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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pg. 6061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

recorrente sustentou violação aos artigos 1638, do Código Civil, e 19 e 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. Presentes...Pg. 6061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 paterno, bem ...

Pg. 6063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

com o artigo 1.638, incisos II, do Código Civil Brasileiro. Assim, a procedência do pedido de destituição do poder familiar...Pg. 6063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 estabilizados. A requerida afirmou que não faz uso de drogas... em cumprirem com o disposto no artigo 22 do ECA, que incumbe aos pais o ...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei.” Observo, portanto, que a Corte estadual, ao analisar..., reflexos negativos em sua formação.”” Portanto, imperioso concluir pela observância dos artigos 1638, do Código Civil... de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos ar...

Pg. 3789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Nacional - R.M.M. - - D.A.R. - Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 1638, II, do Código Civil, 22, 24 e 129, X... após a maioridade, não se fazendo menção, no registro, dos novos dados, consoante artigos 47 e seguintes da Lei 8069/90...Pg. 3789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 182. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e CPF 058.992.858-93. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9 , III... , do Código Civil , c/c o art. 22 da Lei Federla 8069/90, destituo KATIA ALMEIDA DOS SANTOS dos direitos e deveres inerentes... DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. PROCESSO 3000226-73.2013.8.26.0397 O (A) MM...

Pg. 257. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

), e com fundamento nos artigos 22 e 24 do mesmo diploma legal, e no artigo 1638 do Código Civil, a presente ação em face de Everton..., por sua Promotora de Justiça, propõe, pelo rito previsto nos artigos 155 e seguintes da Lei 8069/90 (ECA...Pg. 257. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, também, no Estudo psicossocial procedido, com fundamento no art. 1638, II do Codigo Civil c/c art. 269, inciso I..., e em consequência EXTINGO o PODER FAMILIAR da requerida sobre a criança, nos termos do art. 1635, V, do Código. Civil... de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resoluç?o de mérito com relaç?...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1890790520088050001

do art. 1.638 do Código Civil. Deve ser destituído o poder familiar quando esta é a medida que melhor atende aos interesses.... 14, da lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, que assim dispõe, ipsis literis: A norma processual não retroagirá... de benefício em face de alegadas sequelas de acidente de trabalho. Conf...

Pg. 143. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

e psíquico dos filhos, impõe-se a perda do poder familiar, a teor do disposto no art. 1.638 do Código Civil e o art. 24... - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo da usucapião extraordinário para 15 (quinze) anos (art. 1.238... o art. 28, par.6º, inciso III, da Lei 8.069/90, porquanto a presen...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de Criança - L.A.S. - F.S.C. -“Posto isso, com fundamento no artigo 1.638, II, do Código Civil e artigos 22 e 24... da Lei n° 8.069/90. Expeça-se mandado de averbação da destituição do poder familiar e adoção ao Cartório de Registro Civil...Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

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