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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2017

juntamente com outros acusados em 15/07/2016 por suposta infração ao art. 152 . § 2º, incisos I e II c/c art. 14 , inciso... em preventiva, por infração ao art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP , sofre constrangimento ilegal em razão da ausência... de indícios suficientes para a decretação da custódia cautelar. Dis...

Andamento do Processo n. 0011530-95.2016.5.18.0104 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-18

de possível crime de violação de correspondência comercial (artigo 152 do CÓDIGO PENAL ) sob o argumento de que o reclamante...Andamento do Processo n. 0011530-95.2016.5.18.0104 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-18 Processo RTOrd-0011530...

Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2017

crime de violação de correspondência comercial (artigo 152 do CÓDIGO PENAL ) sob o argumento de que o reclamante juntou... de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0011629-65.2016.5.18.0104 AUTOR JAILSON ALVES ADVOGADO GUSTAVO ALVES CABRAL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10349150021997001 MG

aos acusados justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0349.15.002199-7..., todos do Código Penal, porque, segundo narra a exordial acusatória: "(...) no dia 02 de agosto de 2015, por volta das 03:40..., e art. 155 caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, (.....

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2017

qual abranda-se para o regime semiaberto, com base no art. 33 , § 2º , ¿b¿ do Código Penal . Parcial provimento do recurso... Pública Ementa: Apelação. Artigo 33 e 35 da Lei Federal 11.343 /06. Sentença condenatória. Pena de 8 anos de reclusão... de direitos, na forma do artigo 44 , § 3º , do Código Penal . Acervo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160091237 RN

) e disparo de arma de fogo (art. 15 , da Lei 10.826 /2003), com fulcro no art. 386 , VII , do CPP . As penas finais... dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157 , § 2º , II , para a do 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal... fração de aumento utilizada na terceira fase, relativa às causas de aument...

Andamento do Processo n. 0001415-84.2015.8.26.0198 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/05/2017 do TJSP

, incisos I , III e IV e no art. 121 , § 2º , incisos IV e V , cc art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , porque, no... , § 2º , IV , na forma do art. 14 , II , todos do Código Penal , mantida a prisão preventiva do réu (fls.167/168... I , III e IV do CP e art. 121 , § 2º , incisos IV e V , cc art. 14 , inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187176920148260196 SP 0018717-69.2014.8.26.0196

, do Código Penal e no artigo 152 , da Lei das Execuções Penais ou, ainda, seja aplicada a suspensão condicional da pena... prevista no artigo 78 , § 2º , b e c, do Código Penal , no mais, mantida a r. sentença conforme proferida. Determinaram... foi denunciado, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal , porq...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44643 RJ 2013/0419240-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.643 - RJ (2013/0419240-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RICARDO HALLAK ADVOGADO : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RAFAEL GAIA EDAIS PEPE E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de ...

Andamento do Processo n. 2013/0419240-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 03/04/2017 do STJ

(2669) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.643 - RJ (2013/0419240-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RICARDO HALLAK ADVOGADO : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472

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