Art. 61, § 1, inc. I, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160910201209 DF 0019676-76.2016.8.07.0009

na denúncia e condenou LEOCACIO EDSON DHEIN como incurso no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... de 40 km/h (art. 61, § 1º, I, c, do CTB), no Laudo de Perícia …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00131626420148120001 MS 0013162-64.2014.8.12.0001

, inciso I, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro. Indicaram, ainda, que na Rua Bandolim existia placa... (homicídio culposo na direção de veículo automotor), do Código de Trânsito Brasileiro,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079051827 RS

a condenação de Lucas Silva nas sanções do art. 302, §1º, inc. II, da Lei 9.503/97. Passo à revisão das penas... qualificado, como incurso nas sanções do art. 302, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.50…

Página 4319 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

urbanas coletoras, nas quais a velocidade máxima permitida é de 40 Km/h, nos termos do arts. 60, I, “c” e 61, §1º, I, “c..., III, “c” e §2º, 34, 43 e 44, todos do Código de Trânsito Brasileiro). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00024309220118240066 São Lourenço do Oeste 0002430-92.2011.8.24.0066

Federal , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 28 , 44 e 61 , § 1º , inciso I , alínea c...) DECISÃO MONOCRÁTICA Iracilda Rodrigues da Cruz, com base no art. 105, inciso

Andamento do Processo n. 7000542-96.2017.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 25/06/2018 do TJRO

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000542-96.2017.8.22.0006 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Data da Distribuição: 10/04/2017 18:50:45…

Página 551 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Junho de 2018

DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO BARROS DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00085862820118260006 SP 0008586-28.2011.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000234310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008586-28.2011.8.26.0006, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0010927.93.2011.8.09.0137 - 26/02/2018 do TJGO

Processo : 0010927.93.2011.8.09.0137 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) PEDRO CLAUDIO DE AZEVEDO JUNIOR 423.602.506-04 Nome CPF/CNPJ Promovido(s) SANEAGO DE GOIAS S.A 01.616.929/0001-02 Tipo de Ação /…

Página 3646 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2018

que com o impacto a Hilux foi arremessada para o outro lado da rua. Com efeito, a velocidade máxima permitida era de quarenta quilômetros por 3 hora, conforme preconiza o art. 61, § 1º, I, c do CTB.