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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 8, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Portaria n. 001/2017 - 14 de julho de 2017 do TRE-MG

PORTARIA N.º 001/2017 Expede instruções sobre procedimentos relativos ao alistamento, transferência, segunda via e revisão eleitorais para esta 177ª Zona Eleitoral de Minas Novas/MG, bem como

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2017

com as diretrizes estabelecidas pelo Código Eleitoral, pela Resolução n.º 21.538/2003/TSE, bem como pela Resolução n.º 877/2012/TREMG - Carta de Serviços ao Eleitor, alterada pela Resolução nº

Pg. 545. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/06/2017

19 (dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único..., do Código Eleitoral e artigo 28, caput, da Resolução TSE 21.538/2003). § 1º. Os delegados se revezarão, não... que deferir o requerimento (artigo 7º, § 1º, da Lei 6.996/1982). § 4º. O prazo a...

Andamento do Processo n. 88-92.2016.6.09.0139 - Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 88-92.2016.6.09.0139 LUZIÂNIA-GO 139ª Zona Eleitoral (LUZIÂNIA) RECORRENTE: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF E

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/02/2017

RECORRENTE: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF E OUTROS RECORRIDA: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA NO CAMINHO CERTO ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 889220166090139 Luziânia/GO 142682016

23.455/2015; 23 , IX , do Código Eleitoral ; e 8º e 105 da Lei 9.504 /1997. Alega a recorrente, em síntese... na origem, nos termos do art. 62 , parágrafo único , da Res.-TSE 23.455/2015. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina... dos arts. 23 , IX , do Código Eleitoral e 105 da Lei 9.504 /1997, sequer opo...

Pg. 266. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 21/2015 Processo Licitatório n FMS 33/2015 O Fundo Municipal de Saúde - FMS, CNPJ n.º

Pg. 193. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

CIA SOCIAL, PARA AQUISIÇÃO PELO PERÍODO DE 12 MESES. Recebimento de propostas até as 14h00mim do dia 13/08/2015. Informações (47) 3621-7705. Cópia do edital no site www.pmc.sc.gov.br no link

Pg. 434. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N 11/2015 Processo nº 061/2015-SMOU O MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, por meio da sua Comissão Setorial de Licitação - CSL, torna público, para conhecimento dos

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5564520116060000 Fortaleza/CE 289042012

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 556-45.2011.6.06.0000 - CLASSE 32 - FORTALEZA - CEARÁ. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrente: Partido da Social

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