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17 de junho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 11 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.

§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.

§. 2º Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.

Andamento do Processo n. 1001217-22.2017.5.02.0281 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001217-22.2017.5.02.0281 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001217... DE ATEND. SOCIOEDUCATIVO RECLAMADO: JOSÉ BENEDITO FIORAVANTI, médico, registrado junto ao CRM/SP sob 59.159, nomeado... e Odontológico Fioravanti - sito à Avenida Maestro João Baptista Julião, 96, esquin...

Andamento do Processo n. 1002155-94.2017.5.02.0320 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1002155-94.2017.5.02.0320 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1002155... RECLAMADO: JOSÉ BENEDITO FIORAVANTI, médico, registrado junto ao CRM/SP sob 59.159, nomeado e compromissado por V. Exa... médica. AVALIAÇÃO CLÍNICA: 19/06/2018 às 11h30min em meu consultório - Centro Médico...

Andamento do Processo n. 1002155-94.2017.5.02.0320 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1002155-94.2017.5.02.0320 - RTOrd - 13/06/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1002155... ao CRM/SP sob 59.159, nomeado e compromissado por V. Exa. como perito judicial nos autos desse processo, vem..., respeitosamente convocar as partes para o comparecimento em perícia médica. AVALIAÇÃO CLÍNICA...

Pg. 7940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/06/2018

prazo estipulado". Termos em que, pede deferimento. Mogi das Cruzes, 11 de junho de 2018. Sentença Processo RTOrd... Baptista Julião, 96, esquina com Rua Cruzeiro do Sul, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes (tel. 011 4798-2563, Cel . 011 9...). "Profissionais não médicos não participarão do ato pericial em conformida...

Pg. 8726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/06/2018

11h30min em meu consultório - Centro Médico e Odontológico Fioravanti - sito à Avenida Maestro João Baptista Julião, ...". Termos em que, pede deferimento. Mogi das Cruzes, 11 de junho de 2018. Notificação Processo RTOrd-1002155... médicos não participarão do ato pericial em conformidade com a Lei 12842 /2013 (At...

Pg. 8727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/06/2018

". Termos em que, pede deferimento. Mogi das Cruzes, 11 de junho de 2018. Decisão Processo RTOrd-1002174..., médico, registrado junto ao CRM/SP sob 59.159, nomeado e compromissado por V. Exa. como perito judicial nos autos desse... às 11h30min em meu consultório - Centro Médico e Odontológico Fioravanti - sito à ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 43793 PATOS DE MINAS - MG

violação ao art. 275 , I e 11 , do Código Eleitoral nas hipóteses em que o Tribunal de origem examina todas as questões..., e com possibilidade de renovação automática por 15 anos. Apesar de ser lei em sentido formal, é materialmente ato administrativo de efeito..., em violação ao disposto no art. 73, 510, da Lei no 9...

Pg. 174. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/06/2018

, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23...Pg. 174. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/06/2018 IMPORTÂNCIA (R$ DESCRIÇÃO VALOR R$ ANUAL SOLDO (Lei ..., § 1º, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementa...

Pg. 14384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/06/2018

Processo RTSum-1000484-80.2018.5.02.0391 RECLAMANTE DENIS WILLIAN HOMERO DE SOUSA ADVOGADO RICARDO MOSCOVICH(OAB... LPA SERVICOS - EIRELI - EPP. JOSÉ BENEDITO FIORAVANTI, médico, registrado junto ao CRM/SP sob 59.159, nomeado... o comparecimento em perícia médica. AVALIAÇÃO CLÍNICA: 07/06/2018 às 11h00min em meu...

Pg. 14386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/06/2018

Julião, 96, esquina com Rua Cruzeiro do Sul, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes (tel. 011 4798-2563, Cel. 011 9 5772-3600...). "Profissionais não médicos não participarão do ato pericial em conformidade com a Lei 12842/2013 (Ato Médico). Só será permitido... estipulado". Termos em que, pede deferimento. Mogi das Cruzes...

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