Inciso IV do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0002107-31.2019.8.13.0481 Patrocínio

de Patrocínio, que a Pronunciou como incursa nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . Em Razões... a Recorrente, Joseane de Oliveira Silva, como incursa nas sanções do art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003494420188070020

PENAL ? CP. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. QUEBRA... impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089089-29.2020.8.21.7000 RS

JWN Nº 70084507300 (Nº CNJ: 0089089-29.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL. AMEAÇA. Inobservância da ordem inquiritória (art. 212 do CPP). Nulidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003728-34.2017.8.26.0655 SP 0003728-34.2017.8.26.0655

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031711 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003728-34.2017.8.26.0655, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0000620-04.2018.8.26.0027 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

. - Magistrado (a) Fernando Simão - prejudicado o exame do mérito dos recursos, nos termos do art. 564 , incisos III , alínea m, IV... e V , do Código de Processo Penal , ANULARAM A SENTENÇA de fls. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07170774520198070001

sua nulidade reconhecida ante à flagrante ilegalidade; b) artigo 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , porquanto... em audiência; c) artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0000349-44.2018.8.07.0020 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJDF

, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, I, II, e III, 564, IV e 157, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP... que o acórdão impugnado violou os artigos 214 e 484, ambos do Código de Proces…

Página 1870 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

dos artigos 12 , 33 e 59 do Código Penal , conjugados ao art. 42 da Lei n.º 11.343 /06.11. É inaplicável a causa de diminuição... , caput, c/c art. 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06, na forma do …

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, I , II , e III , 564 , IV e 157 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO... alega violação aos artigos 327 , parágrafo único , do Código Penal , 383 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091545-49.2020.8.21.7000 RS

, em memoriais, requereu a absolvição do réu com base no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal... a absolvição do réu com base no artigo 386 , incisos V e/ou VII do Código de Processo P…