Art. 61, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

Página 1037 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2019

, nos termos abaixo:LESÃO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E PUNHO DIREITOTeto R$ 13.500,00Incidência do art. 3º, §1º, I da Lei..., sendo, pois, superior ao dobro do permitido para a via, que é de 30km/h …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10256365220178260002 SP 1025636-52.2017.8.26.0002

, por se tratar de via local, de pequeno porte, de circulação local (artigo 61 , § 1º , I , 'd', CTB )”, a análise... qual trafegava “é uma via coletora (...) Toda via coletora, como regra, tem seu …

Página 1249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

o acidente, de acordo com o art. 61, § 1º, I, ‘c’, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máximo permitida para...Pg. 1249. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2019 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160910201209 DF 0019676-76.2016.8.07.0009

e a possibilidade do resultado danoso. A Lei n. 9.503/97, em seu artigo 28, dispõe que "o condutor deverá, a todo momento, ter... de 40 km/h (art. 61, § 1º, I, c, do CTB), no Laudo de Perícia …

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

, assim, o disposto no artigo 186, I e artigo 61, § 1º, I, d, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o que configura "culpa... pelo § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1000060-33.2019.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

ele a conduzir o automóvel em velocidade acima da permitida pelo art. 61 , § 1º , I , d , do CTB ; o serviço... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIA MARIA PRADO DE MELO ESCRIVÃ(O) …

Página 3561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do advogado da parte - art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial... do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Atente-se, a propósito, ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00069799020098120021 MS 0006979-90.2009.8.12.0021

de Trânsito Brasileiro em seu artigo 61, §1, inciso I, letra b, é de 60 Km/h . Com base nos elementos materiais... 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal). (Apelação Crime 70030758973 , …

Página 3179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

indicação do art. 61, § 1.°, I, "b", do CTB, nas vias arteriais não sinalizadas, o limite de velocidade é de 60Km/h..., sendo que a preferência (alínea 'c', inciso III, art. 29 do CTB) era do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081013443 RS

produção. Destaco que, nos termos do art. 61, §1º, I, ?b?, do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo sinalização no local...-Circular 595/07-CGJ, salvo as despesas previstas na letra ?C? do …