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27 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 11 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.

§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.

§. 2º Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/04/2017

. TRANSPORTE DE ELEITORES. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI N 6.091 /74 ARTS. 5º E 11 DO CÓDIGO ELEITORAL . ART 302... urbana. ( ... ) Art. 11. Constitui crime eleitoral: (...) 111 - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10: Pena... ficou evidenciada a configuração do delito tipificado no art. 11, inciso 111...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/04/2017

- POSSIBILIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL E PRECEDENTES DO TRIBUNAL. - AUSÊNCIA DE REGISTRO... Zancanaro , nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. ACÓRDÃO N. 32419 RECURSO ELEITORAL 127.... 32420 RECURSO ELEITORAL 132-68.2016.6.24.0083 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRE...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 2820 ACOPIARA - CE

que legitimam a sua oposição, nos termos do disposto no art. 275 , incisos I e 11 , do Código Eleitoral . Precedentes... eleitoral negativa, em perfil de rede social. Aplicação do art. 324 , do Código Eleitoral . 3. O delito de calúnia admite... que a ação penal eleitoral é pública incondicionada, a teor do art. 355 ,...

Andamento do Processo n. 3-42.2016.6.20.0029 - Ipl - 10/04/2017 do TRE-RN

INQ 3-42.2016.6.20.0029 Inquérito nº 3-42.2016.6.20.0029 IPL nº 0369/2015 Protocolo nº 2164/2016 D E C I S Ã O PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE BASE PARA A DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO.

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

INQ 3-42.2016.6.20.0029 Inquérito nº 3-42.2016.6.20.0029 IPL nº 0369/2015 Protocolo nº 2164/2016 D E C I S Ã O PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE BASE PARA A DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO.

Pg. 5064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

afixado no lugar de costume, na sede desta vara, e publicado no DEJT. Notificação Intimação Processo Nº RTOrd-0000745-09.2011.5.02.0391 RECLAMANTE MARISA DA PENHA SEVERINO BRANCO ADVOGADO IZABEL

Pg. 5070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL VARA 1ª VARA DO TRABALHO DE POÁ. PROCESSO: 1000189-77.2017.5.02.0391 RECLAMANT LUCAS ALVES GARCIA E: RECLAMADA: G C DE ANDRADE TRANSPORTE - ME JOSÉ BENEDITO

Pg. 5071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

JOSÉ BENEDITO FIORAVANTI, médico, registrado junto ao CRM/SP sob nº 59.159, nomeado e compromissado por V. Exa. como perito judicial nos autos desse processo, vem, respeitosamente convocar as partes

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6858 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GER ? / S Embargos de declaração no Recurso eleitoral n. 68-58.2016.6.13.0279 Procedência: 279a ZE, de Uberlândia Embargante: Erivan Magalhães Moraes Embargado:

Andamento do Processo n. 1000288-35.2013.5.02.0311 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000288-35.2013.5.02.0311 RECLAMANTE RENATA CAROLINE DIAFERIA ADVOGADO EDSON MORENO LUCILLO (OAB: 77761/SP) RECLAMADO DU PONT DO BRASIL S A ADVOGADO ROSANA FERREIRA DE MIRANDA (OAB:

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