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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 9 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.

Edital n. 007/2017 - 11/04/2017 do TRE-GO

CONVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE ELEITORADO E CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO EDITAL Nº 007/2017 O Exmo. Sr. Dr. VOLNEI SILVA FRAISSAT, MM. Juiz da 95ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás, com sede em Jussara, no

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

ressalvada impossibilidade física, e assinatura digitalizada, b) ainda que não haja alteração dos dados do eleitor existentes no cadastro, na data do requerimento, será utilizada a operação de

Andamento do Processo n. 0000057-56.2016.805.0094 - 10/04/2017 do TJBA

Processo nº 0000057-56.2016.805.0094 Réu: RODRIGO DOS SANTOS BATISTA SENTENÇA Vistos, etc. RODRIGO DOS SANTOS BATISTA já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 180,

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

favoráveis, pois o réu afirmou que vivia de alugueres de imóveis deixados pela avó. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, especialmente à personalidade do réu que é voltada para o crime, e

Portaria n. 002/2017 - 03/04/2017 do TRE-GO

DISPENSA MULTA ELEITORAL - ATENDIMENTOS FORA DO HORARÍO CAIXAS, POSTO DE ATENDIMENTO SEM IMPRESSORA PORTARIA nº 002/2017 O Dr. José MACHADO de Castro Neto, Juiz Eleitoral da 109ª Zona Eleitoral com

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/04/2017

Prestação de Contas de Campanha – Eleições 2016 Autos nº: 266-34.2016.6.09.0109 Protocolo: 141694/2016 Candidato: Irene Aparecida Pinto Advogado: José Arnaldo Barbosa – OAB-GO 11674 SENTENÇA:

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 316 LAJEDO - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO n° 3-16.2016.6.17.0000 - Classe 12a Requerente(s): JUÍZO DA 94a ZONA ELEITORAL -

Andamento do Processo n. 0338723-75.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJBA

ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0338723-75.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - AUTOR: MINISTÉRIO

Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

RAIMUNDO OLIVEIRA MONTEIRO, mat.: 30.177.144-5, CEL PM PAULO DE TARSO ALONSO UZÊDA, mat.: 30.123.387-9, CEL PM PAULO FAUSTINO DA SILVA, mat.: 30.119.344-3 e o CEL PM SÉRGIO LUIZ BAQUEIRO DOS SANTOS,

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AV I S O A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 322, de 07 de outubro de 2016,

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