Art. 99, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0709573-85.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2019 do TJDF

N. 0709573-85.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv (s).: DF0011437A - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: FLASH MOTEL LTDA - EPP. Adv...

Página 1053 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

falar em abusividade na cobrança que resguarde do direito do autor da música. Atento a isso, o legislador pátrio criou um sistema em que se reconhece a um Escritório Central o direito de, em nome dos...

Andamento do Processo n. 00326456220158140301 - 31/05/2019 do TJPA

DO RADIO Representante(s): OAB 7760 - FABIO LUIS FERREIRA MOURAO (ADVOGADO) REQUERIDO:ANNA MARIA MARTINS DE MORAES REGO Representante(s): OAB 7682 - KATIA REGINA PEREIRA AMERICO (ADVOGADO) ....

Andamento do Processo n. 00289945620148140301 - 31/05/2019 do TJPA

por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). Em execução fundada em título cambiário é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito...

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2019

meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.(...) § 2º. O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora...

Página 817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2019

receber. O juízo a quo deferiu em termos o pedido liminar, determinando que o depósito será de R$9.000,00 (nove mil reais), três mil reais para cada dia de evento e, posteriormente, julgou procedente...

Andamento do Processo n. 00212890220178140301 - 29/05/2019 do TJPA

direito para o prosseguimento da execução no que concerne aos atos de constrição. Int. Cumpra-se. Belém/PA, 27/05/2019. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial...

Página 734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2019

liminar e determinou citação da parte ré. A requerida contestou às fls. 174/185, alegando que em 2011 inaugurou o supermercado e apenas em 2013 o setor MIX, onde comercializa aparelhos eletrônicos e...

Página 5431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.863 - BA (2015/0155077-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079002358 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NWN Nº 70079002358 (Nº CNJ: 0265447-14.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível....