Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 334771020138260050 SP 0033477-10.2013.8.26.0050

, à limitação de fim semana, observada a disposição legal contida no art. 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal..., a substituição por restritiva de direitos, ante o disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal e no art. 17 da Lei ... do Código Penal e reforçada pelo que preordena o art. 17 da Lei 11.3...

DR

Dah Rye Lee -

Meios de prova

Introdução O presente trabalho tem como objetivo abordar de maneira didática e simples os meios de provas instituídas pelo Código de Processo Civil de 1973 . A importância do estudo deste tema reside

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 195788720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

); 10 APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340... 11.340 /2006 e no art. 152 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ), que faculta ao Juiz “determinar... em consonância com o disposto no artigo 79 17 do Código Penal e encontra ampar...

Muna Alves

Muna Alves -

A (im)prescindibilidade da defesa técnica no inquérito policial

RESUMO O presente trabalho monográfico aborda a defesa técnica no inquérito policial na fase pré-processual, pois se trata de procedimento administrativo que colhe os elementos de autoria e

Contornos atuais e novas questões sobre a Prova no Processo Civil Brasileiro

INTRODUÇÃO O tema referente à prova documental e sua produção se revela como atual na medida em que, como sabido, já que público e notório, existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso Nacional,

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2014

SENTENÇA1) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Fabiano da Silva Lima, já qualificada no presente, atribuindo-lhe a

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

de testemunho indireto reproduzindo as palavras da vitima que confirma a lesão corporal, mas não a ameaça.A testemunha Wanderlei de Moura Azevedo respondeu em juízo:"Dada a palavra ao representante

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

ameaça porque quer ficar em paz com o réu; que não está sendo ameaçada nem intimidada de alguma forma. Dada a palavra à Defesa, disse: que quem iniciou a agressão física na hora do fato foi o réu;

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2014

crime contra esta vítima: torno-a definitiva em 15 (quinze) dias em prisão simples. 3.3 - Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise dos critérios previstos no art. 59

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3556820124013801 MG 0000355-68.2012.4.01.3801

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PAGE 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000355-68.2012.4.01.3801/MG RECURSO

×