo penal. Conduta que configura o crime …

Página 106 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

no artigo 564, inciso III, alínea "a" e inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de representação..., do Código Penal, em tese praticado contra a vítima DIEGO ALVES VELOSO, e, nos …

Recurso em Sentido Estrito contra decisão de Pronúncia

, a extinção da punibilidade do réu deve ser extinta, conforme artigo 107, IV do Código de Processo Penal. Não restando..., caput, c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, perante o juízo …

Andamento do Processo n. 1.722.345 - Re nos Edcl no Agrg no Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

do art. 41 do Código de Processo Penal, a defesa afirmou que a peça vestibular não descreveu de forma pormenorizada a conduta... todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41

Andamento do Processo n. 1.503.377 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, § 1º , 563 e 564 , IV , todos do Código de Processo Penal – CPP , porque a condenação se fundou em prova pericial... do art. 77 , III, combinado com o art. 44 , III, ambos do Código de Processo Pe…

Página 678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 41 e 564 , inciso IV , ambos do Código... previstas no artigo 59 do Código Penal para a fixação da …