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18 de agosto de 2018
Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do Código Civil e artigo 22, do ECA e, para CONCEDER a adoção deste aos requerentes M.Y.K. e A.M.K.. Após o trânsito... e da Juventude (art. 47, §§ 3º e 4º da Lei 8.069/90). Publique-se em Cartório, Registrese, e Intimem-se. Após... são devidos honorários advocatícios por uma exceção à regra do art. 1º-D da Lei ...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

decretar, com fundamento no artigo 1638, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90... conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO... EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, inciso II, § 1º do Código de Processo Civ...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do artigo 1638, inciso II, do Código Civil Brasileiro e artigos 22 e 24 do ECA. Custas, despesas e honorários indevidos... de Alimentos - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - E.C.C. - Vistos. O artigo 5º, §§ 4º e 5º, da Lei 5478/68 (Lei.... Referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 5º - (...) §4º Impossibilita...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

artigo 1638 , inciso II do Código Civil c.c artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente . Determino... de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, salientandose que, no... 46311/SP), CLÓVIS BARIONI BONADIO (OAB 343696/SP) Processo 0004827-82.2018.8...

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , e no artigo 1.638 , incisos II e IV do Código Civil , com posterior averbação da r... familiar que os requeridos exercem sobre seu filho, com fundamento nos artigos 22 , 24 , e 98 , inciso II.... sentença à margem dos respectivos assentos de nascimento (artigo 163 , pa...

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

487 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... FERREIRA DA SILVA E LORRAN FERREIRA DA SILVA,, NOS TERMOS DO ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA (LEI N 8.069 /90). SEM CUSTAS...Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018...

Pg. 61. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

e do Adolescente c/c artigo 1638 , incisos II e III do Código Civil e arts. 155 e segs. c/c 169 do ECA , DECLARANDO inexistentes... da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quem possa interessar...-94.2013.8.19.0002 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar EDITA...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

sobre a suspensão ou extinção do poder familiar encontram-se elencados nos artigos 1.635 a 1.638 do Código Civil... Civil Positif Français), apresenta uma definição clássica de pátrio poder, ou de poder familiar no direito brasileiro...,como "o conjunto dos direitos que a lei confere aos pais sobre a pessoa e bens dos...

Pg. 69. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, a matéria também é disciplinada nos arts. 1.637 e 1.638 , ambos do Código Civil , que assim aduzem: Art. 1.637. Se o pai... advocatícios, de acordo com a tabela de honorários da OAB (Resolução CP 05/2014 de 05 de dezembro de 2014), nos termos do art.... 22 , § 1.º da lei n.º 8.906 /94, a ser pago pelo Estado da B...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

com a adoção, tomando por termo as declarações, e declarará a extinção do poder familiar. Nos termos do art. 1.638 do CC..., com a consequente modificação do registro civil da criança, bem como pelos demais motivos fáticos e jurídicos expositados... o referido menor entregue, desde o nascimento em 02/05/2012, pela mãe...

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