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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Violação do segredo profissional

Andamento do Processo n. 3020024-57.2013.8.26.0320 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2017 do TJSP

Nº 3020024-57.2013.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Bruno Oliveira Linarelo

Pg. 2578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:

Andamento do Processo n. 0008406-60.2010.403.6104 - 08/11/2017 do TRF-3

0008406-60.2010.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DANIEL ROMAO(SP093514 - JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO E SP173758 - FABIO SPOSITO COUTO) X MARCELO DA SILVA(SP215615 - EDUARDO DIAS DURANTE E

Pg. 279. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

desfavor de entidade de direito público (Art.171, 3º c/c 14, II, CP); receptação comcausa especial de aumento de pena (Art.180, 6º, CP), e; fraude à concorrência (Art.335, CP).Consta da inicial que

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10261140117472001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 153, §3o, DO CÓDIGO PENAL - SUBTRAÇAO DE COISA ALHEIA MÓVEL NOS CASOS DE "ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONÔMICO" - SINAL DE TELEVISAO

Rec em Sentido Estrito: 10261140117472001 MG

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 153, §3o, DO CÓDIGO PENAL - SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL NOS CASOS DE "ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONÔMICO" - SINAL DE TELEVISÃO FECHADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. - Conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e do Su...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3181312520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº. 0318131-25.2012.8.19.0001 Apelante 1: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE e OUTROS Advogado: Dr. Leonardo

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

Inteiro Teor. : 21888943320178260000 SP 2188894-33.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000815748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

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