Art. 61, § 1, inc. I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00069799020098120021 MS 0006979-90.2009.8.12.0021

de Trânsito Brasileiro em seu artigo 61, §1, inciso I, letra b, é de 60 Km/h . Com base nos elementos materiais... culposo na direção de veículo automotor (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileir…

Página 3179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

indicação do art. 61, § 1.°, I, "b", do CTB, nas vias arteriais não sinalizadas, o limite de velocidade é de 60Km/h..., sendo que a preferência (alínea 'c', inciso III, art. 29 do CTB) era do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00380404020138240038 Joinville 0038040-40.2013.8.24.0038

ART. 298, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇAO... prática do delito tipificado no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081493710 RS

, atraindo a aplicação do artigo 61 , § 1º , I , b , do Código de Trânsito Brasileiro , que estabelece ser de sessenta... ser desconsiderada, dada a incapacidade para depor (Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00024403320108060112 CE 0002440-33.2010.8.06.0112

casos tais. Assim, o limite da via, no momento dos fatos, era de 60km/h, por força do art. 61, §1º, I, “b” do CTB. 4... arterial, portanto, incidindo no limite de velocidade fixado pela alíneab”, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0002440-33.2010.8.06.0112 CE 0002440-33.2010.8.06.0112

dos fatos, era de 60km/h, por força do art. 61, §1º, I, "b" do CTB. 4. Ainda que a vítima tenha avançado a preferencial... sabido que o Código de Trânsito dispõe limites de velocidade para casos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075681676 RS

arterial e, portanto, por padrão, permite a velocidade máxima de 60 km/h, nos termos do art. 61, § 1º, inciso I, alíneab... Vidal, residente em Cachoeirinha/RS, como incurso nas sanções do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079069571 RS

, inciso I, alíneab”, do Código de Trânsito Brasileiro, o que se coaduna com as alegações do réu, das testemunhas... 9.503/97. CÓDIGO DE TRânsito brasileiro. ctb. art. 302. homicídio culposo. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074701178 RS

uma via arterial e, destarte, permite a velocidade máxima de 60 km/h, nos termos do art. 61, § 1º, inciso I, alíneab... nas sanções do artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078869716 RS

, nos termos do art. 61, § 1º, inciso I, alíneab”, do Código de Trânsito Brasileiro. “Diante do exposto, verifica... anos , por incurso nas sanções do artigo 302, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/…