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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 152 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Andamento do Processo n. 1.469 - Extradição - 17/03/2017 do STF

o extraditando a 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, pelo crime de violência doméstica – art. 152, n. 1, alínea a, e n. 2..., do Código Penal de Portugal. Os fatos teriam ocorrido entre março de 2008 e fevereiro de 2009. A sentença condenatória...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

de violência doméstica – art. 152 , n. 1, alínea a, e n. 2, do Código Penal de Portugal. Os fatos teriam ocorrido... assentou-se no artigo 79 , § 1º , da Lei n. 6.815 /80, no sentido de que, quando pendentes dois pedidos extraditórios... requerente de não entrega-lo a terceiro Estado sem o consentimento expresso do Br...

Andamento do Processo n. 0005229-06.2015.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/03/2017 do TJSP

, por infração aos artigos 147 do Código Penal, e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados com artigo 61, II, letra... f, na forma das disposições constantes no artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias... impostas, na forma do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois a...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

nos autos, por infração aos artigos 147 do Código Penal , e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados... atribuído (artigo 168 , “caput”, do Código Penal ) admite a proposta do benefício descrito no artigo 89 da Lei 9.099 /95... DIAS MULTA, por infração art. 155 , § 4º , inciso II do do Código Penal . Fixa...

Andamento do Processo n. 37642-51.2014.8.09.0111 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 37642-51.2014.8.09.0111 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 37642...-51.2014.8.09.0111 AUTOS NR. : 50 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JULHA FERREIRA DE TORRES ACUSADO : YURE MARIA ROCHA ADV ACUS : 31471... GO - KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO : POR ATO ORDINATÓRIO PREVISTO NOS ...

Pg. 2737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

: 321297-97.2015.8.09.0111 AUTOS NR. : 366 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO GMAC SA... NR. : 366 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO GMAC SA REQUERIDO : LUZIA MONTEY...Pg. 2737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/20...

Andamento do Processo n. 370575-33.2016.8.09.0111 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 24/02/2017 do TJGO

NOS ARTS : 152, VI E 203, § 4º, N.C.P C.2015 C/C O PROVIMENTO 005, 09-03-2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA' JUSTIÇA DE GOIÁS...

Pg. 2782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PREVISTO NOS ARTS: 152, VI E 203, § 4º, N.C.P C.2015 C/C O PROVIMENTO 005, 09-03-2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA' JUSTIÇA... : INTIMAçãO COLETIVA: AUTOS 181/2016(201.603.623.846) E 182/2016 (201.603.643.162): CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO... : 25501 GO - LEANDRO VICENTE FERREIRA DESPACHO : INTIMAçãO COLETIVA: AUTOS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 179934720168260050 SP 0017993-47.2016.8.26.0050

da imputação da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal , com fundamento no artigo 386, VII... DA DENÚNCIA. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 152 , § 2º, II, DO CP , COM FUNDAMENTO NO ART. 386..., do Código de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Pg. 2188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

DE INTERLOCUTORIA. CUMPRA-SE. NAZARIO, 12 D E DEZEMBRO DE 2016. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIR EITO NR. PROTOCOLO... DESPACHO : POR ATO ORDINATÓRIO PREVISTO NOS ARTS: 152, VI E 203, § 4º, N.C.P C.2015 C/C O PROVIMENTO 005, 09-03-2010... DE GOIÁS SOB . 03567362, DE 25-11-2010, CONFORME OFI CIADO PELO P...

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