Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Reparação por abandono afetivo paterno-filial: possibilidade ou inviabilidade?

o abandono com a perda do poder familiar (art. 1638, II, do Código Civil), a punição não é suficiente. Discorda, nesse ponto..., as delineadas no art. 1634 do Código Civil, dentre as quais, educação, criação e guarda dos filhos. Oportuno mencionar..., também, o dever de sustento, de predominante aspecto patrimonial e ...

Manual de petições

). 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 6.515/77 e Código Civil, especialmente os artigos 40 e 1.580 a 1.582, respectivamente..., conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Código de Processo Civil, art. 343... e seguintes da Lei de Divórcio – LDI – Lei 6515/77. 3. VALOR DA CAUSA: ...

Pg. 176. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2019

CONTRA OS GENITORES - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 637 E 1638 DO CC/02 , 19 e 24 DO ECA - GENITORES SEM CAPACIDADE... ao réu, nos termos do artigo 373 , II , CPC/15 , não foi trazido por ele no caderno probatório para fins de comprovação... ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação Cíve...

A responsabilidade penal pelo abandono material

com seu caráter punitivo. REFERÊNCIAS DECRETO-LEI 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. GAMA, Guilherme... ou os descendentes da vítima e, pune-se aqui, um dever existente, inclusive no direito civil, em seu artigo 231, inciso III, que é..., havendo, previsão no código civil para a prisão no ca...

Pg. 589. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

de fls.118/123 cujo tópico final diz: Ante o exposto, na forma do artigo 487 , I, do Código de Processo Civil c/c artigo... 1.638 , inciso II , do Código Civil , julgo procedente o pedido para o fim de DECRETAR A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR...-se a destituição no registro de nascimento do adolescente, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080350879 RS

o art. 22”. O Código Civil, por sua vez, no inciso II do artigo 1.638 estabelece que “perderá por ato judicial o poder... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLD 70080350879 ( CNJ: 0006996-43.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL... do poder familiar. Apelação cível desprovida, de plano. Apelação Cível Sétim...

Lorena Altoé

Lorena Altoé -

Perda do poder familiar x Guarda

a guarda dos filhos; O Código Civil indica em seus artigos 1.637 e 1.638 as hipóteses em que perderá o poder familiar o pai... a sanção mais grave imposta aos pais que faltarem com os deveres em relação aos filhos. Inclusive a lei 12.318 de 2010 traz... por profissão, civilista por vocação, escreve textos por paixã...

Pg. 2381. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de exercer o poder familiar; ou c) restar configurada uma das hipóteses previstas no Art. 1.638 do Código Civil; o que não... acompanhado de cópia da petição inicial, consoante artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil.4. Advirta-se a parte ré... compartilhada, modificando o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, fazend...

Pg. 2383. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

parental.A Lei 13.058/2014 regulamentou a guarda compartilhada, modificando o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, fazendo... previstas no Art. 1.638 do Código Civil; o que não vislumbro no presente caso.2.1. Nesse passo, em razão de não haver... assistência moral, educacional e material dos filhos.Até porque, pelo que r...

Pg. 2385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

) restar configurada uma das hipóteses previstas no Art. 1.638 do Código Civil; o que não vislumbro no presente caso.2.1... previsão do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.9. Cumpra-se. ADV: MELL MOTA CARDOSO CONTE (OAB 34909/SC... inicial, consoante artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil.4. Advirta-s...

×