Artigo 1637 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Das Relações de Parentesco
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Página 553 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

despesas processuais que lhe cabem, em 15 (quinze) dias, sob pena decancelamento da distribuição.\par \pard 4 - Sem prejuízo, venha a sentença que fixou a obrigação alimentar.\par \pard id: XXXXX…
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Publicação do processo nº 1052373-45.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1052373-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.O. -…

Publicação do processo nº 1006561-29.2022.8.26.0268 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0363/2024 Processo 1006561-29.2022.8.26.0268 - Adoção - Guarda - R.C.S. - - M.P.S. - B.N.S. - Vistos. Trata-se de ação…

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à convivência familiar sadia etc (art. 4o do ECA). Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,…
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Página 3946 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Além disso, há a demonstração de que o filho comum das partes está aos cuidados da genitora e não se encontra em nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA, não se pode deixar de concluir que este Juízo…
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Página 953 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2024

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Qualificado Ministério Público do Estado do Ceará e outro Ministério Público e Autoridade Policial: Robervania Alves da Silva e outros Réu:…
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Publicação do processo nº 8094036-74.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR DECISÃO 8094036-74.2023.8.05.0001 Suspensão Do Poder Familiar Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 1014688-62.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0217/2024 Processo 1014688-62.2023.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de…

Publicação do processo nº 0800003-89.2024.8.06.0113 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJCE

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUCÁS EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 0800003-89.2024.8.06.0113 PROCESSO NºO(A) MM. Juiz(a) Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, na…

Publicação do processo nº 0815508-39.2023.8.19.0002 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJRJ

id: 8351375 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 \b Proc. 0815508-39.2023.8.19.0002 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). TAYANNA CARVALHO CAMPELLO…