Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 2014.000194-0 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJRN

Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0848643-63.2017.8.20.5001 Polo ativo ANA CLEIDE DA SILVAAdvogado(s): FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO Polo passivo PAULO JOSÃ CARLOS GUEDESAdvogado(s): PETRONIO FERNANDES DA…

Página 252 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIDADE: ANA CLEIDE DA SILVA -AUTORIDADE: PAULO JOSÉ CARLOS GUEDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO…

Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2017

Comarca De Piuma Piúma - 1ª Vara Listas Lista 0520/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 1ª VARA JUIZ DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO…

Andamento do Processo n. 201711501510 - Procedimento Comum - 27/11/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711501510 REQUERENTE : MANUELA PRISCILA DOS SANTOS ADV. : DIEGO TRINDADE SANTOS - OAB: 7426-SE REQUERIDO : HAPIVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO....: RHTRATA-SE DE…

Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Novembro de 2017

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ARACAJU, 25 DE NOVEMBRO DE 2017 PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711501507…

Andamento do Processo n. 1053059-39.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1053059-39.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Liliana Marcela Curcio - Vistos.Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza…

Andamento do Processo n. 2016.017106-1 - Apelação Cível - 30/08/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.017106-1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI/RN Apelante: Emissora Vale do Apodi Ltda. Advogado: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão. Apelado: Escritório Central de Arrecadação e…

Página 44 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Agosto de 2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 1626 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160171061 RN

Apelação Cível nº 2016.017106-1 Origem: Vara Cível da Comarca de Apodi/RN Apelante: Emissora Vale do Apodi Ltda. Advogado: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão Apelado: Escritório Central de Arrecadação e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160171061 RN

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DA LEI Nº 9.610/1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. …