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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Andamento do Processo n. 0000026-74.2017.8.17.1320 do dia 21/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000026-74.2017.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSÉ LUCIANO GOMES ROCHA Advogado: PE029632 - SILVIO ROMERO VASCONCELLOS PEREIRA JÚNIOR Advogado:

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Despacho: Autos nº. 000026-74.2017.8.17.1320URGENTE Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de José

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2016

FRENTE A FUNDOS, POR AMBOS OS LADOS, LOCALIZADO DENTRO DO QUARTEIRÃO FORMADO PELA RUA 54 (AO NORTE), RUA 43 (AO SUL), RUA 40 (AO LESTE) E RUA AURINO ÂNGELO CARDOSO (AO OESTE), FAZENDO FRENTE AO NORTE

Pg. 865. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2016

independentemente de intimação. As partes deverão manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO Nº 22/09, da e. CGJ. ADV: LAURO DUARTE NETO (OAB

Andamento do Processo n. 00008066920098140501 - 27/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00008066920098140501 PROCESSO ANTIGO: 200920291818 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Procedimento Comum em: 14/09/2016---INDICIADO:HENOC

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

FÓRUM DE MOSQUEIRO SECRETARIA DA VARA CIVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO RESENHA: 14/09/2016 A 23/09/2016 - 2ª SECRETARIA PENAL DE MOSQUEIRO PROCESSO: 00001885620158140501 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 00037633820168140501 - 30/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00037633820168140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 30/05/2016---REPRESENTADO:SIDNEY

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

PROCESSO: 00035858920168140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 2016/0060283-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

(5165) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.919 - SP (2016/0060283-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : DANNY BRAND BARBOSA SOVIRE AGRAVANTE : PASCOAL HENRIQUE DE LIMA

Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos da jurisprudência

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