Artigo 100 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0001071-83.2013.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00023 Processo Nº: 0001071-83.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogado: PE020288 - MANUELLA…

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Outubro de 2021

Requerido: MUNICIPIO DE CARPINA/PE Despacho: PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CarpinaFórum Dr. José Gonçalves GuerraAv. Presidente Getúlio Vagas nº 595,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009462-28.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009462-28.2020.8.16.0173 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO ADRIANO CESAR NAUFEL SILVA JOSE DO NASCIMENTO MARTINS TROPA NABOR VALERIO NAUFEL…

Andamento do Processo n. 0001071-83.2013.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 11/08/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00023 Processo Nº: 0001071-83.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogado: PE020288 - MANUELLA…

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Agosto de 2021

de Preceito Legal promovida pelo autor ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO tem a pretensão de obrigar o réu MUNICÍPIO DE CARPINA para que, todo e qualquer evento de execução…
Ana Zan Mosca, Advogado
há 4 meses

Direito autoral de execução pública na era digital.

O que é direito autoral de execução pública? De acordo com o site da abramus: "É a utilização de obras e fonogramas em rádios, televisão, sites, plataformas digitais e locais de frequência coletiva."…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012043-91.2013.8.16.0001 Curitiba 0012043-91.2013.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1784738 SP 2016/0157881-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1784738 - SP (2016/0157881-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 266): Obrigação de fazer - Abstenção de uso de nome …

Art. 97 - Título VI. Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que Lhes São Conexos - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO VIDAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E DOS QUE LHES SÃO CONEXOS Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos …

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

¿ do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal c/c artigos 68 e 99 da Lei 9.610 /98. Art. 5º XXVIII - são assegurados... como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a …