Artigo 100 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

¿ do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal c/c artigos 68 e 99 da Lei 9.610 /98. Art. 5º XXVIII - são assegurados... como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a …

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do art. 105 da Lei n. 9.610/98. Jurisprudência... autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100.-B da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... de mediação e arbitragem de que trata o art. 100.-B da Lei 9.610, de 1998,…

DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020

do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte... e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Art. 7º Aplica-se o …

DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020

do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte... e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Art. 7º Aplica-se o …

O Sistema de Gestão Coletiva como meio de proteção dos Direitos Autorais em relação ao modo de Execução Pública

RESUMO O presente trabalho teve como tema central os direitos autorais , onde se priorizou realizar uma pesquisa bibliográfica, com o intuito de identificar a funcionalidade do sistema de gestão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0004492-53.2019.8.16.0000 PR 0004492-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

29, 31, 38 e 110 da Lei 9.610/98, fora sonegado os valores referentes aos direitos autorais devidos aos titulares..., sendo, portanto, responsável também pela violação dos direitos autorais. …
Juliane Tedeski
há 11 meses

Jogadores de futebol recebem Direito de Arena devido desde o ano 2000

O que é o Direito de Arena? O Direito de Arena é derivado do direito de imagem e diz respeito à veiculação da imagem do atleta profissional que participa de jogos transmitidos pelas emissoras de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030702-45.2010.8.19.0204

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0030702-45.2010.8.19.0204 EMBARGANTE 1: ACTS MINISTERIES EMBARGANTE 2: CASA PUBLICADORA…

Página 1586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

sobre o qual as partes deverão se manifestar também no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho, após intimação mediante ato ordinatório a ser emitido pelo Diretor de Secretaria.