Artigo 153 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Violação do segredo profissional

Página 7546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

15.000,00, pelos Reclamados. Intimem-se, sendo a primeira ré por EDITAL. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-48.2022.5.01.0263 RECLAMANTE DIOGO…
0
0

Página 9152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

Frise-se que novos pedidos de medidas de execução deverão ser inéditos e acompanhados de comprovação documental da alteração fática da situação de insolvência dos executados. Informo, ainda, que…
0
0

Página 9162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

DESPACHO Ciência ao autor quanto às pesquisas - há arquivos sob sigilo. Dá-se, neste ato, visibilidade apenas aos advogados habilitados, ficando, desde já, proibida a sua reprodução, total ou…
0
0

Página 9191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - EDGARD DA COSTA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbb6bd4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os…
0
0

Página 10319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

do Provimento GP/CR nº 13/2006, no prazo de 08 (oito) dias. Decorrido o prazo legal, silentes, determino o arquivamento definitivo dos autos. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto…
0
0

Página 10320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426ced6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. JuízaTitular da 19ª Vara…
0
0

Página 10323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

Processo Civil. Decorrido o prazo e silente a ré, manifeste-se a parte reclamante acerca do prosseguimento da execução, sob pena do sobrestamento do feito por dois anos, com os efeitos previstos no…
0
0

Página 10329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

Id 9d4e05f. Intime-se o exequente para que oriente a execução no prazo de dez dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito para que aguarde a fluência do prazo prescricional previsto no art.
0
0

Página 3872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Março de 2024

BORGES DE AMARAL, CNPJ: 32.XXXXX/0001-85,por meio da ferramenta SNIPER, certificando-se nos autos o seu resultado. É mister esclarecer que a ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de…
0
0

Página 1444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Março de 2024

LTDA, CNPJ: 07.XXXXX/0001-75ADVOGADO(S):----------------------------------------------------------------------/MMLS RECIFE/PE, 29 de fevereiro de 2024. MARILLIA MARIA LIMA SANTOS Secretário de…
0
0