Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(Revogado)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

Andamento do Processo n. 0098100-92.1997.5.02.0008 - ATOrd - 11/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0098100-92.1997.5.02.0008 RECLAMANTE MONICA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA ADVOGADO José Martins Piva(OAB: 77646/SP) RECLAMADO RODOTRINTA TRANSPORTES LTDA RECLAMADO MARIO DOUGLAS BARBOSA…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Maio de 2021

São obrigações do USUÁRIO: a) Manter sigilo de sua senha de acesso ou seu certificado digital, que é de uso pessoal e intransferível, sendo punível sua divulgação; b) Informar qualquer suspeita a…

Andamento do Processo n. 1000745-08.2020.5.02.0607 - ExProvAS - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ExProvAS-1000745-08.2020.5.02.0607 EXEQUENTE FABIANA REGINA SOARES ADVOGADO MARIA JOSE ALVES DA SILVA(OAB: 429425/SP) ADVOGADO CIREDNARA GONCALVES(OAB: 424737/SP) EXECUTADO INSTITUTO…

Página 12347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4943c60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara…

Página 1007 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 0001219-61.2015.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento…

Página 1008 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços das testemunhas arroladas na peça defensiva. Este termo foi lido, subscrito e assinado pelo(a) magistrado(a) (assinatura presencial/eletrônica), pelo(s)…

Página 962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2021

de Obra e Higienização Ltda e seus advogados para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do…

Andamento do Processo n. 1000148-61.2019.5.02.0320 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000148-61.2019.5.02.0320 RECLAMANTE AROLDO LUCIO DA SILVA FILHO ADVOGADO LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR(OAB: 265136/SP) RECLAMADO PARISPLAST LTDA - EPP Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 13806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Abril de 2021

Vistos. Defere-se a retirada do sigilo, observados os anexos e demais documentos juntados pelo Oficial de Justiça. Nota-se que os documentos são protegidos por sigilo fiscal. Logo, não deverão ser…

Página 2805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

celular (whatsapp) e o endereço eletrônico do mesmo. 3. Cobre-se o Mandado de Prisão Conversão (fls. 48), devidamente cumprido, via e-mail. 4. Aguardem-se os laudos (fls. 20/21), cobrando-os…