Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

ficha cadastral para instrução de usucapião 1 mensagem < > 11 de fevereiro de 2021 17:44 Para: Nos termos do processo , conforme despacho de fls. 183/184, do Ilustríssimo Senhor Doutor Juíz de…

Intimação do processo N. 00037671620188140401 - 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003767-16.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO RODRIGO CORIOLANO DE OLIVEIRA | 016668/PA FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA | 012131/PA Processo de nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001317-47.2021.8.16.0108 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001317-47.2021.8.16.0108 POLO ATIVO APARECIDO FURIOSO POLO PASSIVO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA | 100858/PR RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA |…
Valdinar Neto, Estudante de Direito
há 4 dias

Crime de Divulgação de Segredo (art. 153 do Código Penal)

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:…

O advogado pode gravar depoimento de cliente em investigação

Rogério Tadeu Romano I – GRAVAÇÃO AMBIENTAL A lição de Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 17ª edição, pág.345) ensinou que chama-se de gravação ambiental aquela realizada no meio ambiente,…

Andamento do Processo n. 0101132-80.2019.5.01.0067 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0101132-80.2019.5.01.0067 RECLAMANTE JESSICA ROCHA AVELLAR DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 116293/RJ) RECLAMADO CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE SARRES…

Página 4959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Maio de 2022

honorários advocatícios. Saliente-se, por oportuno, que, PARA BENS IMÓVEIS, o lanço mínimo e inicial deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento), sob pena de não homologação. Para os demais o…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002480-76.2020.8.16.0147 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002480-76.2020.8.16.0147 POLO ATIVO FABIO DOS SANTOS POLO PASSIVO DILSON CLAUDEMIR FLECK ADVOGADO(A/S) IVOMAR TADEU DE OLIVEIRA GUSSO | 53922/PR ANA PAULA DOS SANTOS | 74853/PR ODIMAR…

Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - 19/05/2022 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 - GP/GCJ Estabelece regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira…

Andamento do Processo n. 0000871-05.2015.5.02.0008 - ATOrd - 19/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000871-05.2015.5.02.0008 RECLAMANTE JOSE EVANILSON RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO JOSE OSCAR BORGES(OAB: 54473/SP) ADVOGADO MAURICIO NAHAS BORGES(OAB: 139486/SP) RECLAMADO LUCAS JOSE…