Art. 1637 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Página 4384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para, com fundamento nos artigos 24 e 38... do Estatuto da Criança e do Adolescente , declarar extinto o poder familiar, nos …

Andamento do Processo n. 0101299-89.2014.8.20.0133 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Liminar - 26/05/2020 do TJRN

ordenamento jurídico que recomendam referida intervenção. Com efeito, o Código Civil prescreve, em seu artigo 1.634 , a forma... Lei 12.010 , de 2009) Vigência Art. 34. O poder público …

Página 402 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

Lei 13.257 , de 2016) Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado.... PERDA DO PODER FAMILIAR - ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E …

Adoção: um ato de amor e de cidadania

criança, os adotantes podem, facilmente, perder o poder familiar, conforme o art. 1.637 do Código Civil/2002: Art. 1.637...#Quais%20s%C3%A3o%20os%20requisitos . Acessado em: 13/05/2020. BRASIL, …

Adoção: um ato de amor e de cidadania

criança, os adotantes podem, facilmente, perder o poder familiar, conforme o art. 1.637 do Código Civil/2002: Art. 1.637..., os adotantes podem, facilmente, perder o poder familiar, conforme o art. …

Andamento do Processo n. 0900121-37.2017.8.12.0021 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJMS

, DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 22 E 24 DA LEI 8.069/90 CRIANÇAS COLOCADAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SITUAÇÃO CONSOLIDADA...Andamento do Processo n. 0900121-37.2017.8.12.0021 - Apelação Cível - 25/05/2020 …

Página 77 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Maio de 2020

II E III, DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 22 E 24 DA LEI 8.069/90 CRIANÇAS COLOCADAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA SITUAÇÃO... - FRAUDE À LEI E ABUSO DE FORMA - NÃO EVIDENCIADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008141920198260005 SP 1000814-19.2019.8.26.0005

do denominado poder familiar (artigos 1637 e 1638, IV do Código Civil), como bem assevera Vicente de Paula Ataide Junior... na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a …

Página 3394 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

APELANTE, QUE COLOCOU A FILHA EM SITUAÇÃO DE RISCO. HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 1.637, DO CÓDIGO CIVIL E 15 E 22... CUMULAÇÃO DE SEU VALOR. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO …

Página 3395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI ... ARTIGO 1.637 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 15 E 22 DO ESTATUTO DA …