Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0834280-69.2020.814.0301 - 24 de junho de 2020 do TJPA

previsto no § 4º do art. 99 da lei 9.610 /98. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... e Distribuição – ECAD, como prevê a lei 9.610 /98: Art. 68. Sem …

Página 730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Fevereiro de 2020

atinente ao tema.Diante disso, ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela de urgência no sentido de que este juízo determine a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras…

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, bem como para fixar critérios relativos…

Página 915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

autorização de utilização de som em eventos. Os contratos devem ser cumpridos como preceitua o princípio daPacta Sunt Servanda, ora a inadimplência da requerida na monta que ultrapassa o montante de…

Andamento do Processo n. 1.445.558 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

IV - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central; V - subsidiar o…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - definir as áreas prioritárias para aplicação da PNSIC; II - prever o envolvimento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade; III - atribuir as responsabilidades dos…

Andamento do Processo n. 1.694.488 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(4186) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.488 - MG (2017/0212619-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITABIRITO PROCURADOR : JOÃO BATISTA DOS REIS GONÇALVES E OUTRO(S) -…

Página 8454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

Ministro MARCO BUZZI Relator (4186) RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.488 - MG (2017/0212619-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITABIRITO PROCURADOR : JOÃO BATISTA DOS…

DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.