Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Contestação - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad contra Estado do Amazonas, Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Processo n° ESTADO DO AMAZONAS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Procuradoria Geral do Estado,…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCENETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP: Processo n° E , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CPNJ/MF sob n° , com sede na CEP:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0843658-54.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 11/04/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0843658-54.2017.8.14.0301 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO BRASILTON BELEM HOTEIS E TURISMO S A ADVOGADO(A/S) CARLOS FELIPE ROCHA LIMA |…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil

fls. 53 fls. 431 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° 1084597-51.2015.8.26.0100 SINDHOSP - SINDICATO DOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0837151-09.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 21/02/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0837151-09.2019.8.14.0301 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO HOTEL HANGAR LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA | 31913/RS KELY…

Contestação - TJAM - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - contra Associacao Cultural Movimento Amigos do Garantido, Associação Cultural Movimento Marujada e Associacao dos Bumbas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Processo n° ESTADO DO AMAZONAS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Procuradoria Geral do Estado,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO : Processo No. 1000890-16.2015.8.26.0318 ( Procedimento Ordinário ) TV SP2 COMUNICAÇÕES LTDA. ,…

Petição - Ação Direito Autoral

AO R. JUÍZO DA 8a. VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO N°. ECAD - E , já qualificado nos autos da ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos ,…

Petição - Ação Direito Autoral contra Exibidora Nacional de Filmes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede em Salvador/BA, na…

Instrução Normativa n. 5 - 30/11/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de…