Art. 100 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0044851-49.2015.8.10.0001 (477942015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: DRA. JOANA...

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

sua condição de litisconsorte do réu## (REsp 530.744). Registre-se e intime-se.São Luís/MA, 15 de julho de 2019.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 180703 PROCESSO Nº...

Página 14197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.699 - DF (2014/0199560-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA CUSTÓDIA WOLNEY DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF029376...

Andamento do Processo n. 1018473-52.2016.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1018473-52.2016.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA...

Página 95 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (RÉU) Advogado(s) Polo Passivo: FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT0012903A (ADVOGADO(A)) Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca do...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00307024520108190204

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0030702-45.2010.8.19.0204 EMBARGANTE: ACTS MINISTRIES EMBARGADA: CASA PUBLICADORA DAS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030702-45.2010.8.19.0204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PUBLICAÇÃO DA "BÍBLIA ANOTADA DAKE" PELA EDITORA CPAD. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROV...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00723176420188190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072317-64.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E...

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6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO TINOCO DE GOES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo: 0808457-95.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR:...

Andamento do Processo n. 0540004-14.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 14/12/2018 do TJBA

ADV: JOSÉ BORGES BISNETO (OAB 44640/BA), MARCILIO MENEZES (OAB 17187/BA), MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB 29784/BA) - Processo 0540004-14.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral -...