Art. 61, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias:
(Revogado)
1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
(Revogado)
1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003)
(Revogado)
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
(Revogado)
3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
(Revogado)
a) nas rodovias de pista dupla: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
3. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
(Revogado)
b) nas rodovias de pista simples: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50508696320194040000 5050869-63.2019.4.04.0000

Federal, em razão da infração ao artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - transitar em velocidade superior... que a velocidade máxima permitida para a rodovia de pista simples é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050869-63.2019.4.04.0000 5050869-63.2019.4.04.0000

) pela Polícia Rodoviária Federal, em razão da infração ao artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro... Federal, em razão da infração ao artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito B…

Página 1037 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2019

, sendo, pois, superior ao dobro do permitido para a via, que é de 30km/h por força do art. 61, § 1o, I, "d", do Código..., nos termos abaixo:LESÃO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E PUNHO DIREITOTeto R$ …

Página 7184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Federal n. 9.503 /1997, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Argumenta, de outro lado, que o Tribunal local não fez... que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide …

Página 7189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Federal n. 9.503 /1997, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Argumenta, de outro lado, que o Tribunal local não fez... que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10256365220178260002 SP 1025636-52.2017.8.26.0002

, por se tratar de via local, de pequeno porte, de circulação local (artigo 61 , § 1º , I , 'd', CTB )”, a análise... os requisitos formais do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, nada estando …

Página 1249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2019

o acidente, de acordo com o art. 61, § 1º, I, ‘c’, do Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máximo permitida para... o local era de 40 km/h, mormente porque não havia sinalização, conforme …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160910201209 DF 0019676-76.2016.8.07.0009

na denúncia e condenou LEOCACIO EDSON DHEIN como incurso no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... , condenou-o como incurso no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97, à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada..., APLICAR E ARRECADAR MULTAS. 1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei