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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 45. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2017

de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor

Andamento do Processo n. 0015369-52.2015.8.26.0602 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0015369-52.2015.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: P. F. dos S. e outro - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO

Andamento do Processo n. 1009648-53.2015.8.26.0004 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1009648-53.2015.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1019154-50.2015.8.26.0005 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1019154-50.2015.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Edital de Intimação - 20/09/2017 do TJPR

IDMATERIA1301115IDMATERIA E D I T A L Prazo: 20 dias A Doutora MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA, Excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção do Foro Central da

e D I T a L - 20/09/2017 do TJPR

E D I T A L Prazo: 20 dias A Doutora MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA, Excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana

Pg. 2594. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINAS - Suscitado: MM JUIZ DE DIREITO 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - Magistrado(a) Lidia Conceição - Julgaram procedente o conflito. V.U. - Advs: Andre Carlos

Pg. 2599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

DA CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR – ALEGADA A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR – NOS TERMOS DOS ARTS. 19, § 3º, 100, PARÁGRAFO

Pg. 2600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE UM AMBIENTE ESCOLAR COM CONDIÇÕES DIGNAS PARA O DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO DOS

Pg. 252. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

São Paulo, Dr(a). Alessandro Viana Vieira de Paula, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Sr(a).

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