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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Pg. 2188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

DE INTERLOCUTORIA. CUMPRA-SE. NAZARIO, 12 D E DEZEMBRO DE 2016. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIR EITO NR. PROTOCOLO... DESPACHO : POR ATO ORDINATÓRIO PREVISTO NOS ARTS: 152, VI E 203, § 4º, N.C.P C.2015 C/C O PROVIMENTO 005, 09-03-2010... DE GOIÁS SOB . 03567362, DE 25-11-2010, CONFORME OFI CIADO PELO P...

Andamento do Processo n. 0011293.52.2013.8.13.0687 - 09/02/2017 do TJMG

o restabelecimento do réu, nos termos do art. 152, do CP, prossiga-se no despacho de f. 179, mantendo-se o presente feito suspenso...

Pg. 5. Timóteo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/02/2017

em vista que o laudo não foi categórico em afirmar o restabelecimento do réu, nos termos do art. 152, do CP, prossiga-se no... Silva Moreira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00058 - 0010496.71.2016.8.13.0687 Réu: Douglas Machado Gomes Intimação... Muniz da acusação que lhe pesa, com fundamento legal no art. 386, in...

Pg. 2115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

DA SILVA DESPACHO : POR ATO ORDINATÓRIO PREVISTO NOS ARTS: 152, VI E 203, § 4º, N.C.P C. 2015 C/C O PROVIMENTO 005, 09-03-2010...

Pg. 10988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

): [...] Presentes, por outra vertente, as causas de aumento dos incisos I , II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal... ao recorrente. Consta que ele foi condenado pela prática de roubo circunstanciado, na forma do art. 152 , § 2 , I e II..., do Código Penal , à pena de 5 anos e 11 meses de reclusão, no regime semia...

Pg. 15321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Souza como incurso nas sanções do art. 152, § 2º, inc. I e II do Código Penal, pela prática do 22º fato da denúncia...., § 2º, inc. I e II (40 e 22º fatos da denúncia e 10 fato do aditamento), ambos do Código Penal e Ederson Luís Chaves...", do Código Penal. [...] 3. Por fim, em relação aos delitos de roubo, nenhum re...

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/01/2017

, "TUDO CONFORME O ART. 152 DO CÓDIGO PENAL" (sic, ID/NUM b84e36a - pág. 22, equivalente à fl. 109). Por questões de lógica... de documentos e tendo em vista que as juntadas atenderam razoavelmente ao disposto no art. 22, caput, da Resolução 136/2014..., que o art. 152 do CP encontra-se na Seção III, "DOS CRIMES CON...

Pg. 6324. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ARROLADA (OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 455 DO NOVO CPC ). DILIGENCIAS NECESSARIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NAZARIO, 14... DE DEZEMBRO DE 2016. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE D IREITO PROTOCOLO NR. : 303460-92.2016.8.09.0111 AUTOS NR... NSTITUIDOS INFORMAR OU INTIMAR CADA TESTEMUNHA POR SI ARROLADA (O BSERV...

Pg. 6325. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ANTERIOR FLS 806, PUBLICADA HOJE NO DJE .2.170, PÁG 2.368, SEÇÃO III [INTERIOR], TENDO EM VISTA QUE A INTERLOCUTÓRIA...' SEQUÊNCIA .030 [ALEGAÇÕES FINAIS] DO PROTOCOLO INTEGRADO DE GOI ÂNIA DE 09-11-2016, FOI LOCALIZADA E JUNTADA AOS AUTOS ÀS FL... PÚBLICAS, NAZÁRIO, 16/ DEZEMBRO/ 2016 - ENIO CLÓVIS COSTA PEREIRA ...

Pg. 6333. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE DEZEMBRO DE 2016. AILTON F ERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 49245-92.2012.8.09.0111 AUTOS NR.... : 63 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ODELVAN SOUZA BASTOS ACUSADO : WAGNER DA SILVA SANTOS ADV ACUS : 44954 DF - LEANDRO... NARDY DE ALMEIDA DESPACHO : POR ATO ORDINATÓRIO PREVISTO NOS ARTS : 152...

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