Art. 564, inc. III, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

nos termos do art. 564 , III , a do Código de Processo Penal , eis que é condição de procedibilidade. Assim, determino... expressamente a adequação ao caso concreto das medidas alternativas …

Andamento do Processo n. 0000912-92.2017.8.12.0033 - Termo Circunstanciado - Leve - 20/05/2020 do TJMS

a nulidade da sentença de fls. 211/216, nos termos do artigo 564, inciso III, “a”, do CPP. II) determinar a intimação pessoal...) Intimação da Parte para ficar ciente da sentença de f. 231-233: …

Página 714 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2020

. 211/216, nos termos do artigo 564, inciso III, “a”, do CPP. II) determinar a intimação pessoal do ofendido para..., com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0000457-17.2019.8.24.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 19/05/2020 do TJSC

: Gilberto Silva da Silva - 1 - A defesa suscitou, preliminarmente, a inépcia da denúncia com base no art. 564, III, a e art. 41... Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ao discorrerem sobre o tema …

Página 765 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Maio de 2020

Silva da Silva - 1 - A defesa suscitou, preliminarmente, a inépcia da denúncia com base no art. 564, III, “a” e art. 41... Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ao discorrerem sobre o tema na obra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558642 RJ 2020/0016684-1

específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal... como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, …

Página 1475 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Maio de 2020

a nulidade processual (Art. 564 , III , a , do CPP ). Logo, considerando que a nova lei possui natureza mista (penal..., escrita ou oral. (Art. 39 do Código de Processo Penal) Diante da necessidade …

Andamento do Processo n. 558.642 - Habeas Corpus - 14/05/2020 do STJ

do art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 539.394/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ... jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inc…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578583 SP 2020/0103767-0

; E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C.C. OS ARTS. 8.º DA LEI N.º 8.072 /1990 E 29 DO CÓDIGO PENAL... PENAL , C.C. OS ARTS. 8.º DA LEI N.º 8.072 /1990 E 29 DO CÓDIGO PENAL , EM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00053479720188070006 DF 0005347-97.2018.8.07.0006

de representação constitui causa de nulidade, prevista no art. 564, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal. 1.2... de Processo Penal, é o caso de extinção da punibilidade, conforme art.…