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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 151 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

A semelhança entre as penas de crimes discrepantes

1. INTRODUÇÃO É sabido que o Código Penal , mais especificamente em sua Parte Especial, bem como em legislações penais esparsas, são responsáveis, evidentemente através da atividade legislativa, pela

Andamento do Processo n. 2243-48.2016.4.01.3602 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/07/2016 do TRF-1

Numeração única: 2243-48.2016.4.01.3602 2243-48.2016.4.01.3602 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : DANIELA DE OLIVEIRA BASTO ADVOGADO : MT00015828 -

Pg. 120. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2016

ADVOGADO : MT00015828 - MARLON ARTHUR PANIAGO DE OLIVEIRA A Exma. Sra. Juiza exarou : " O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra DANIELA DE OLIVEIRA BASTO, imputando-lhe a prática dos

Andamento do Processo n. 2016/0061578-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

(4463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.022 - RS (2016/0061578-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO PEDRO DA ROSA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.022 - RS (2016/0061578-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO PEDRO DA ROSA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULIANA

Andamento do Processo n. 0061277-46.2014.4.01.3400 - Recurso em Sentido Estrito - 09/06/2016 do TRF-1

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0061277-46.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO RELATORA : JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA CONVOCADA GOMES DE SOUZA RECORRENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 1952. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2016

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO RELATORA : JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA CONVOCADA GOMES DE SOUZA RECORRENTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ARIANE GUEBEL DE ALENCAR RECORRIDO : AISLAN ALVES

Pg. 7. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/05/2016

GEMINIANO DA COSTA, relativamente ao delito previsto no artigo 151, § 1º, inciso I e § 3º do Código Penal. Sem custas e nem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se

Andamento do Processo n. 0002701-70.2013.403.6106 - 26/02/2016 do TRF-3

0002701-70.2013.403.6106 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DANILO CENTURION DEMICIANO(SP150232 -CARLOS EDUARDO DA FONSECA RODRIGUES) Vistos.Trata-se, originalmente, de inquérito policial instaurado por

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2016

Expediente Nº 1119 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002701-70.2013.403.6106 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DANILO CENTURION DEMICIANO(SP150232 -CARLOS EDUARDO DA FONSECA RODRIGUES)

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