Art. 153 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(Revogado)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

, II, c.c. o art. 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso..., nas quais requereu a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta tipificada no artigo 1…

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

. 153 do CP):O artigo 153 do Código Penal dispõe que é crime Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento... (violência psicológica - art. 7º, inc. II, da Lei 11.340/2006).A conduta …

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

contexto fático descrito na denúncia se subsume adequadamente à situação descrita no artigo 153 do Código Penal.Do Crime... (Art. 146 do CP):O artigo 146 do Código Penal dispõe que é crime …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

de Crimes:Em relação aos crimes tipificados no art. 146, no art. 147 e no art. 153, todos do Código Penal, por serem autônomos...Por outro lado, reconheço a ocorrência da agravante prevista no artig…

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

nas penas do art. 153, caput, c.c. o art. 146, c.c. o art. 147, todos do Código Penal, com as implicações da Lei ... (Art. 44 do CP). Portanto, suspendo a execução da pena, nos termos do art. 77 …

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

a parte final do caput do art. 153 do Código Penal, essa divulgação deve ter a potencialidade de produzir dano a outrem... A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, …

Andamento do Processo n. 0006837-16.2012.403.6181 - 16/10/2019 do TRF-3

por eventuais danos decorrentes do uso indevido das informações compartilhadas, consoante artigos 153 e 154 do Código Penal... por eventuais danos decorrentes do uso indevido das informações …

Página 684 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

das informações compartilhadas, consoante artigos 153 e 154 do Código Penal ; 116, inciso VIII, da Lein.º 8.112/90 e 927... das informações compartilhadas, consoante artigos 153 e 154 do Código Pena…

Página 6236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

-se que os crimes atribuídos ao sentenciado são da maior gravidade (Art. 153, §3° e Art. 157, §2º, inc. I do Código Penal), bem... verbis: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. …

Andamento do Processo n. 0008796-30.2010.403.6104 - 09/10/2019 do TRF-3

defensivas nesta ação penal. Rejeito, deste modo, a preliminar.PRESCRIÇÃO:FRAUDE À CONCORRÊNCIA (Art. 335, Código Penal) 4... (Art. 180, Código Penal), sob o fundamento de, juntamente …