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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 11, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.

§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.

§. 2º Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 15216 UBATUBA - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 152-16.2016.6.26.0144 - CLASSE 32 - UBATUBA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30516 TRÊS CORAÇÕES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura no305-16.2016.6.13.0272 Procedência: Três CoraçõesIMG (272aZona Eleitoral - Três Corações) Recorrente:

Andamento do Processo n. 076-33.2016.6.18.0073 - 04/09/2016 do TRE-PI

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP AUTOS N. 076-33.2016.6.18.0073 (Protocolo: 42.014/2016) PROCEDÊNCIA: SOCORRO DO PIAUÍ REQUERENTE: Coligação “COM A FORÇA DO POVO” integrada

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/09/2016

Analisando os autos, observo que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP encontra-se regularmente preenchido, contendo as informações exigidas pelo art. 24 da Resolução n.

Andamento do Processo n. 050-35.2016.6.18.0073 - 30/08/2016 do TRE-PI

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP AUTOS N. 050-35.2016.6.18.0073 (Protocolo: 31.890/2016) PROCEDÊNCIA: RIBEIRA DO PIAUÍ REQUERENTE: Coligação “RIBEIRA PARA TODOS” integrada

Pg. 217. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 30/08/2016

Com efeito, no presente caso, analisando os autos, observo que o Requerimento de Registro de Candidatura encontra-se regularmente preenchido, contendo as informações exigidas pela Resolução n.

Andamento do Processo n. 060-79.2016.6.18.0073 - 26/08/2016 do TRE-PI

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP AUTOS N. 060-79.2016.6.18.0073 (Protocolo: 31.535/2016) PROCEDÊNCIA: RIBEIRA DO PIAUÍ REQUERENTE: Coligação “AMOR POR RIBEIRA” integrada pelos

Andamento do Processo n. 020-97.2016.6.18.0073 - 26/08/2016 do TRE-PI

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP AUTOS N. 020-97.2016.6.18.0073 (Protocolo: 29.303/2016) PROCEDÊNCIA: RIBEIRA DO PIAUÍ REQUERENTE: Coligação “SOMOS TODOS RIBEIRA” integrada

Andamento do Processo n. 031-29.2016.6.18.0073 - 26/08/2016 do TRE-PI

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP AUTOS N. 031-29.2016.6.18.0073 (Protocolo: 29.630/2016) PROCEDÊNCIA: SOCORRO DO PIAUÍ REQUERENTE: Coligação “A HORA DA MUDANÇA” integrada

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/08/2016

A primeira dimensão é materializada no DRAP, podendo ser compreendida como um processo principal – também chamado de “processo raiz” ou geral. Esse processo é dotado de numeração própria. Seu objeto

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