Alínea "a" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004410-25.2016.8.16.0130 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004410-25.2016.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VâNIA DIAS PEREIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE FORNAGIERI | 74664/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001755-57.2019.8.16.0039 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001755-57.2019.8.16.0039 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DAIANA GALDINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULA CRISTINA SOARES | 98869/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Petição Criminal - 0022271-50.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022271-50.2021.8.16.0000 POLO ATIVO LUIZ AFFONSO CAMARGO DE SOUZA POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) JHONATAN LOPES MIGUEL PARIZE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002323-91.2013.8.10.0058 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0002323-91.2013.8.10.0058 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0016115-89.2017.8.16.0031 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016115-89.2017.8.16.0031 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RENATO CARLOS WEGMANN ADVOGADO(A/S) WESLLEY WILLIAM MEDEIROS ARÊDES | 56218/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000978-60.2020.8.16.0161 Sengés 0000978-60.2020.8.16.0161 (Acórdão)

I– RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal (mov. 184.1) interposta por DANILO JOSÉ ESTÊVAO, KALEU VIVANCOS e LUIZ CARLOS CORREA, em decorrência da sentença (mov. 166.1) que julgou procedente a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000978-60.2020.8.16.0161 Sengés 0000978-60.2020.8.16.0161 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C.C. ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000856-63.2014.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0000856-63.2014.8.16.0159 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000856-63.2014.8.16.0159, da Comarca de São Miguel do Iguaçu – Vara Criminal, em que são Apelantes ADEMILSON JOSÉ RUFINO e OUTROS e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008776-19.2020.8.16.0017 Maringá 0008776-19.2020.8.16.0017 (Acórdão)

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ÉDIPO MACÁRIO PEREIRA (Apelante 1 – seq. 1.1239), ELEN CRISTINA DO PRADO (Apelante 2 – seq. 1.1269), FELIPE AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO FREITAS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000856-63.2014.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0000856-63.2014.8.16.0159 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § § 2º E 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12. 850/13), ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS i, ii E v, cp), USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO (ARTIGO …