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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2018

judiciário (artigo 152 , § 1º , CP ), encaminhando os documentos necessários. Vistas às partes para ciência da prisão... que leva à absolvição, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial que transcrevo a seguir: APELAÇÃO PENAL ART. 157, § 2...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/09/2018 VITIMA: W. J. M....

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/08/2018

, artigo 2º; artigo 3º; artigo 9º; artigo 442; artigo 443; artigo 818; Código Penal, artigo 152; Código de Processo Civil... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Processo AIRR- 1002265-12.2016.5.02.0035... regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão...

Pg. 11693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

pelo art. 12-A e seus parágrafos , da Lei 7.713 /1988, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante... indenizatória, para fins previdenciários e fiscais, conforme § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91: juros de mora; aviso prévio... 1ª reclamada às fls. 170 (apuração do crime do art. 152 , do CP ) prov...

Andamento do Processo n. 0011530-95.2016.5.18.0104 - RO - 23/07/2018 do TRT-18

, previsto no art. 152 do Código Penal. Explica que o autor, assim como outros empregados, de posse de correspondência...Andamento do Processo n. 0011530-95.2016.5.18.0104 - RO - 23/07/2018 do TRT-18 Processo RO-0011530-95.2016.5.18.0104... na conduta ilícita prevista no art. 152 do CP. De toda forma, a medida solic...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2018

de correspondência comercial, previsto no art. 152 do Código Penal . Explica que o autor, assim como outros empregados, de posse...Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2018 execução do trabalho por parte... do art. 790-B da CLT . Quanto ao valor da perícia, considerando a co...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2018

. Assim, não entendo que tenha incorrido na conduta ilícita prevista no art. 152 do CP. De toda forma, a medida solicitada...Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2018 BRF S/A", ajuizou reclamação.... A., mas somente até o limite das verbas rescisórias e do FGTS/40% ora postul...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076790781 RS

. Nos termos do que dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.736/12), reconheço o tempo... dos artigos 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.... Por outro lado, no concernente a majorante do art. 152, § 2º, inciso V, do ...

Andamento do Processo n. 0000466-02.2017.8.24.0051 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Ameaça - 12/07/2018 do TJSC

c/c art. 152 do ECA, bem como da conduta prevista no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 103 do ECA (vítima L. P... ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (único ato, vítima Roseli Pereira).Por outro lado, ABSOLVO...-O das condutas previstas nos arts. 139, caput, e 140, caput, do Código Penal c/...

Pg. 1520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2018

infracional (ECA, art. 103) equiparado ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (único ato, vítima Roseli... Pereira).Por outro lado, ABSOLVO-O das condutas previstas nos arts. 139, caput, e 140, caput, do Código Penal c/c art. 103... do ECA, na forma do art. 395, II, do CPP c/c art. 152 do ECA, bem com...

Andamento do Processo n. 0000577-48.2015.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2018 do TJSP

, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo... art. 152, parágrafo único, da Ler de Execução Penal, ou seja, determinando-se seu comparecimento obrigatório a programas...Andamento do Processo n. 0000577-48.2015.8.26.0035 - Ação Penal - Proce...

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