Art. 153 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(Revogado)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

Andamento do Processo n. 1000665-32.2019.5.02.0008 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-2

das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Ciência ao reclamante do resultado da pesquisa CCS...Andamento do Processo n. 1000665-32.2019.5.02.0008 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1001654-43.2016.5.02.0008 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando o resultado das pesquisas...Andamento do Processo n. 1001654-43.2016.5.02.0008 - ATOrd - 22/05/2020 …

Andamento do Processo n. 1001654-43.2016.5.02.0008 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando o resultado das pesquisas...Andamento do Processo n. 1001654-43.2016.5.02.0008 - ATOrd - 22/05/2020 …

Andamento do Processo n. 1001414-54.2016.5.02.0008 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando...Andamento do Processo n. 1001414-54.2016.5.02.0008 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 0043200-13.2007.5.02.0008 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando o resultado da pesquisa CCS, apresente o autor...Andamento do Processo n. 0043200-13.2007.5.02.0008 - ATSum - 22/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001366-49.2015.5.02.0008 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código...Andamento do Processo n. 0001366-49.2015.5.02.0008 - ATOrd - 22/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001237-90.2017.5.02.0320 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

de crime previsto no art. 153, § 1º A, do Código Penal. No silêncio, dê-se ciência a executada e baixem os autos...Andamento do Processo n. 1001237-90.2017.5.02.0320 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001237-90.2017.5.02.0320 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

processo, sob pena de crime previsto no art. 153, § 1º A, do Código Penal. No silêncio, dê-se ciência a executada e baixem...Andamento do Processo n. 1001237-90.2017.5.02.0320 - ATOrd - 22/05/2020 …

Página 1672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando... dos documentos juntados com a certidão de ID 07b70fd somente para as …

Página 1673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando o resultado.... LAVIA LACERDA MENENDEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Processo