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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Andamento do Processo n. 0000139-38.2014.8.17.0510 - Tutela e Curatela - Nomeação - 14/12/2018 do TJPE

DA SILVA, com amparo no artigo 1.638, II, do Código Civil. Fica dispensada a especialização da hipoteca legal, diante..., 1.741, 1.747 e 1.748 do Código Civil. Destituo do poder familiar o Demandado SEVERINO FRANCISCO DA SILVA em relação...Andamento do Processo n. 0000139-38.2014.8.17.0510 - Tutela e Curatela - Nomeaç...

Andamento do Processo n. 0026171-73.2013.8.24.0008 - Adoção / Adoção de Adolescente - 14/12/2018 do TJSC

do exposto, com fundamento nos artigos 1.635, inciso IV, e 1.638, inciso II, ambos do Código Civil, e nos artigos 24, 39 e 129..., inciso X, todos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE, com a resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), o pedido... Carlini.Deve ser aplicado o que estabelece o art. 47 e seus §§ do ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

227, § 5º e 6º da Constituição Federal, 1.634 e 1.638 do Código Civil, artigos 39, 49 e Página 282..., por sentença, o presente processo executivo, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face..., por sentença, o presente processo executivo, com esteio no art. 924, II, do Código de Process...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

do art. 1638, do CC, vejamos: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:I - castigar... de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.??Art. 4º É dever da família, da comunidade... - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.V - entr...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

preceitua a Carta Magna, em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º: ?Art. 227. É dever... perder o seu Poder familiar, por não restar robustamente comprovado nenhumas das hipóteses do art. 1638, do CC, vejamos: Art..., exploração, violência, crueldade e opressão.??Art. 4º É dever da f...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

) e status de obrigação legal, cujo descumprimento pode implicar na perda do poder familiar (art. 1.638, II, CC/02...), em prisão civil (art. 528, § 3º, CPC), bem como em violação ao imperativo constitucional de proteção da criança... ao mérito recursal. Ex positis, com espeque no art. 932, inc. III, do CPC, NÃO CONHEÇ...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo... honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, (artigo 85, § 2º, do CPC), ficando..., para todos os fins de direito, observadas as obrigações previstas nos artigos 1....

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

ainda exerce sobre a infante J.M.O (certidão de nascimento fls. 09), nos termos do artigo 1638, II, do Código Civil... E INTRANSMISSÍVEL VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS §§ 8º E 10, DO ARTIGO 85, DO NCPC APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE... do artigo 267, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorári...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

), nos termos do artigo 1638, II, do Código Civil. Por conseguinte, concedo ao autor a adoção unilateral de M.I.A (certidão... incumbência legal (artigo 11, § 2º, ECA) de fornecer o gênero de saúde à criança que não necessita socialmente dessa linha... de cuidado do SUS, à luz do Princípio da Equidade (artigo 11, caput...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, incisos II e III, e art. 1635, inciso V, ambos do Código Civil de 2002, combinado com os artigos 22 e 24... nos artigos 1635, V e 1638, inciso II, ambos do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24, ambos do Estatuto..., nunca cuidou da filha. Mostra-se possível a adoção pleiteada vez que a Lei n. 12.010/09, que...

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