Artigo 101 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1132386-08.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR - ECAD - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - ART. 311 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO…

Andamento do Processo n. 0712125-12.2022.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2022 do TJDF

N. 0712125-12.2022.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULA LARYSSA CONFEITARIA AFETIVA EIRELI. Adv (s).: DF58224 - MARCELLA SOUZA BASEGGIO. R: UOL UNIVERSO ONLINE S/A. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0712027-27.2022.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2022 do TJDF

N. 0712027-27.2022.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULA LARYSSA CONFEITARIA AFETIVA EIRELI. Adv (s).: DF58224 - MARCELLA SOUZA BASEGGIO. R: SAYMON RHUANO DIAS DE ANDRADE…

Página 1422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2022

do processo (art. 300 do CPC). Os documentos acostados em ambos os autos demonstram a verossimilhança da alegação da autora de que na plataforma da requerida estão sendo comercializados os seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia contra Xpertia Brasil Soluções Integrada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO ABAIXO DISCRIMINADO, 6a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: Embargos de Declaração Cível…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cumprimento de Preceito Legal C/ Pedido Liminar de Tutela Inibitória Específica c/c Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Comunicacoes Minas Liberdade

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL COMARCA DE SETE LAGOAS / MINAS GERAIS. 1 ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO , doravante denominado ECAD , sociedade civil sem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia contra Rede Cred Auto ? Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL, COMARCA DA CAPITAL/SP. 1 MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado,…