Art. 61, § 1, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016111820058240018 Chapecó 0001611-18.2005.8.24.0018

Apelação Cível n. 0001611-18.2005.8.24.0018, de Chapecó Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00057998220128060156 CE 0005799-82.2012.8.06.0156

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0005799-82.2012.8.06.0156 - Apelação Apelante: Ministerio Publico do Estado do Ceará…

Andamento do Processo n. 0001252-94.2016.5.11.0018 - RO - 09/11/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001252-94.2016.5.11.0018 Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE RECORRENTE AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA ADVOGADO JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO(OAB: 1734/AM)…

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Novembro de 2017

horizontal e densidade baixa, abrange a Avenida Autaz Mirim, Avenida Solimões, Avenida Guaruba e Avenida Ministro Mario Andreazza, da confluência com a Avenida dos Oitis até a confluência com a…

Andamento do Processo n. 0010212-17.2015.5.18.0006 - RO - 11/03/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010212-17.2015.5.18.0006 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE WILMERSON ELIAS BATISTA BARROSO ADVOGADO ADRIANO LOPES DA SILVA(OAB: 28023/GO) RECORRIDO PROFORTE S/A…

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Março de 2016

Ademais, entende que o fato que motivou a dispensa por justa causa não justifica a gravidade da medida imposta, bem como alega que restou configurado o perdão tácito, em razão da demora em aplicar a…

Andamento do Processo n. 0001510-19.2008.8.06.0101 - Apelação - 16/12/2015 do DJCE

Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001510-19.2008.8.06.0101 - Apelação . Apelante: Helder Tabosa de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE).

Página 110 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Dezembro de 2015

conforme se vê no art. 114, II, do CPB. 8. Apelos conhecidos para se negar provimento ao recurso de Leandro Oliveira Melo e declarar a extinção da punibilidade para Spartacus Ferreira, em razão do…

Andamento do Processo n. 0001448-93.2003.8.06.0055 - Apelação - 07/07/2015 do DJCE

Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001448-93.2003.8.06.0055 - Apelação . Apelante: Nacelio Anderson Laurindo. Advogado: Jose Maria da Silva Araujo (OAB: 12716/CE). Apelado:…

Página 74 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2015

usurpação da competência. 2. Apenas é possível a impronúncia do réu quando claramente demonstrada à inexistência do delito ou quando ausente qualquer indício de autoria delitiva. 3. Recurso conhecido…