Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
(Revogado)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

Página 2383 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

.A. RECONVINTE: SIMONE DOS ANJOS Visto e bem examinado. Dispensado o relatório ­ Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput. Trato... de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ rito da L…

Andamento do Processo n. 0017977-36.2019.8.19.0001 - 21/10/2020 do TJRJ

para absolver LEONARDO FERRARO, da acusação de infração ao art.153, §1º-A, do CP, com fulcro no art.386, III, do CPP... pelo Expediente: Valmir Correia dos Santos Expediente do Dia: 19/10/2020 Ação …

Página 127 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

condenar VICTOR DOS SANTOS CORREA BARBOSA, por violação ao art. 171 do CP , art. 331 do CP e ao art. 21 do Decreto 3.688..., da acusação de infração ao art. 153 , § 1º-A, do CP , com fulcro no art. …

Página 530 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

eventualmente se amoldar àquela descrita no art. 153 do Código Penal (divulgação de segredo). Requerem, por fim... violação de sigilo funcional dos respectivos autos, crime previsto no art. 325 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0007675-21.2016.8.26.0562 SP 0007675-21.2016.8.26.0562

, segunda parte, combinado com art. 14 , inciso II , e art. 29 , caput, todos do Código Penal e Demétrio de Oliveira... Soares, também como incurso nas penas do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Códi…

Andamento do Processo n. 0166525-63.2019.8.06.0001Apelação - 19/10/2020 do TJCE

se deu na modalidade tentada. Precedentes. 6. Mantida a condenação pelo delito do art. 153 , § 3º c/c art. 14 , II... do Código Penal , inviável se mostra o reconhecimento da continuidade delitiva, …

Andamento do Processo n. 0010000-98.1996.5.02.0008 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-2

sigilosas, conforme previsto no art. 153 , § 1º-A, do Código Penal . Considerando o resultado da pesquisa CCS e pesquisa...Andamento do Processo n. 0010000-98.1996.5.02.0008 - ATOrd - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0012040-10.2020.5.03.0000 - MSCiv - 16/10/2020 do TRT-3

advertida de que não deverá divulgar indevidamente as informações contidas nesses documentos, sob as penas da lei (art. 153... reclamante “de que não deverá divulgar indevidamente as informações …

Andamento do Processo n. 0012040-10.2020.5.03.0000 - MSCiv - 16/10/2020 do TRT-3

contida no artigo 169 da Lei 11.101/2005, e, por consequência, o artigo 5º, incisos II e LIV - da CF/88". Por fim, dizem... - grifos retirados). Deram à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil …

Andamento do Processo n. 0012040-10.2020.5.03.0000 - MSCiv - 16/10/2020 do TRT-3

de que não deverá divulgar indevidamente as informações contidas nesses documentos, sob as penas da lei (art. 153 do CP... “de que não deverá divulgar indevidamente as informações contidas nesses …