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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Violação do segredo profissional

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

NUMERAÇÃO ÚNICA 1941-39.2017.8.10.0000 HABEAS CORPUSN° 13.172/2017 Paciente : Francisco de Assis Silva Carneiro Impetrante : Vanessa Lira Brasil (defensora pública) Impetrado : Juiz de Direito da 2ª

Justificando

Justificando -

Falta de segredo de justiça no processo penal midiático inviabiliza um julgamento justo

A ombudswoman da Folha de São Paulo, Paula Cesarino Costa, revelou, em sua coluna do dia 19.03.2017 que, nas coletivas de imprensa da operação lava-jato existe uma espécie de reunião “off the

Inteiro Teor. Apelação: APL 40285620158260011 SP 0004028-56.2015.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000181581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004028-56.2015.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0002800-76.2015.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0002800-76.2015.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - A.M.L. - B.A.S. e outro - O (A) MM. Juiz (a) de Direito do (a) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

réplica, providencie, a Serventia, a designação de audiência de conciliação. 4. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas.5. Tratando-se a requerente de pessoa jurídica admitida pelo

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 15/03/2017

ANEX ANEXO II Termo de Responsabilidade e Sigilo da Informação Eu, _________________, RG nº _________, CPF nº _______________, pertencente a(o), ___________________, cargo:__________________, sob a

Andamento do Processo n. 0801018-02.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 10/03/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0801018-02.2017.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Paciente : Marcio Francisco dos Santos

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/03/2017

Depreende-se da inicial que o paciente foi preso no dia 23.09.2016 acusado da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Conforme alega a impetrante, a prisão

Andamento do Processo n. 1001111-52.2017.8.26.0019 - Tutela Cautelar Antecedente - 07/03/2017 do TJSP

Processo 1001111-52.2017.8.26.0019 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - M.H.L.C. - M.I.G.D. - Vistos.1) Fls. 186/189:Dou a ré por citada. Os nomes de suas patronas já foram incluídos nos

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

julgado, arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: WILSON GOMES (OAB 163960/SP) Processo 1000169-54.2016.8.26.0019 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento /

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