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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 8, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) (Vide Lei nº 5.337,1967) (Vide Lei nº 5.780, de 1972) (Vide Lei nº 6.018, de 1974) (Vide Lei nº 6.319, de 1976) (Vide Lei nº 7.373, de 1985)

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos. (Incluído pela Lei nº 9.041, de 1995)

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018

(dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15... do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). §6º Não se aplicará multa ao não-alistado que requerer... após a realização do pleito (art. 80 da Res. TSE 21.538/2003). §8º Apli...

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2018

(dezenove) anos (parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art... do Código Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). § 5º. Não se aplicará multa ao não-alistado que requerer... 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao Brasil (art. 80, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 12-92.2018.6.26.0408 - 12/09/2018 do TRE-SP

Sentença Processo nº 12-92.2018.6.26.0408 (Pet) Advogados: Marco Aurélio Ferreira Lisboa – OAB/SP nº 92.369, Gilberto Josefino Júnior – OAB/SP nº 280.722, Andressa da Silva Mattesco – OAB/SP nº

Pg. 931. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/09/2018

É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Na hipótese em comento, o peticionário ratificou na exordial (fls.02), que não tem título de eleitor, o que restou comprovado nos documentos juntados pela

Protocolo n. 78.134/2018 - 22/05/2018 do TRE-MG

Protocolo n.º 78.134/2018 Interessado: Anderson Vicente Gomes DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando as informações prestadas pelo Cartório Eleitoral, considerando a determinação do Ofício-Circular n.º

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2018

termos do art. 8º, caput e parágrafo único do Código Eleitoral c/c art. 15, caput e parágrafo único da Resolução TSE n.º 21.538/2003. 2. Dê-se ciência ao eleitor, mediante carta com AR e proceda-se

Portaria n. 001/2018 - 22 de Março de 2018 do TRE-MG

PORTARIA N.º 001/2018 Expede instruções sobre procedimentos relativos ao alistamento, transferência, segunda via e revisão eleitorais para esta 196ª Zona Eleitoral de Novo Cruzeiro/MG, bem como

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2018

art. 71 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e Parágrafo Único do art. 3º da Res. 22.166/TSE/2006, a lista dos eleitores cancelados em razão das fichas de óbito encaminhadas pelos Cartórios de Registro

Portaria n. 002/2018 - 15 de Março de 2018 do TRE-MG

PORTARIA N.º 002/2018 Expede instruções sobre procedimentos relativos ao alistamento, transferência, segunda via e revisão eleitorais para esta 139ª Zona Eleitoral de Itapecerica/MG. O MM. Dr. Altair

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/03/2018

PORTARIA N.º 002/2018 Expede instruções sobre procedimentos relativos ao alistamento, transferência, segunda via e revisão eleitorais para esta 139ª Zona Eleitoral de Itapecerica/MG. O MM. Dr. Altair

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