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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1173609 SP 2017/0247347-9

. Isso posto, observa-se que o parágrafo único do art. 152 da Lei de Execução Penal não estabelece uma exceção à regra geral.... Em segundo lugar, o disposto no art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, ao contrário do que aduz a defesa... de reprovabilidade, como os casos de violência doméstica. Em segundo ...

HABEAS CORPUS: HC 400854 BA 2017/0120351-0

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - Na hipótese... e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa, como incurso no art. 152 , § 1º , I... e II, (duas vezes), na forma do art. 70 , ambos do Código Penal , sendo-...

Andamento do Processo n. 2017/0120351-0 - Habeas Corpus - 30/08/2017 do STJ

-multa, como incurso no art. 152, § 1º, I e II, (duas vezes), na forma do art. 70, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, contudo, o v. acórdão que decretou... das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. ...

Pg. 6697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa, como incurso no art. 152, § 1º, I... e II, (duas vezes), na forma do art. 70, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido de liminar foi i...

Meios de prova

Introdução O presente trabalho tem como objetivo abordar de maneira didática e simples os meios de provas instituídas pelo Código de Processo Civil de 1973 . A importância do estudo deste tema reside

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de testemunho indireto reproduzindo as palavras da vitima que confirma a lesão corporal, mas não a ameaça.A testemunha Wanderlei de Moura Azevedo respondeu em juízo:"Dada a palavra ao representante

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