Parágrafo 5 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

jurisprudência atinentes ao tema, de que, ao menos em sede de cognição sumária, é cabível o deferimento. O requisito da probabilidade do direito igualmente se faz presente no pleito da parte autora,…

Página 4407 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

Comarca de Goiânia 28ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Procedimento Comum Processo nº: 0168182.90.2015.8.09.0035…

TJMG • 0317978-54.2013.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

consignar que, nos termos do art. 22, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA), regulamentando disposição... ao autor. De fato, o art. 68, da Lei 9.610/98, e seus parágrafos, exigem a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302051-74.2015.8.24.0022 Curitibanos 0302051-74.2015.8.24.0022

  Apelação Cível n. 0302051-74.2015.8.24.0022, de Curitibanos Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE…

TJMG • 3327740-06.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - ARTIGO 99 DA LEI 9.610 /98 - CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE DO ENTE..., consoante o artigo 99 , § 5º , da Lei 9610 /98, com a redação dada pela Lei

TJMG • 0099571-04.2001.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

em pagamento. Nos termos do art. 22, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA), regulamentando disposição... os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e …