Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Página 6553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

violados (arts. 28, 29, 68, §§ 2º, 3º e 4º, 86, 99, § 2º, e 105 da Lei 9.610/1998; e 373, § 2º, e 497 do CPC/2015) não é... referente à necessidade de observância do art. 300 do CPC/2015 na …

Andamento do Processo n. 0710947-05.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2020 do TJDF

de prévia autorização. Por oportuno, transcreva-se o artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98): Art. 68... 99, §2º, da Lei 9.610/98, o Escritório Central de Arrecadação e …

Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

que nos termos do artigo 99, §2º, da Lei 9.610/98, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui... autorais depende de prévia autorização. Por oportuno, transcreva-se o artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858874 SP 2020/0014720-2

extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610⁄98.... A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858874 SP 2020/0014720-2

diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento... exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/98. …

Andamento do Processo n. 5373528-83.2018.8.09.0087 - 28/08/2020 do TJGO

porque a obra pertence ao seu autor, podendo, inclusive dela dispor livre e gratuitamente (Lei 9.610 /98, artigos 22... E PREJUDICADA A SEGUNDA.” Alega o recorrente violação dos artigos 4º e 99

Página 4960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, 489, II, e 1022, II do CPC/2015; 206, § 3º do CC/02; 98 e 99, § 2º da Lei n.º 9.610/98. Sustenta, em síntese... de explicitação, pelo Tribunal a quo, dos artigos de lei sobre os quais assentados …

Andamento do Processo n. 0574663-15.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 24/08/2020 do TJBA

autorais ou equivalentes (parágrafo único, do art.2.º, da Lei N.º 9.610/98). Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos... de direitos autorais, em conformidade com o art.99 da Lei N.º 9.610/9…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000249-52.2017.8.19.0065

do artigo 99 , caput, e § 2º , da Lei 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. Afasta.../98. Possiblidade. Legitimidade da entidade autora, na forma dos arts. 98 e 99, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000249-52.2017.8.19.0065

prescricional quinquenal. Decreto 20.910 /32 - Direitos autorais . Art. 5º , XXVII CF/88 c/c art. 68 Lei 9.610 /98.... Possiblidade. Legitimidade da entidade autora, na forma dos arts. 98 e 99