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24 de maio de 2017
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Andamento do Processo n. 0001361-59.2017.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJPR

o disposto no artigo 1.634 do Código Civil : Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir..., cabe a análise do direito de convivência. Conforme já destacado acima, o artigo 1583 , § 2º , do Código Civil estabelece..., na forma do artigo 1.634 do Código Civil . No caso, conforme já des...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

sob as penas da Lei, nos termos do art. 4º do Decreto . 85.845/81 Após, com todas as diligências cumpridas, nova conclusão... - O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Código de Processo Civil... passivo da demanda, convertendo-a em ação de guarda, ou de tutela (caso pr...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

.A.d.O.V.P. , com fundamento nos artigos 24 e 129 , X , do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o artigo 1638 , incisos III , do Código... Civil . Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados para a averbação desta sentença nos Cartórios de Registro Civil... respectivos, nos termos do art. 163 , parágrafo único ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

do ECA e art. 1.638, II do Código Civil. 6. Ora, a posse de fato da menor foi realizada pelos apelantes desde o nascimento...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

(ECA); arts. 1.634, 1.635 e 1.638 do Código Civil, art. 1º e 2º da Lei n. 12.010/09. Além de toda a matéria tratada... arrependimento da mãe biológica, após 7 meses de omissão. 10. Dessa forma, a menor deve permanecer sob a guarda do casal apelante... com os apelantes. 12. Com o julgamento deste recurso, ficam preques...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nos artigos 1638, inciso II, Código Civil, c.c. o art. 22 da Lei 8.069/90; e, ainda (b) deferir a ADOÇÃO da criança C d... ao poder familiar em relação a J. V. O. D S, com fundamento nos artigos 1638, inciso II, do Código Civil, c.c. o art. 22 da Lei... o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, in...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

LOPES, com fundamento no artigo 1638, inciso II do Código Civil c.c artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.Faça as comunicações e anotações... DA SILVA BARBOSA, nos termos do artigo 485, II do Código de Processo Civil.Comu...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

o disposto no artigo 1.634 do Código Civil: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes... compartilhada, cabe a análise do direito de convivência. Conforme já destacado acima, o artigo 1583, § 2º, do Código Civil... familiar, na forma do artigo 1.634 do Código Civil. No caso, co...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

art. 1638, inc. II, do Código Civil. Por consequência, julgou procedente a adoção da infante em favor dos requerentes... DE 2009 N° DOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: 617908-4 DOS AUTOS NA ORIGEM: 874/2007 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15... DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO: 22 DE DEZEMBRO DE 2009 N° DOS AUTOS DE AGRAVO DE INST...

SENTENÇA ESTRANGEIRA: SE 14895 US 2015/0300567-9

judicial do poder familiar, nos termos do art. 1.638 , II , do Código Civil , o fato de o pai deixar o filho em abandono... autorizadora da perda judicial do poder familiar, nos termos do art. 1.638 , II , do Código Civil , o fato de o pai deixar o filho... , inciso I , do Código Civil ), conforme comprova a certidão ...

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