Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Andamento do Processo n. 76452-46.2019.8.09.0006 - Flagrante - 25/06/2019 do TJGO

: TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO NULA A DECISAO...Andamento do Processo n. 76452-46.2019.8.09.0006 - Flagrante - 25/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 76452... QU E DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DE JAMERSON PEREIRA RODRIGUES, POR OMISSAO DE ...

Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO NULA A DECISAO QU... NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO A PRISAO EM F LAGRANTE DE CARLOS ALBERTO MENDES CARDOSO...Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/201...

Pg. 1706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

a nulidade prevista no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustenta, também, que a decisão atacada... de imposição de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Indefere-se a liminar... influenciou o reconhecimento da vítima, em desrespeito ao disposto no artigo 226...

Pg. 10932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

declaratórios, em conformidade com os artigos 564, IV do Código de Processo Penal e Artigo 5°, incisos XLIX, LIV e LV..., revogando-se, em relação ao PACIENTE, o Decreto Preventivo, mandando-se seja expedido o competente Alvará de Soltura... de maneira que ele possa responder ao feito em liberdade, ou, no mínimo, decr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2431120168260542 SP 0000243-11.2016.8.26.0542

prática do delito do artigo 157, § 2º, inciso II, por quatro vezes, cc. artigo 70, ambos do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO... nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, que informam a impossibilidade de reconhecimento da nulidade de ato... assentou o entendimento de que as providências descritas no artigo 226 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15894820168260040 SP 0001589-48.2016.8.26.0040

, portanto, o quanto disposto no art. 93 , IX , da CF e arts. 381 , III e 564 , IV , ambos do CPP . Busca... MOURA Nulidade Inépcia da denúncia Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do art. 41 do CPP...-se perfeitamente consentânea com as exigências do art. 41 do CPP , de modo a permit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9802020178010010 AC 0000980-20.2017.8.01.0010

. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO... B DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO 02 -TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "CRACK"- ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006 - PEDIDO... da CF e 564 , IV , do Código de Processo Penal alegando, em síntese, que "os da...

Inteiro Teor. Recurso Especial 37952820138240062 São João Batista 0003795-28.2013.8.24.0062

de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo... ausência de prejuízo ao apelante, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal ." Denota-se que as teses... em que o processo ficou suspenso com base no art. 366 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7267146320168020001 AL 0726714-63.2016.8.02.0001

se pronunciou sobre a violação dos arts. 182, § 2º, e 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como sobre a ausência de análise..., tendo em vista que este julgado teria violado o art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, em face da inexistência.... O embargante alega que o acórdão contém omissão e obscuridade, tendo em...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7290122820168020001 AL 0729012-28.2016.8.02.0001

sobre a violação dos arts. 182 , § 2º, e 564 , IV , do Código de Processo Penal , bem como sobre a ausência de análise... em vista que o mesmo teria violado o art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.657 /1942, em face da inexistência da revogação da lei ... que o acórdão contém omissão e obscuridade, tendo em vista que teria v...

×