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18 de abril de 2019
Artigo 1637 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1637 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Perda do poder familiar x Guarda

a guarda dos filhos; O Código Civil indica em seus artigos 1.637 e 1.638 as hipóteses em que perderá o poder familiar o pai... a sanção mais grave imposta aos pais que faltarem com os deveres em relação aos filhos. Inclusive a lei 12.318 de 2010 traz... por profissão, civilista por vocação, escreve textos por paixã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079921888 RS

-se pelo improvimento do apelo. Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil...-se com exatidão na disposição do art. 1.637 do CC, que, na parte que se aplica, prevê que o pai ou a mãe que faltar... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RP 70079921888 ( CNJ: 0357400-59.201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078282548 RS

, nas faltas previstas no artigo 1.637 do Código Civil , entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins..., conforme está insculpido no artigo 155 e seguintes do ECA , assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil... . De acordo com a previsão do artigo 1.638 do Código Civil , perderá o poder fami...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079951133 RS

firmada pelo artigo 1.637 do Código Civil, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na tentativa de resguardar... e seguintes do Código Civil. De acordo com o texto do artigo 1.638 do CC, perderá o poder familiar o pai ou mãe..., reiteradamente, nas faltas previstas no artigo 1.637 do CC, entregar de forma ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40247243020188240000 Joinville 4024724-30.2018.8.24.0000

, nos termos do art. 98, inciso II, da Lei n. 8.069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente... institucional (CC, arts. 1.637 e 1.638; ECA, art. 24 e art. 101, § 1º). (Agravo de Instrumento n. 0033422... Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. O julgamento, realizado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000918120188240037 Joaçaba 0900091-81.2018.8.24.0037

na velhice, carência ou enfermidade". Nesse norte, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.694 que: "Art. 1.694. Podem... dos direitos e obrigações elencados nos artigos 1.635 , 1.637 e 1.638 , todos do Código Civil , combinados com os arts. 22 e 24.... PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO...

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ativo

biológica, e o que faz com alicerce nos artigos 298 e 1.015, I , e seguintes do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105... , e seguintes do Código de Processo Civil ( Lei n.º 13.105/2015). Destarte, pleiteia-se o processamento do presente recurso... previstas nos arts. 1.637 e 1.638 do Código Civil : Art. 1.637. Se o...

Andamento do Processo n. 0703116-35.2018.8.02.0058 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 01/04/2019 do TJAL

ao poder familiar dos pais, vejamos o que diz o Código Civil atual: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar..., tendo assim situações em que os pais podem perder os referidos poderes. Mais uma vez o Código Civil explicita tais... hipóteses nos artigos 1.637 e 1.638. Uma das hipóteses de perda do poder fa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9003051020178240069 Sombrio 0900305-10.2017.8.24.0069

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO FUNDAMENTO DE ABANDONO E DE EXPOSIÇAO A MAUS TRATOS (ART. 1.638, II E III, DO CÓDIGO CIVIL..., DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA.... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇAO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE...

6714620178070005 - Segredo de Justiça 0000671-46.2017.8.07.0005

. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1.589 do Código Civil dispõe que o genitor que não tem a guarda do filho poderá ter contato... com a prole através de visitas a serem acordadas com o outro genitor ou com o juiz. Por outro lado, o artigo 1.637 do Código... Civil determina que seja adotada medida para a segurança do menor...

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