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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Violação do segredo profissional

Pg. 36. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/06/2017

e art. 325 do Código Penal (Decreto lei n. º 2.848 , de 07 de dezembro de 1940) e demais legislações constantes do verso... necessário a que sou obrigado, estando ciente das penalidades nos termos da legislação vigente, especialmente dos art. 153..., _____, de _____________ de _______. ________________________________...

Andamento do Processo n. 0102217-28.2016.5.01.0481 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-1

; que "os extratos bancários acostados, além de constituírem prova de crime (art. 153 , § 1º-A do Código Penal ) cometido pelo autor...Andamento do Processo n. 0102217-28.2016.5.01.0481 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0102217... de salário, férias, 13o salário, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT )...

Andamento do Processo n. 0102217-28.2016.5.01.0481 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-1

"; de acréscimo de 40% sobre o FGTS; e da multa prevista no art. 477 da CLT . Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. Dá à... do contrato de trabalho; que "os extratos bancários acostados, além de constituírem prova de crime (art. 153 , § 1º...-A do Código Penal ) cometido pelo autor, também apresentam indícios...

Andamento do Processo n. 0102217-28.2016.5.01.0481 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-1

bancários acostados, além de constituírem prova de crime (art. 153 , § 1º-A do Código Penal ) cometido pelo autor...Andamento do Processo n. 0102217-28.2016.5.01.0481 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0102217... de salário, férias, 13o salário, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT ); que sobre os val...

Andamento do Processo n. 0102217-28.2016.5.01.0481 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-1

; que "os extratos bancários acostados, além de constituírem prova de crime (art. 153 , § 1º-A do Código Penal ) cometido...Andamento do Processo n. 0102217-28.2016.5.01.0481 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0102217... (saldo de salário, férias, 13o salário, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT ); qu...

Michel Temer, Joesley Batista e as regras do jogo
Michel Temer, Joesley Batista e as regras do jogo

ambiental , atualmente, é prevista pela Lei 12.850/2013, a qual, dentre outros assuntos, disciplina os meios de obtenção... de prova nos crimes praticados por organização crimi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3022027420148240022 Curitibanos 0302202-74.2014.8.24.0022

, em concurso formal, os delitos dos artigos 139 (difamação), 140 (injúria) e 153 (divulgação de segredo) do Código Penal... DO QUERELADO, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. INADEQUAÇÃO EVIDENTE DA ESPÉCIE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.... INSURGÊNCIA CABÍVEL PREVISTA NO ART. 581, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Para manter o juramento a Têmis

da coisa julgada. No Direito Penal Comum, está regulamentada pelos artigos 621 a 630 do Código de Processo Penal (decreto-lei... Lei de Organização Criminosa. O Código Penal Militar (decreto-lei n. 1.001 , de 21 de outubro de 1969, e alterações... , todos do Código de Processo Penal Militar ( CPPM , decreto-lei n. 1.0...

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2017

. : Igor César de Manzano Linjardi E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL - FURTO DE ÁGUA - ARTIGO 153, § 3º, DO CÓDIGO PENAL... condenatória e, como tal, conjugado com os termos do art. 91, I, do Código Penal, independe de pedido expresso da parte... em favor da vítima, dada a previsão legal do artigo art. 387, IV do CPP, ...

Pg. 325. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2017

e do art. 153 , § 1º-A, do Código Penal . Foi disponibilizada às partes a obtenção de cópias dos registros audiovisuais... documentar a prova nestes autos, vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob as penas do art. 20 do Código Civil...) Processo 0504001-59.2013.8.24.0005 (005.13.504001-3) - Alimentos - Lei E...

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