Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

Página 3039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

e sobre a comprovação de atos dos genitores que conduziriam a perda do poder familiar, nos termos do artigo 1638 do Código Civil... demanda para, com fundamento no artigo 101, § 2º, da Lei

Página 71 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

L. G. L., na forma do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 1638, incisos II e III do Código...Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 714 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, o que motiva a destituição do seu poder familiar, nos termos do art. 1.638 do Código Civil que segue: Art. 1638. Perderá...Pg. 714. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da …

Página 715 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

do seu poder familiar, nos termos do art. 1.638 do Código Civil que segue: Art. 1638. Perderá por ato judicial o poder familiar... a tutela em benefício do menor.” Ante o exposto, com base nos artig…

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... a extinção do poder familiar dos genitores, nos termos do art. 1635, IV do C…

Página 1632 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/05/2017)." O Código Civil nos artigos 1.635 e 1.638... – pela adoção; V- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.” “ Art. 1.638

Página 1633 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 1.638 e seus incisos do Código Civil e art. 487, inciso I..., do Código de Processo Civil, para DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER …

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... a extinção do poder familiar dos genitores, nos termos do art. 1635, IV do C…

Página 1632 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/05/2017)." O Código Civil nos artigos 1.635 e 1.638... – pela adoção; V- por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.” “ Art. 1.638

Página 1633 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 1.638 e seus incisos do Código Civil e art. 487, inciso I..., do Código de Processo Civil, para DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER …