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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Andamento do Processo n. 0008525-02.2016.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0008525-02.2016.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -M.A.B.J. - “(...) Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO

Andamento do Processo n. 0012258-58.2016.403.6112 - 31/10/2017 do TRF-3

0012258-58.2016.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004120-39.2015.403.6112) JUSTICA PUBLICA X AURA LUCIA BERNI NASCIMENTO(SP163821 - MARCELO MANFRIM) O Código de Processo Penal

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Vistos, emsentença.1. RelatórioD C LUCAS, LUCAS & LUCAS TURISMO LTDA - VENCESTUR ajuizou a presente demanda pelo rito comumemface da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT como objetivo de

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0000405-26.2017.805.0034 - Insanidade Mental do Acusado Autor(s): Policia Civil Do Estado Da Bahia Reu(s): Lucas Santos Da Costa Advogado(s): Henrique Menezes Neto Decisão: Vistos etc. Trata-se de

Pg. 368. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame,

Andamento do Processo n. 1.469 - Extradição - 06/10/2017 do STF

EXTRADIÇÃO 1.469 (797) ORIGEM : EXT - 1469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL EXTDO.(A/S) : RICARDO BRUNO TEIXEIRA DA

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

subtrair-se à ação da justiça e adentrar o território do Estado requerido, será detido mediante simples requisição feita por via diplomática, e entregue, de novo, sem outra formalidade, ao Estado ao

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

em metade. A pena vai, então a 14 (quatorze) anos de reclusão. Torno definitiva a pena assim fixada, nada mais havendo a considerar, sendo de ser fixado para seu cumprimento o regime inicial fechado.

Andamento do Processo n. 0022893-75.2016.814.0028 - 26/09/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO N.º 94/2017 (com prazo de 15 dias) Processo n. º 0022893-75.2016.814.0028 Capitulação: Art. 129, § 9º e art. 152 c/c art. 14, II, todos do CP Réu: Marcos de Assis Laurentino Autor:

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