Art. 100 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Jogadores de futebol recebem Direito de Arena devido desde o ano 2000

por cento). Em 1993 a Lei Zico revogou o art. 100 da Lei de Direitos Autorais e, por sua vez, em 1998 a Lei Pelé... de futebol. Origem: O Direito de Arena teve origem no ano de 1973, com a Lei de Di…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00307024520108190204

, TODOS DO CPC/15 ; ARTS. 24 , IV , 100 , 102 E 105 , TODOS DA LEI 9.610 /1998; (2) Apelação Cível 0030702... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL 0030702-45.2010.8.19.0204 EMBARGANTE 1: …

Página 1586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

- Monitória - DIREITO CIVIL - AUTOR: Banco do Brasil SA - RÉU: Márcio Veloso Silva Me e Outro - Conforme Provimento 06...-97.2010.8.05.0103 - Exceção de Incompetência - DIREITO CIVIL - AUTOR: …

Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA

no art. 99 da Lei 9.610/1998, com as alterações da Lei 12.853/2013.Aduz que o requerido, ao explorar a atividade..., na qualidade de membro da rede hoteleira.Pois bem.O art. 68, § 3º, da Lei n…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019

(...);A Lei 9.610/1998, ao regular a matéria, define em seu art. 28 que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar..., com supedâneo no art. 99 da Lei 9.610/1998, com as alterações da Lei

Página 14197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Civil; 4º da Lei 9.610/98, bem como dissídio. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor... o exercício do seu direito de ação. Afirmou textualmente que "a autora/agrava…

Andamento do Processo n. 1018473-52.2016.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT

o pagamento da mencionada retribuição. Nos termos do art. 99 da Lei 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL...-A e 100-B [g.n.]. Da mesma forma, o art. 68 (da Lei 9.610/98) proíbe a …

Página 95 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

do art. 99 da Lei 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), goza... e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00307024520108190204

/15 ; ARTS. 24 , IV , 100 , 102 E 105 , TODOS DA LEI 9.610 /1998; ART. 5º, V, X, XXXIV, A, XXXV, LIV, LV E 93, IX... ; arts. 24 , IV , 100 , 102 e 105 , todos da Lei 9.610 /1998; art. 5º , V , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030702-45.2010.8.19.0204

E 105, TODOS DA LEI 9.610/1998; ART. 5º, V, X, XXXIV, A, XXXV, LIV, LV E 93, IX, AMBOS DA CF, EM TESE, OMITIDOS..., 474 [CORRESPONDENTE, ART. 431-A DO CPC/73], 479, 480, 492 1.009, 1.015 E …