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22 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 10 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/09/2017

INTERESSADO: ANITA QUADROS SOUZA DECISÃO Tratam este expediente de pedido de dispensa definitiva da obrigatoriedade do exercício do voto e recadastramento biométrico da Sra. Anita Quadros Souza,

Expediente n. 34.404/2017 - 11/09/2017 do TRE-BA

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR EXPEDIENTE 34.404/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: MARÍLIA PONDÉ BENDOCCHI ALVES INTERESSADO: JOSÉ SILVA BENDOCCHI ALVES DECISÃO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/09/2017

Ante todo o exposto, considerando o que disciplinam os arts. 6º, II, a, e 10 do Código Eleitoral, bem como o 2º, Res. TSE 21.920/04, defiro o pedido, determinando a expedição da competente Certidão

Pg. 10. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

terposto, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu regular processamento. Sala das Sessões, 30-05-2017. José Maria Dias Neto - Presidente Dijalma Lacerda - Relator designado 13

Expediente n. 33.967/2017 - 01/09/2017 do TRE-BA

CERTIDÃO DE QUITAÇAO POR TEMPO INDETERMINADO EXPEDIENTE 33.967/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: MARIA LUCIA LIMA BALTAZAR DA SILVEIRA INTERESSADO: RAILDA LIMA BALTAZAR

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/09/2017

013ª Zona Eleitoral - SALVADOR Despachos CERTIDÃO DE QUITAÇAO POR TEMPO INDETERMINADO EXPEDIENTE 33.967/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: MARIA LUCIA LIMA BALTAZAR DA

Expediente n. 33.598/2017 - 31/08/2017 do TRE-BA

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR EXPEDIENTE 33.598/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FRANÇA DE JESUS INTERESSADO: JOSÉ ALEXANDRINO DE JESUS DECISÃO

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/08/2017

Efetuado o cruzamento dos dados constantes do Cadastro Eleitoral, realizado quando do BATIMENTO de 14.07.2017, foi detectada pelo Tribunal Superior Eleitoral a duplicidade de nº 1DBA1702474683,

Expediente n. 32.346/2017 - 30/08/2017 do TRE-BA

QUITAÇÃO ELEITORAL COM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO EXPEDIENTE 32.346/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: MARIA JULIETA BARRETO FAHEL MOREIRA INTERESSADO: GETULIO DE

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/08/2017

013ª Zona Eleitoral - SALVADOR Sentenças QUITAÇÃO ELEITORAL COM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO EXPEDIENTE 32.346/2017 ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR REQUERENTE: MARIA JULIETA BARRETO

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