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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Inteiro Teor. : 20110111184400 DF 0020010-65.2011.8.07.0016

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20110111184400APR (0020010-65.2011.8.07.0016)

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1077630 DF 2017/0070496-7

no art. 151, § 4º, inciso IV do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois... que a agravante foi condenada em primeiro grau como incursa no art. 151, § 4º, inciso IV do Código Penal, por quatro vezes..., na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

o imediato cumprimento da pena, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC n.º 126.292/SP (fl. 844). Consta dos autos que a agravante foi condenada em primeiro grau como incursa no art.

Andamento do Processo n. 0012828-56.2016.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - 02/05/2017 do TJSP

-se de crime de ação penal pública condicionada à representação (artigo 151 , § 4º , do Código Penal ), diante... Ferreira Bernardo , nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal .3.Dê-se baixa na audiência designada.4.Publiquese... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 026...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

condicionada à representação (artigo 151 , § 4º , do Código Penal ), diante da expressa retratação da representação da vítima... 107 , IV , do Código Penal .3.Dê-se baixa na audiência designada.4.Publiquese. Registre-se. Intimem-se.5.Ciência...) DESPACHO 0000012-69.2017.8.26.9006 - Processo Digital - Pedido de Unif...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

:a) Sonegação de Contribuição Previdenciária - artigo 337-A , incisos I, II e III do código Penal - Decreto Lei 2.848..., como ocorre nos seguintes casos do Código Penal : art. 145, parágrafo único; art. 147, parágrafo único; art. 151 , 4º ; art... contra a ordemtributária previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000026-74.2017.8.17.1320 do dia 21/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000026-74.2017.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSÉ LUCIANO GOMES ROCHA Advogado: PE029632 - SILVIO ROMERO VASCONCELLOS PEREIRA JÚNIOR Advogado:

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Despacho: Autos nº. 000026-74.2017.8.17.1320URGENTE Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de José

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2016

FRENTE A FUNDOS, POR AMBOS OS LADOS, LOCALIZADO DENTRO DO QUARTEIRÃO FORMADO PELA RUA 54 (AO NORTE), RUA 43 (AO SUL), RUA 40 (AO LESTE) E RUA AURINO ÂNGELO CARDOSO (AO OESTE), FAZENDO FRENTE AO NORTE

Pg. 865. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2016

independentemente de intimação. As partes deverão manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao PROVIMENTO Nº 22/09, da e. CGJ. ADV: LAURO DUARTE NETO (OAB

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