Artigo 1637 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Andamento do Processo n. 1008635-85.2021.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - 26/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000540-14.2021.8.26.0481 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/10/2021 do TJSP

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Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

art. 1000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão. Após, arquive-se o processo, com as anotações necessárias. P.e I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO…

Página 4941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau…

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2021

O processo em questão comporta o julgamento antecipado, eis que as partes Requeridas não resistiram ao pedido, os fatos que deviam ser esclarecidos nos autos não necessita de produção de outras…

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O INSTITUTO DA ADOÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E OS ENTRAVES À ADOÇÃO NECESSÁRIA RESUMO Esse trabalho tem por objetivo analisar a assimetria existente entre os perfis pretendidos pelos…

Andamento do Processo n. 0002717-75.2020.8.26.0004 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0002717-75.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1089216-48.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1089216-48.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 0000306-89.2019.8.05.0065 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE DECISÃO 0000306-89.2019.8.05.0065 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: Conde Requerido: J.

Página 2723 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Nº 0002717-75.2020.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…