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18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 8, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) (Vide Lei nº 6.319, de 1976) (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Protocolo n. 78.134/2018 - 22/05/2018 do TRE-MG

de alistamento eleitoral, socilitado por ele, nos termos do art. 8º, caput e parágrafo único do Código Eleitoral c/c art. 15... Vistos, etc. 1. Considerando as informações prestadas pelo Cartório Eleitoral, considerando a determinação do Ofício..., caput e parágrafo único da Resolução TSE n.º 21.538/2003. 2. Dê-se ciê...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2018

do Código Eleitoral c/c art. 15, caput e parágrafo único da Resolução TSE n.º 21.538/2003. 2. Dê-se ciência ao eleitor...Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2018 termos do art. 8º, caput e parágrafo único... Bert Biglionne Guimarães Juiz da 129ª Zona Eleitoral SENTENÇA Processo 3-57.2...

Portaria n. 001/2018 - 22 de Março de 2018 do TRE-MG

subsequente à data em que completar 19 (dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei ... a nacionalidade brasileira (art. 8º do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). § 5º. Não se aplicará multa... 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res. TSE 21.538/2003...

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2018

) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res. TSE 21.538/2003)....Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2018 art. 71 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral... Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). § 5º...

Portaria n. 002/2018 - 15 de Março de 2018 do TRE-MG

) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15... Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003).. § 5º. Não se aplicará multa ao não-alistado que requerer sua inscrição...) dias, contados da data de seu retorno ao Brasil (art. 80, § 1º, da Res. TSE ...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/03/2018

em que completar 19 (dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo... (art. 8º do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003).. § 5º. Não se aplicará multa ao não-alistado... urnas até 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao Brasil (a...

Portaria n. 001/2018 - 19/02/2018 do TRE-MG

(parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res... Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). § 5º. Não se aplicará multa ao não-alistado que requerer sua inscrição..., contados da data de seu retorno ao Brasil (art. 80, § 1º, da Res. TSE 21....

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/02/2018

(parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res. TSE ... ou ao naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira (art. 8º do Código Eleitoral, art... da data de seu retorno ao Brasil (art. 80, § 1º, da Res. T...

Portaria n. 004/2017 - 18 de dezembro de 2017 do TRE-MG

do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res. TSE 21.538/2003). §6º. Aplicar... se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira (art. 8º do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE ... de seu retorno ao Brasil (art. 80, § 1º, da Res. TSE 21.538/2003...

Pg. 379. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2017

depois de adquirida a nacionalidade brasileira (art. 8º do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003).. § 5º. Não... à eleição subsequente à data em que completar 19 (dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c... art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res. TSE n...

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