Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Andamento do Processo n. 0900786-16.2017.8.12.0001 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - 27/03/2020 do TJMS

nos artigos 1.638, incisos II e III do Código Civil, 19, 22 e 24 do ECA, restabelecendo a liminar concedida às fls. 34-5..., do Código de Processo Civil.(...) Tribunal de Justiça Comarcas de …

Andamento do Processo n. 29800-34.2020.8.09.0006 - Flagrante - 27/03/2020 do TJGO

, 47, 155 e 163, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Art. 1.638 do Código Civil, fica ciente... o processo acima especificado, com fulcro no artigo 485, III, § 1º, do Códig…

Andamento do Processo n. 0300748-60.2019.8.24.0062 - 27/03/2020 do TJSC

, e art. 1.638, incisos II, do Código Civil; b) CONCEDO A ADOÇÃO da criança Eli Vitória Moreira, nascida em 25/05/2009...-se após, o mandado, não podendo o Cartório de Registro Civil dele fornecer …

Página 207 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Março de 2020

e Rosiane Romasko referente ao filho M.R.F.S., o que faço com fundamento nos artigos 1.638, incisos II e III do Código... o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, …

Página 29 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Art. 1.638 do Código Civil, fica ciente de que terá prazo... tramita o processo 5588831.71.2019.8.09.0006, Ação de Adoção …

Página 1015 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

/05/2009, com fundamento nos arts. 22 e 24 do ECA, e art. 1.638, incisos II, do Código Civil; b) CONCEDO A ADOÇÃO...: Dirceu Marques Marcello - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito (a…

Página 2161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

1.635, de inciso V, c/c art. 1.638, inciso V, ambos do Código Civil, DECLARO extinto o poder familiar que S. M. F... do Ministério Público que acolho, com fulcro no artigo 39 e seguintes da Lei

Página 2162 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo... ao adolescente L. S. e, em consequência, com fundamento no que dispõe o artig…

Andamento do Processo n. 1004887-02.2019.8.26.0533 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/03/2020 do TJSP

. A seu turno, remanesce incidente à hipótese o inciso III do artigo 1.638, do Código Civil, a impor a perda do poder familiar..., portanto, a destituição do poder familiar do réu, com fundamento …

Andamento do Processo n. 1005185-91.2019.8.26.0533 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/03/2020 do TJSP

de urgência concedida a fls. 145/146, decretar, com fundamento nos artigos 1.638, inciso II do Código Civil, e 24... anteriores, comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, I, do Código